Paradoxo constitucional (1)

Adolfo Mesquita Nunes

Este governo pode cometer erros mas o brutal erro de nos ter trazido à bancarrota não lhe pertence

A contestação à reconfiguração da TSU tal qual anunciada pelo primeiro-ministro é um acto legítimo mas inconsequente se não for seguido da apresentação de uma alternativa.

É preciso não esquecer, independentemente dos méritos que esta possa ter, que a medida se destina, em parte, a substituir o papel que o corte de dois subsídios aos funcionários públicos tinha no combate ao défice. Não pode ser abandonada sem que seja encontrada uma alternativa, dentro ou fora do quadro de reconfiguração da TSU.

Será errado tentar encontrar essa alternativa nas manifestações do passado fim-de-semana. Não porque nessas manifestações se não tivessem concentrado milhares de pessoas legitimamente indignadas, mas porque essas pessoas não ofereceram uma alternativa unívoca (seria, aliás, bom recordar que muitas ditaduras surgiram da apropriação, por um partido ou por um regime, de manifestações plurais e não apropriáveis).

Quantos daqueles milhares estariam na disposição de acordar amanhã num país sem a ajuda externa que nos tem permitido sobreviver? E quantos apostam numa solução que passa por ignorar o que nos trouxe até aqui: a circunstância de termos um Estado insustentável para as receitas que temos?

Aquilo que uniu aquelas pessoas foi um sentimento de injustiça, mas não existiu um consenso quanto às alternativas. E esse sentimento de injustiça, sendo relevante e não podendo ser ignorado, pode levar-nos a alternativas que, parecendo mais justas, não resolvem propriamente o problema de insustentabilidade que atravessamos.

Note-se, e realço isto com vigor, que não estou a menorizar o sentido de justiça que deve orientar o governo. E muito menos desvalorizo o consenso social que esse sentido de justiça proporciona (o meu artigo na semana passada deteve-se nessa valorização).

O que procuro dizer é que o facto de encontrarmos soluções percebidas como mais justas não nos liberta do problema da sustentabilidade, preocupação que parece andar ausente do debate sobre a alternativa à TSU. Se olharmos para as nossas contas, se olharmos para o que o Estado gasta e para o que consegue obter como receita, e se a isto somarmos o problema demográfico, podemos ficar com uma pequena ideia do quão lateral está a ser o debate sobre a TSU.

E que alternativas existem? Melhor ou pior entendidas como justas, as alternativas são dolorosas e não são populares. Mas esse não é o maior problema. Porque a pergunta a fazer é outra: esta medida, ou as suas alternativas, são suficientes para resolver a insustentabilidade de que padecemos?

Em minha opinião, não são. Não se trata de austeridade sobre austeridade, como se esta fosse uma escolha ou como se fosse um erro do governo. Este governo pode cometer erros, mas o brutal erro de nos ter trazido à bancarrota não lhe pertence. Do que se trata aqui é de fazer reformas verdadeiramente estruturais que impeçam o Estado de se tornar, em breve, um mero empregador e prestador social em risco de colapso. E, se não olharmos este problema de frente, é isso mesmo que teremos.

Quer isto dizer que estamos perante uma ausência de verdadeiras alternativas? Temo bem que, com o enquadramento constitucional que temos, e não existindo qualquer disponibilidade socialista para o rever, estejamos de facto sem verdadeiras alternativas, obrigados a cortar toda e qualquer despesa que não toque na dimensão do Estado, porque a Constituição não deixa. E não há forma justa e eficaz de o fazer, porque o problema continua lá.

A Constituição, feita para nos proteger, está, afinal, a condenar-nos, com maior ou menor sentido de justiça, à mera gestão do declínio.

Título e Texto: Adolfo Mesquita Nunes, Jurista e deputado do CDS, jornal “i”, 21-9-2012