No Brasil particular do STF, proteção da lei não vale para quem “é de direita”

J.R. Guzzo

O ex-deputado Daniel Silveira [foto] é um preso político mantido sob tortura nos cárceres do STF. Nos tempos da sua ditadura, os militares mantinham esse tipo de coisa como segredo de Estado; tinham vergonha de mostrar ao Brasil, e, sobretudo, ao mundo, o que faziam de pior. Hoje, o regime Lula-STF, no caso de Daniel Silveira, faz a mesma coisa, mas a sua preocupação é oposta: tem orgulho de exibir a violência do aparelho de repressão que comanda, porque diz a Deus e todo mundo que viola a lei e pisa nos direitos humanos para salvar a “democracia”.

As prisões políticas e a tortura, em vez de serem escondidas, são hoje louvadas publicamente pela maioria da imprensa, pelas classes culturais e, através do seu silêncio, pelos mesmos militares que emigraram do passado de defensores da ditadura para o presente de defensores da legalidade petista. Não houve nenhuma mudança na lei. Prisões ilegais e atos de tortura, sejam eles físicos ou psicológicos, continuam proibidos pela legislação brasileira. Mas o STF criou um Brasil particular, onde são os ministros que decidem quais são as leis que valem e quais as que não valem. Para quem é de “direita” a proteção da lei não vale mais.

O que chama cada vez mais a atenção nas atitudes do regime Lula-STF e de seus carrascos é a crescente perversidade, pura, simples e direta, das decisões que tomam

Daniel Silveira teve de ser solto da prisão porque tinha cumprido a pena legal, em regime fechado, a que fora condenado pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. O ministro nunca se conformou com isso. Protelou a soltura alegando motivos fúteis. Impôs mais de dez restrições vingativas, mesquinhas e inúteis, do ponto de vista da ordem pública, para o exercício da sua liberdade condicional. Mais que tudo, talvez, parece ter irritado o ministro do STF foi o fato de que Daniel Silveira iria passar o Natal em casa. O ministro se declarou de “plantão” durante o recesso do STF e, no primeiro pretexto, mandou o ex-deputado de volta para a cadeia.

Silveira teve de ir ao hospital à noite em Petrópolis, para tratar com urgência uma crise de rins. Atrasou-se 1h40ms para voltar para casa, dentro do horário fixado pela “Suprema Corte” do Brasil – sim, porque o tribunal máximo da Justiça nacional, florão superior das nossas orgulhosas “instituições”, manda hoje em dia até na hora em que o cidadão tem de dormir. Por conta dessa 1 hora e 40 minutos de atraso, Daniel Silveira vai ter de passar os próximos quatro anos de sua vida trancado numa cela do presídio de Bangu.

Qual é o sentido de uma alucinação dessas? Nenhum, em qualquer sistema lógico de pensamento. Na verdade, o que chama cada vez mais a atenção nas atitudes do regime Lula-STF e de seus carrascos é a crescente perversidade, pura, simples e direta, das decisões que tomam. Atraso na volta para casa não é motivo para um juiz suspender a liberdade condicional – é apenas uma exibição de ódio e de desumanidade. O pior papel, aí, talvez nem seja o do ministro. É de quem fica em silêncio diante da crueldade gratuita – e de quem bate palmas para Moraes. 

Daniel Silveira foi preso por ordem do STF no mesmo dia em que Alexandre Nardoni, condenado por assassinar a própria filha de 8 anos, foi solto pela Justiça para passar as festas com o que sobrou de sua família. O STF, gravemente, diz que uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa, e que absurdos como esses mostram a majestade de nosso sistema de Justiça – que não se curva às opiniões primitivas da multidão e aplica cegamente a lei.

É mentira. A Justiça brasileira serve aos ricos e persegue os inimigos políticos, e isso fica cada vez mais óbvio. O que resulta, na prática, é que os ministros do STF tornam materialmente impossível que alguém respeite o Poder Judiciário deste país. Não é uma questão de ponto de vista. São as decisões que Moraes e seus colegas tomam a cada dia que passa.

Título e Texto: J.R. Guzzo, Gazeta do Povo, 26-12-2024, 14h20

Relacionados: 
Equipe da Janja 
26-12-2024: Oeste sem filtro – Advogado de Daniel Silveira cobra reação da OAB + Governo torra 2 milhões por ano para pagar equipe de Janja 
Quando o Artista Militante sente no Bolso!😃 
23-12-2024: Oeste sem filtro – Gilmar Mendes participa até de inauguração de rodovia em Mato Grosso + Colunista do WSJ denuncia farsa do governo Lula + Lula volta a negar perdão aos presos pelo 8/1 
Poucas coisas são tão nojentas quanto essa militância patética do @g1 e da @globo 
Só déspotas argumentam que liberdade faz mal para a sociedade O que o STF quer é censura e por isso conta com os aplausos de Lula