Leonardo Desideri
O governo oficializou uma série de mudanças na Lei Rouanet por meio de uma instrução normativa assinada por Mário Luís Frias, Secretário Especial de Cultura do governo de Jair Bolsonaro, nesta terça-feira (8). O objetivo, segundo Frias, é “tornar a Lei Rouanet mais justa e popular”.
A principal mudança é a
diminuição do teto estabelecido para a maioria dos tipos de projetos
beneficiados. A verba máxima, que era de R$ 1 milhão, passará a ser de R$ 500
mil. Esse limite não valerá para projetos cuja natureza exige gastos mais
altos, como aqueles ligados a museus, patrimônios históricos, orquestras,
projetos de formação e alguns tipos de patrimônios imateriais, como certas
festas tradicionais.
Outra novidade é que as
empresas patrocinadoras da Lei Rouanet que destinem a partir de R$ 1 milhão ao
programa de fomento serão obrigadas a destinar 10% do valor investido a
projetos iniciantes. A ideia é acabar com o monopólio de empreendimentos
artísticos maiores.
Também haverá redução no teto
do cachê pago a artistas, de R$ 45 mil para R$ 3 mil por apresentação. Em entrevista à Gazeta do Povo em janeiro, o secretário Nacional de Fomento e
Incentivo à Cultura, André Porciuncula, disse que a redução agressiva, de 93%,
deve-se ao fato de que “a lei não é um substituto no mercado”. “Qualquer coisa
acima de R$ 3 mil por apresentação é muito dinheiro para 99% dos artistas no
Brasil”, afirmou ele. “São R$ 3 mil por apresentação. Se a pessoa trabalhar
cinco dias na semana, vai ganhar R$ 15 mil. Isso é muito dinheiro!”,
acrescentou.
O valor dos aluguéis de casas de espetáculo também terá um teto, o que não ocorria antes. O preço máximo do aluguel será de R$ 10 mil. A Secretaria de Cultura relata que alguns dos beneficiados usavam a Lei Rouanet para pagar aluguéis milionários a algumas cassa de espetáculo – há um caso, por exemplo, de um aluguel de teatro que custou R$ 2 milhões. Segundo Porciuncula, a ausência de teto estava provocando uma especulação financeira nos teatros.
Também haverá uma redução na
verba publicitária. Os captadores de recursos, que antes podiam destinar 30% da
verba obtida pela Lei Rouanet a peças publicitárias, terão agora um limite de
5% para isso, e um teto de R$ 100 mil.
Nos últimos meses, à medida que
Porciúncula anunciava as mudanças que seriam implementadas na Lei Rouanet, artistas
célebres de esquerda atacavam publicamente as propostas, alegando que o
governo federal pratica censura e age com autoritarismo.
As críticas chegaram a ser levadas por movimentos de esquerda, em dezembro, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que integra a Organização dos
Estados Americanos (OEA), em uma audiência da qual participaram o ator Wagner
Moura, a cantora Daniela Mercury e o músico Caetano Veloso.
A Lei Rouanet foi sancionada
em 1991 e introduziu um mecanismo de renúncia fiscal para patrocinar projetos
artísticos e culturais. Empresas e pessoas físicas podem abater parte dos
impostos que pagariam normalmente, direcionando-os aos projetos aprovados pelo
governo.
OAB entra na briga contra nova Lei Rouanet junto com artistas de
esquerda
Outra novidade da Lei Rouanet
é o fim da obrigatoriedade de contratar escritórios de advocacia para
assessorar os projetos. Para projetos que optem por contratá-los, será
obrigatório utilizar a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para pagar
as despesas.
Em dezembro, quando a
Secretaria de Cultura já havia sinalizado a possibilidade de modificar a Lei
Rouanet neste ponto, a OAB entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal
(STF) contra as diversas mudanças no programa de incentivo propostas pelo
governo, alegando que há um “contexto de violações em série”.
Segundo o órgão, o governo concedeu “poderes extraordinários ao Secretário Nacional de Cultura”, editou “portarias que a um só tempo limitam o número de projetos a serem aprovados no bojo da Lei Rouanet, e priorizam determinadas áreas artísticas”, realizou “atos análogos à censura”. A OAB diz ainda que há “um verdadeiro estado de coisas inconstitucional no domínio das políticas de cultura”.
Representando o presidente
Jair Bolsonaro, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou parecer ao STF, na
última sexta-feira (4), contestando a ação da OAB. A AGU diz que a análise do
mérito do pedido da OAB é inviável, já que os argumentos usados não cumprem os
“requisitos legais autorizadores da concessão da medida liminar pleiteada”.
“Aquilo que é apresentado como ‘lesão a preceito fundamental’ pela parte
demandante nada mais é do que o seu inconformismo com a política cultural
desenvolvida pelo Poder Executivo”, afirma a AGU.
Título e Texto: Leonardo
Desideri, Gazeta do Povo, 8-2-2022, 8h05
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