Não existe «direito à habitação»

Telmo Azevedo Fernandes

Não existe «direito à habitação». A repetição sistemática da patranha, não a torna verdadeira, nem a banha-da-cobra das «acampadas» disfarça o embuste. A afirmação de que «todos têm direito à habitação» adquiriu uma falsa superioridade moral de quem deliberadamente esquece que a escassez de casas não é abolida através da magia de proclamações políticas.

A Constituição diz que todos têm direito a uma habitação adequada, mas não cria a obrigação jurídica de que alguém nos ofereça uma casa. A habitação é uma necessidade fundamental das pessoas, mas não é um direito a exigir que terceiros a satisfaçam. Se todos têm direito a receber uma casa, quem está obrigado a fornecê-la? Quem paga? Quem constrói? Quem é tributado?

A Constituição cria a ilusão de que a aspiração social de «uma casa para todos» se concretiza automaticamente na realidade. Os líricos alienados, consideram qualquer objecção a esta ideia uma afronta à dignidade humana.

Evidentemente que uma sociedade civilizada protege os vulneráveis. Mas uma coisa é perguntar se o Estado deve apoiar situações concretas de infortúnios que deixam alguém sem teto, e outra, bem diferente, é proclamar que todos têm direito a uma casa. Uma prestação social não faz de uma política pública um «direito», pois exigir de terceiros uma casa é esquecer os direitos alheios.

Os ativistas invocam solenemente a Constituição democrática enquanto exaltam a revolução leninista, a expropriação do capital ou a «okupação» de imóveis. Reivindicam para si liberdades que negam aos outros na organização política da sociedade que defendem. Para os ativistas o património dos outros é um alvo político que legitima a sua apropriação. O investimento é tratado como suspeito, a propriedade como obstáculo e o lucro como indecência. Curiosamente depois de hostilizar e combater quem constrói casas esperam que a oferta aumente e apareçam casas em abundância a preços acessíveis.

Invocar a Constituição para reclamar que outros atendam às nossas próprias necessidade e desejos é o caminho para a ruína e a tirania. Não é progresso social.

A minha crónica-vídeo de hoje, aqui:

Título, Texto e Vídeo: Telmo Azevedo Fernandes, Corta-fitas, 21-10-2026

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"uma coisa é reivindicar melhores condições de vida, outra é transformar um protesto numa situação de desordem."