Recursos públicos não pertencem ao presidente da República. Benefícios previstos em lei não são favores pessoais, e seus destinatários não constituem uma clientela eleitoral à disposição do governante.
Em nota pública, a Lexum cobra esclarecimentos e apuração sobre as notícias de antecipação do Bolsa Família reajustado às vésperas do segundo turno e de disparos de mensagens governamentais a beneficiários de programas sociais.
A continuidade de políticas públicas não autoriza sua exploração eleitoral. O WhatsApp não oferece uma via de escape às restrições legais à publicidade institucional. A proximidade da votação tampouco suspende as exigências de responsabilidade fiscal.
A Lexum conclama o Ministério Público Eleitoral e a Justiça Eleitoral a apurar os fatos e adotar as medidas legalmente cabíveis, com prova, enquadramento preciso e respeito ao devido processo.
A mesma lei deve vincular qualquer
governo e proteger qualquer eleitor. Conveniência eleitoral não cria exceção.
Título e Texto: Lexum, X, 20-10-2026, 15h05
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