sexta-feira, 12 de julho de 2013

Deputados querem incluir previsão de pagamento a funcionários da Varig no orçamento 2014

Agência O Globo
Uma comissão de deputados liderada pelo deputado federal Rubens Bueno (PPS/PR) visitou na manhã desta sexta-feira o grupo de aposentados que está acampado há 15 dias na sede do Aerus (fundo de pensão dos ex-funcionários da Varig e da Transbrasil), no Rio. Ficou acertado que a comissão buscará incluir no orçamento da União do próximo ano a previsão de pagamento dos benefícios dos aposentados, caso ações que ainda tramitam na Justiça tenham decisão favorável aos participantes do Aerus.

Além disso, os deputados tentarão, já na próxima semana, uma audiência com o desembargador Moreira Alves, do Tribunal Regional Federal de Brasília, e com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, para tentar agilizar a tramitação dessas ações.

Desde que foi decretada a intervenção judicial do Aerus, em 2006, os participantes do fundo, entre aposentados e pensionistas, passaram a receber menos do que deveriam. O caso mais drámatico é o de cerca de oito mil aposentados do plano 1 da Varig, que recebem menos de 10% do benefício. Segundo o Aerus, os recursos para essa leva de filiados vai se esgotar em poucos meses.

Há três caminhos possíveis na Justiça para que os aposentados do Aerus consigam receber o benefício que lhes é devido. Um deles é uma ação sobre defasagem tarifária, que está no STF. Nela, é pedido que a União indenize a massa falida da Varig por causa do congelamento de tarifas entre 1985 e 1992, o que afetou o caixa da empresa. Quando a Varig refinanciou sua dívida com o fundo de pensão, ofereceu como garantia os créditos resultantes deste processo.

A ação teve parecer favorável da ministra Carmen Lúcia, do STF, em maio. Mas o ministro Joaquim Barbosa pediu vistas do processo. Não há data para seu julgamento. Segundo o Aerus, a indenização devida pela União neste caso seria de cerca de R$ 7 bilhões, em valores atualizados.

No Tribunal Regional Federal de Brasília, há duas ações. Uma delas é de autoria do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) e da Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil. Nela, as duas instituições pleiteiam que a União assuma o pagamento das aposentadorias. O argumento é que a União foi omissa na fiscalização do Aerus.

Esta ação foi ajuizada em 2004 e teve seu pedido de tutela antecipada reconhecido dois anos depois. Após longa discussão jurídica, o STF condicionou, em 2010, a aplicação da tutela à decisão de primeira instância. Isso aconteceu em julho de 2012, quando o juiz Jamil Oliveira, da 14ª Vara Federal de Brasília, proferiu sentença favorável aos aposentados.

A partir de então, o processo foi dividido em dois: de uma parte consta o mérito da decisão do juiz da 14ª Vara; da outra parte consta o pedido de execução provisória da tutela. Esta última foi derrubada em outubro, a partir de recurso interposto pela Advocacia Geral da União (AGU). O sindicato, então, recorreu ao STF, mas, o ministro Joaquim Barbosa negou o recurso aos aposentados na semana passada. O julgamento do mérito da ação, porém, continua no tribunal de Brasília.

No mesmo tribunal há outra ação, de autoria do Aerus, na qual é pedido que o governo federal assuma o pagamento ao fundo de pensão da taxa de 3% que incidia sobre a venda de passagens domésticas nacionais. Essa taxa era uma das fontes de recursos do Aerus quando ele foi criado, em 1982. As outras eram os trabalhadores e as empresas patrocinadoras, das quais Varig e Transbrasil eram as principais.

A taxa, que seria válida até 2012, foi revogada nos anos 90 pelo antigo Departamento de Aviação Civil (DAC) — hoje o setor é regulado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A ação foi indeferida em primeira instância e está no TRF de Brasília desde 2007, segundo Graziella Baggio, ex-presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas e porta-voz do movimento dos aposentados acampados na sede do Aerus.
Título e Texto: Agência O Globo/Jornal doComércio, 12-7-2013

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