Agência Senado
A obrigação de o preso
ressarcir os gastos do Estado com sua manutenção foi aprovada pela Comissão de
Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta terça-feira (14). A
matéria (PLS 580/2015),
de autoria do ex-senador Waldemir Moka, altera a Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984).
O texto chegou a ser analisado
no Plenário do Senado no dia 7, mas foi remetido à CDH a pedido do senador
Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O receio de alguns parlamentares era de que a
imposição do pagamento levasse o apenado a trabalhos forçados ou piorasse a
situação dos condenados endividados na sua reintegração, já que poderão estar
com uma dívida elevada em seu nome.
Na CDH, a proposta recebeu
voto favorável, em forma de substitutivo, da senadora Soraya Thronicke
(PSL-MS) [foto]. Ela acatou emenda sugerida no Plenário pelo senador Humberto Costa
(PT-PE), para tratar da situação do preso provisório. A senadora concordou com
a visão de que a ausência de uma sentença definitiva deve impedir os
ressarcimentos. Nesses casos, as quantias recebidas pelo Estado serão
depositadas judicialmente, e deverão ser revertidas para o pagamento das
despesas de manutenção somente no caso de condenação final. Em caso de
absolvição, os valores depositados serão devolvidos ao preso.
Soraya introduziu um teto no
desconto das despesas com a manutenção do preso, caso ele não tenha condições
de arcar com todos os custos. Nestas situações, o abatimento será fixado em até
um quarto da remuneração recebida por ele. Também buscando atender detentos sem
condições financeiras, a senadora sugere a suspensão da exigibilidade do débito
por até cinco anos, aguardando uma eventual modificação da condição econômica
do devedor, extinguindo-se a obrigação após este prazo.
A parlamentar declarou estar
ciente de que nem sempre o Estado terá condições de prover oportunidades de
trabalho para os encarcerados. Nestes casos, não deve então exigir que o
detento sem recursos financeiros arque com os custos de sua manutenção.
Adendos
Com as exceções dos presos
provisórios e dos sem condição econômica, o substitutivo mantém a ideia
original da proposta, prevendo o ressarcimento obrigatório ou o pagamento por
meio de trabalho para aqueles que não possuírem recursos próprios.
O preso que tiver condições
financeiras mas se recusar a pagar ou a trabalhar será inscrito na dívida ativa
da Fazenda Pública. O texto também mantém emenda incluída por Simone Tebet
(MDB-MS) para prever que o preso sem condições financeiras que ainda tiver
restos a pagar por seus gastos seja perdoado da dívida ao ser posto em
liberdade.
Debate
Antes de analisar o projeto, a
CDH realizou audiência pública com especialistas na segunda-feira (13). Soraya
Thronicke comentou que as inúmeras alterações na Lei de Execução Penal foram
alvos de muitas críticas. A senadora ressaltou, ainda, que 45.937 pessoas
declararam apoiar o projeto por meio do canal e-Cidadania, do Senado, enquanto
1.428 cidadãos se mostraram contra a medida.
— Não podemos ignorar que, por
essa amostra, 97% da população brasileira quer que todo preso arque com seus
custos. Eu escuto a voz do povo e, como sua representante neste Parlamento, não
posso ser contrária a este projeto — declarou.
A matéria segue agora para
votação final no Plenário do Senado.
Título e Texto: Agência
Senado, 14-5-2019
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