Previdência no Brasil: a extorsão explicada

 Artur Larangeira 
 

O Brasil de abril de 2014, após a reforma da previdência dos servidores públicos, continua praticando um crime contra os direitos humanos ao privilegiar acintosamente os trabalhadores e aposentados do serviço público em detrimento dos do setor privado; as iniquidades são imensas, entretanto, neste documento vamos nos limitar às diferenças de tratamento entre as aposentadorias das duas categorias.

O Brasil aparentemente corre para um capitalismo de estado e, para isso, ele, em detrimento de 90% da população, privilegia os que trabalham para ele (funcionários públicos e seus prestadores de serviço), quebrando assim um dos pilares de uma república democrática que é a igualdade de tratamento entre os iguais; e como o Estado fez isso nas aposentadorias? Fácil: desvinculou as contribuições dos trabalhadores e dos respectivos empregadores dos benefícios pagos aos aposentados, ou seja: não há relação entre esforço e recompensa.

Assim foi possível oficializar um benefício altamente subsidiado e cheio de privilégios para os protegidos do Estado, os servidores públicos, e um benefício altamente extorsivo e minguado para a enorme maioria dos aposentados brasileiros – os do INSS urbano, e pior: os benefícios do INSS mínguam à medida que o Estado resolve fazer populismo (caridade com dinheiro do INSS urbano), fato cada vez mais frequente nas últimas décadas. Essa situação é insustentável se considerarmos as incongruências da economia brasileira: 7ª economia do mundo (graças principalmente à iniciativa privada), e 12ª maior carga tributária e IDH na 85ª posição (consequências da administração incompetente, corporativa e irresponsável do Estado).

Assim, temos a seguinte situação: um trabalhador da iniciativa privada que ganhe R$ 20.000,00 mensais contribuirá para a previdência com mais 19% do que o seu par do serviço púbico de mesmo salário, e ao se aposentar receberá inicialmente um benefício 80% menor que o dele, e a extorsão não para aí: devido aos critérios de atualização dos benefícios – os do setor público por paridade com os da ativa e os do setor privado pela inflação – essa diferença cresce absurdamente a cada ano. Alguém consegue explicar esse monstro?

Obs: Esses números estão demonstrados no ítem 3.

Obs 2: Apresentamos um exemplo da situação atual, mas temos trabalhos que estão disponibilizados no site da ASOV que demonstram que anteriormente a mesma extorsão era praticada.

Abaixo um gráfico da situação apresentada anteriormente, que pelas linhas de tendência mostra o quanto é extorsiva para o INSS a previdência pública brasileira.

Leis que deveriam mitigar essa situação: até a constituição federal brasileira de 1988 todos os empregados eram iguais na ativa e na aposentadoria, e neste aspecto, a constituição de 88 foi antidemocrática, pois incluiu diversos privilégios só para os servidores públicos.

Entretanto a CF88 contém pelo menos quatro itens figurativos que se aplicados mitigariam as injustiças, mas que não foram aplicadas devido ao efeito perverso e corporativo do serviço público brasileiro. São eles:

a) item V, art. 194 (Seguridade Social): deve haver “equidade na forma de participação e custeio”;

b) preâmbulo da constituição: “... destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos”.

c) artigo 5º inciso XL “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Esse artigo só foi aplicado em benefício dos servidores. Em que país democrático e justo direito adquirido só se aplica a servidores públicos?

d) Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;

II - dos trabalhadores;

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

3 – Base de dados e de cálculos para obtenção dos resultados mostrados no item 1:

3.1 – Cálculos:  

- Salário base – R$ 20.000,00

                - Teto do salário do INSS: R$ 4.159,00

Item	INSS	RPPS	Obs.
Contribuições até o teto do INSS - empregado	11% de 4.159,00 = 457,49	11% de 4.159,00 = 457,49
Contribuições até o teto do INSS – empregador	20% de 20.000,00 = 4.000,00	22% de 4.159,00 = 914,98	Obs. O empregador CLT contribui com 20% sobre o salário integral.
Contribuições acima do INSS - empregado	0,00	7,5% de 20.000-4.159,00 = 1.188,00
Contribuições acima do teto do INSS - empregadoR		7,5% de 20.000-4.159,00 = 1.188,00
Total das contribuições	R$ 4.457,49	R$ 3.748,62	Nessa faixa salarial, para o INSS se contribui com 19% a mais do que para o RPPS.
Benefício a receber	4.159,00 *86,7% (fator previdenciário de 60 anos) = 3.605,85	20.000,00 – (20.000,00-4.159,00)*11% (alíquota cobrada aos servidores que ganham acima do teto do INSS, ou a enorme maioria)= R$ 18.257,49.	E se recebe 80% a menos (3.605,00/18.257,49-1)

3.2 – Relação contribuições mensais / benefícios a receber:

Contribuições / benefícios	INSS	RPPS
	4.457,49 / 3.605,85 = 81%	3.748,62 / 18.257,49  = 487%

Obs: Só este quadro demonstra o tamanho da iniquidade entre ambos os regimes, e cabe esclarecer que as contribuições duram em torno de 420 meses (35 anos) e os benefícios são recebidos em torno de 257 meses (tempo de sobrevida de quem chega aos 60 anos – fonte IBGE).

Fonte de dados:

Ranking de PIBS: http://economia.terra.com.br/pib-mundial/

Ranking de IDH: Lista de países por Índice de Desenvolvimento Humano

Alíquotas a serem usadas para cálculos do RPPS: http://www.fae.unicamp.br/administracao/documentos/previdencia_complementar_apres.Flory.pdf

Artur Larangeira Filho, Rio de Janeiro, 24-04-2014

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