A Associação Brasileira de Imprensa (ABI)
apresentou uma denúncia ao relator da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre
Independência do Judiciário, Diego Garcia-Sayan, contra o presidente Jair Bolsonaro (PL). O motivo é o indulto concedido ao
deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).
Na quinta-feira 21, Bolsonaro
concedeu a graça constitucional, após o Supremo Tribunal Federal (STF) condenar
Silveira a oito anos de prisão por declarações contra os ministros da Corte.
Apesar de previsto na Constituição,
o decreto é classificado como uma “usurpação de poderes”. A ABI argumenta que o
presidente utilizou o poder dessa medida legal para atender a interesses
próprios.
O presidente da ABI, Pedro Jerônimo, disse que solicitou uma reunião com o relator e espera que a ONU se “posicione sobre as violações ocorridas com uma nota pública”.
A ABI também sustenta que o presidente não poderia ter dado o indulto por conta própria, apenas se fosse provocado por terceiros a dar o benefício.
“O instituto da graça
presidencial está previsto no artigo 734 do Código de Processo Penal, que diz:
“A graça poderá ser provocada por petição do condenado, de qualquer pessoa do
povo, do Conselho Penitenciário ou do Ministério Público, ressalvada,
entretanto, ao Presidente da República, a faculdade de concedê-la
espontaneamente.’ Entretanto, a Lei de Execução Penal, mais recente que o
Código de Processo Penal, estabelece que ‘o indulto individual poderá ser
provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do
Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa’, logo, não prevendo a
possibilidade de concessão espontânea pelo Presidente da República”, diz a ABI.
Na semana passada, partidos de
oposição entraram com ações no STF contra o decreto. A Rede foi a primeira a se
posicionar, com uma Ação de Descumprimento de Princípio Fundamental (ADPF), que
será julgada pela ministra Rosa Weber. Em seguida, PDT, PT, Cidadania e o
senador Renan Calheiros (MDB-AL) também ingressaram com outras ações.
A Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) afirmou que irá analisar o caso.
Título e Texto: Redação,
revista Oeste, 25-4-2022, 19h17
O QUE É ABI?
ResponderExcluirAH,, LEMBREI. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMBECIS.
Carina Bratt
Santos, São Paulo