Agência Lusa
O Parlamento aprovou hoje, na
generalidade, projectos de lei da maioria PSD/CDS-PP, do PCP e do BE para
criminalizar o enriquecimento ilícito dos titulares de cargos públicos, que
obtiveram o voto contra do PS.
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| Imagem: Orlando Almeida |
Os deputados socialistas Ana
Paula Vitorino, Eduardo Cabrita e Idália Serrão abstiveram-se em relação ao
projecto da maioria PSD/CDS-PP, divergindo da posição oficial da sua bancada
quanto a esta matéria.
PSD, PCP e BE votaram a favor
dos três projectos de lei para criar o crime de enriquecimento ilícito,
enquanto o CDS-PP se absteve relativamente aos projectos do PCP e do BE.
Foi também aprovado, na
generalidade, com o voto contra do PS e a abstenção do CDS-PP, um projecto do
BE que altera a lei do controlo público da riqueza dos titulares de cargos
políticos.
Por sua vez, o projecto de lei
do PS para penalizar a ausência ou a prestação de informações erradas sobre
rendimentos e património foi chumbado com os votos contra do PSD, CDS-PP, PCP e
BE e com a abstenção do PEV.
Durante o debate destes
projectos, a posição do PS foi defendida pelo ex-ministro dos Assuntos
Parlamentares Jorge Lacão, que acusou os demais partidos de quererem permitir
"uma acusação através de uma não prova, da prova de um facto
negativo" -- que o aumento da riqueza não provém de meio lícito -- e de
porem em causa o princípio constitucional da presunção de inocência.
"Em linguagem popular:
Condena-se as pessoas por quê? Porque sim", observou Lacão.
Teresa Leal Coelho, do PSD,
alegou que PS se esconde "em argumentos de técnica jurídico-constitucional
e penal" e mostra falta de "indignação perante a riqueza proveniente
de causa ilícita ou injustificada" acumulada pelos titulares de cargos
públicos. "Connosco as coisas não vão ficar na mesma", afirmou.
Por sua vez, Telmo Correia, do
CDS-PP considerou que "nesta matéria não há soluções perfeitas" e
disse que o seu partido ultrapassou as "dúvidas" que tinha sobre a
tipificação deste novo crime e entendeu-se com o PSD para que se possa dar
"um passo importante" no combate à corrupção.
A deputada do BE Cecília
Honório concordou que esta legislação constitui "um passo decisivo na
história do combate à corrupção" e condenou a posição do PS contrária à
criação do crime de enriquecimento ilícito, assim como o deputado do PCP
António Filipe.
António Filipe referiu que o
PCP -- bem como o BE e o PSD -- tem apresentado nas últimas legislaturas
projectos para criminalizar o enriquecimento ilícito, sempre chumbados.
"Esperamos é que seja desta e não vemos razão para que não seja",
disse.
Os socialistas Francisco
Assis, Filipe Neto Brandão, Sérgio Sousa Pinto e Isabel Moreira anunciaram a
apresentação de uma declaração de voto conjunta, assim como Ana Paula Vitorino,
Eduardo Cabrita e Idália Serrão.
Por sua vez, Maria Antónia
Almeida Santos, Pedro Alves e Isabel Oneto, também do PS, anunciaram a
apresentação de declarações de voto individuais sobre estes projectos de lei.
O social-democrata Paulo Mota
Pinto anunciou igualmente a apresentação de uma declaração de voto individual.
Da parte do CDS-PP, João
Rebelo anunciou a apresentação de uma declaração de voto em conjunto com os deputados
Adolfo Mesquita Nunes, Inês Teotónio Pereira, Michael Seufert e Margarida Neto.
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