À mercê das vontades supremas, aplicação da lei já não é mais a regra na corte máxima
Caio Coppolla
Inebriados por uma concentração de poder sem precedentes na história nacional, Ministros do STF que deveriam guardar a Constituição se especializaram em ignorá-la, desfigurá-la e editá-la a seu bel-prazer. A Justiça brasileira está refém de um tribunal voluntarioso, que cria normas atropelando o processo legislativo, impõe sanções sem previsão legal e julga em desacordo com a lei processual.
A ação contra o deputado
Daniel Silveira é uma aberração moral e jurídica que rivaliza, em sua infâmia,
apenas com a soltura e reabilitação eleitoral de Lula da Silva — um corrupto
inveterado, cujas ações penais foram anuladas arbitrariamente pelo STF, após
múltiplas condenações sentenciadas por uma dezena de juízes, desembargadores e
ministros, em todas as instâncias do Judiciário. Para usar a expressão
consagrada pelo ex-criminoso e líder do partido-quadrilha
responsável pela indicação da maioria dos integrantes do Supremo, “nunca antes
na história deste país” tantas irregularidades foram perpetradas pela nossa
mais alta corte.
Por liminar, um Ministro
determinou a soltura de todos os presos condenados sem sentença transitada em
julgado — decisão com potencial de beneficiar dezenas de milhares de criminosos
perigosos.
Por capricho, um Ministro foi
capaz de prejudicar milhões de brasileiros e interromper serviços de utilidade
pública ao impor a suspensão de um popular aplicativo de mensagens.
Por vaidade, um Ministro
requereu que outro censurasse matéria da imprensa que reproduzia um documento
judicial que implicava seu nome em um escândalo de corrupção.
De
fato, Ministros do STF fazem oposição política — explícita e midiática — a este
governo e ao Presidente da República
Por ideologia, Ministros vêm
tentando legalizar o aborto, contrariando a opinião pública e usurpando a
competência do poder legislativo.
Por vingança, o tribunal patrocinou um inquérito com vícios de origem, excluiu a participação do Ministério Público, violou a imunidade parlamentar e manteve um preso político em custódia cautelar — uma transgressão a tratados internacionais de direitos humanos.
Sem a decência de reconhecer a
própria suspeição, Ministros investigam e julgam um caso em que eles e seus
familiares são as supostas vítimas.
Atuam impunemente, sem
controle externo, pois seus juízes constitucionais — os
enrolados parlamentares brasileiros — temem represálias do Tribunal caso
contrariem as vontades supremas. Sem falar no apoio da aliada de ocasião, a
imprensa. Em vez de defender as liberdades individuais, fiscalizar o
cumprimento da Constituição e denunciar os excessos, cada vez mais frequentes,
dos Ministros, o jornalismo militante, hegemônico nas redações, optou pela
conivência ou pelo endosso às práticas antijurídicas da corte. Enxergam no
Supremo Tribunal Federal um polo de resistência ao Presidente da República,
candidato à reeleição, que, segundo as últimas pesquisas, vem crescendo nas
intenções de voto. De fato, Ministros do STF fazem oposição política —
explícita e midiática — a este governo e ao Presidente da República. Mas, além
disso, o Tribunal também tem feito oposição ao próprio texto constitucional.
O barão de Montesquieu —
filósofo francês que teorizou a separação dos poderes (executivo, legislativo e
judiciário) — sustentava que toda autoridade deve estar submetida à letra fria
das regras jurídicas. O autor se referia ao bom juiz como a boca da lei:
aquele que aplicava o direito posto sem abusar da sua autoridade ou contaminar
seu julgamento com a sua própria vontade. Contudo, atuando ao arrepio da
Constituição, nossos togados deixaram de dizer a lei, passaram a
arrotá-la. Suas bocas arrotam as leis, isso depois de mastigá-las, degluti-las
e ruminá-las por algum tempo.
A lei que sai da boca de
certos magistrados é visceral, vem das suas entranhas e foi digerida por ácidos
interesses. Não à toa, suas decisões provocam, entre os justos, o mesmo
desconforto de um sonoro arroto à mesa. A sociedade brasileira e o Congresso
Nacional precisam decidir, em caráter de urgência, se este é um país que
prestigiará a lei ou um país que continuará privilegiando
as bocas da lei que, em vez de falarem o direito, arrotam o
que têm dentro de si — capricho, vaidade, ideologia, vingança…
Título e Texto: Caio
Coppolla, Revista Oeste, nº 109, 22-4-2022
#STFVergonhaNacional,
#STFcontraopovo,
#STFcontraaLiberdade,
#STFditadura
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