Mudança faz parte de medida provisória que reformula legislação aérea
Heloisa Cristaldo
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26), por 273 votos a favor e 148 contrários, a retomada do despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais. A mudança faz parte de medida provisória que reformula a legislação do setor aéreo. A matéria segue para análise do Senado.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil |
Os deputados aprovaram emenda
da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) que inclui um dispositivo no Código de
Defesa do Consumidor proibindo as companhias aéreas de cobrarem qualquer tipo
de taxa, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 kg; e em voos
internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 kg.
"As empresas não foram
verdadeiras quando afirmaram que iam baixar o preço da passagem se nós
permitíssemos aqui a cobrança da bagagem. A maioria desta Casa permitiu, com o
protesto de um número expressivo de Parlamentares, e agora todos viram que
foram enganados", destacou a deputada. "Então, é hora de cobrarmos
das empresas a parte delas. Se elas estão cobrando tão caro pela passagem,
então que deem ao cidadão o direito de ter pelo menos uma mala despachada de
forma gratuita", acrescentou.
Enganados
Diversos deputados se disseram
“enganados” pelas empresas aéreas, que defendiam que a cobrança pelo despacho
de bagagem iria diminuir o preço das passagens. A medida foi aprovada pelo
Congresso em 2017, mas não assegurou a redução dos preços das passagens aéreas.
"Todos os parlamentares
do mandato anterior que já deliberaram sobre essa matéria sabem que foram
enganados. Nós já votamos pela cobrança das malas para o barateamento das
tarifas das passagens. Isso não aconteceu. As passagens ficaram mais caras, a
população ainda tem que pagar pela mala, e não há o serviço adequado até hoje
pelas companhias. Nós estamos fazendo justiça nesta noite, na Câmara dos
Deputados, para não haver a cobrança da bagagem da população brasileira, que já
paga uma tarifa exorbitante e abusiva", afirmou o deputado Sandro Alex
(PSD-PR).
Mudanças
A proposta aprovada define o serviço aéreo como uma atividade de interesse público que, mesmo que submetida à regulação, pode ser livremente explorada pelos entes privados. O texto do relator, deputado General Peternelli (União-SP), prevê que qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil. A proposta também muda valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
“Desafios ainda persistem no
setor, a exemplo do custo crescente com combustíveis e desarranjo das cadeias
de produção mundiais, de forma que a busca por eficiência e simplificação é
crucial para melhor saúde financeira das empresas de aviação e para a prestação
adequada dos serviços”, justificou o relator.
Segundo o texto, tanto as
companhias aéreas quanto os que prestam serviços de intermediação de compra de
passagem devem fornecer as informações pessoais do passageiro às autoridades
federais competentes.
Mesmo favoráveis à medida,
deputados da base governista argumentaram que ainda há mais modificações a
serem feitas para desburocratizar o setor aéreo no país.
"Nós temos ainda muitos
entraves, muitos problemas, mas eu tenho certeza de que este é um bom começo
para se destravar a aviação brasileira, principalmente na sua origem, nos
aeroclubes, nas escolas de aviação e no transporte aéreo de menor potencial, de
menor grandeza. Por isso, há incentivos claros à aviação geral nesta medida
provisória, que trarão, com certeza, muitos frutos daqui a alguns anos",
afirmou o deputado Coronel Tadeu (PL-SP).
Editada pelo governo federal
em dezembro do ano passado, a MP já está em vigor e foi regulamentada pela
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) com as novas condições do processo de
certificação a que devem se submeter as companhias interessadas em explorar o
transporte aéreo no país.
Indisciplinados
O texto de Peternelli inclui
dispositivo para punir passageiros indisciplinados. A proposta permite que
companhias aéreas deixem de vender, por até 12 meses, bilhete ao passageiro que
tenha praticado ato de indisciplina considerado gravíssimo. A restrição de
venda não poderá ser aplicada a passageiros em “cumprimento de missão de
Estado”, como policiais ou militares.
O tema ainda será
regulamentado e o texto deverá prever também o tratamento dispensado a esse
passageiro no momento do ocorrido. Essa regulamentação também incluirá a forma
para que os dados de identificação do passageiro que tenha praticado ato gravíssimo
de indisciplina sejam compartilhados pela companhia com outras prestadoras de
serviços aéreos.
Oposição
Parlamentares de partidos de
oposição tentaram adiar a análise da medida ao obstruir a votação. Para o
deputado Afonso Florence (PT-BA) a medida provisória “é perigosa para a vida de
brasileiras e brasileiros” ao retirar a competência da Agência Nacional de
Aviação Civil para avaliar a proposta de construção de aeródromos.
“Imaginem que ela retira a
competência da Anac de avaliar a proposta de construção de aeródromos. Um
investidor vai construir uma pista de pouso, de decolagem, sem a aprovação da
Anac, para só depois pedir a autorização da agência. Imaginem se, após um
investimento de milhões, aquele aeródromo não fosse credenciado? Provavelmente
será! E se ele tiver que ser submetido a uma apreciação posterior à construção,
por que não é submetido à apreciação antes da construção?”, questionou.
Na avaliação da deputada Sâmia
Bomfim (Psol-SP), a medida vai, “na prática, aumentar o valor das passagens.”
“Estamos falando de um país de
dimensões continentais. Não é possível que o controle, consequentemente, a
concessão sobre a circulação neste território seja feita sem nenhum tipo de
regulamentação e de acompanhamento do Estado. Isso significa principalmente que
os rincões do país, para você poder acessá-los, ou para você se deslocar, as
passagens vão ser ainda mais caras do que acontece hoje, sem contar que isso
pode aumentar o risco muito grande no trânsito aéreo”, disse.
Título e Texto: Heloisa
Cristaldo; Edição: Pedro Ivo de Oliveira – Agência Brasil,
26-4-2022, 22h07
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