Existem várias falácias a
respeito do falso déficit não só da Previdência Social, bem como da Previdência
Pública, superdimensionadas por empresários gananciosos, interessados em
aumentar sua participação na renda interna, seja através da diminuição dos rendimentos
pagos aos detentores de renda fixa, seja forçando a criação de novos fundos de
pensão, originários de novas contribuições a serem pagas pelos milhões de
trabalhadores obrigados, a partir da mudança das regras do jogo, a contribuir
com percentuais adicionais, na tentativa de melhorar suas modestas
aposentadorias.
O exemplo prático disto é a
criação, através da Lei nº 2618, de 02.05.2012, da administração petista, que
instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais
titulares de cargo efetivo, fixando o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal (CF). Violência que nem as administrações anteriores (FHC
e Lula) conseguiram, fato aceito sem reações dos sindicatos cooptados. Moral e
eticamente fica difícil justificar mudanças tão radicais no processo em vigor,
considerando a CF de 88 que garante o regime jurídico único.
É importante recordar o
acontecido nos primórdios da instituição do atual sistema de Previdência
Social. Inicialmente, ele foi concebido apenas para garantir a seguridade
social, considerando a existência de três contribuições iguais: a do empregado,
a do empregador e a do governo. Com o decorrer do tempo, devido à carência do
povo brasileiro, aos elevados níveis de desemprego, às ínfimas remunerações, o
sistema passou a ser responsável também pela assistência médica e pela
assistência social, além de a União nunca ter contribuído com sua parte. Para
tentar corrigir esta distorção a atual CF previu várias fontes de financiamento
como COFINS, CSLL etc. para arcar com o ônus da responsabilidade. E a
administração petista continua a massacrar os aposentados do INSS que ganham
mais de um salário mínimo (SM), dando-lhes apenas a reposição da inflação, o
que levará daqui a alguns anos que todos os aposentados tendam a auferir pouco
mais do mínimo, apesar de alguns terem contribuído por até 20 SM e normalmente
sobre 10 SM.
Nos últimos 50 anos, apesar de
tudo, a previdência social conseguiu acumular, segundo o especialista Prof.
José Neves, mais de um trilhão de reais que, ao invés de serem aplicados
corretamente, de acordo com os critérios atuariais, no mercado, para garantir o
regime de capitalização, foram desviados pelos diversos governos, ao longo do
tempo, por exemplo, na construção de Brasília, na Transamazônica e outras, o
que provocou seu desaparecimento. Também não pode ser esquecido o violento
processo de corrupção, de nepotismo, de empreguismo, além da aprovação de
medidas demagógicas que, apesar de serem algumas louváveis (idosos sem renda,
trabalhadores rurais etc.), estão representando acréscimo às despesas, sem
nunca terem propiciado um centavo de arrecadação, criadas pelo Congresso, sendo
algumas até originárias do Executivo.
Outro ponto a levantar é que
hoje ainda existe o desvio de receitas do orçamento da previdência. Ainda a
levar em conta, a brutal sonegação existente, infelizmente não combatida
adequadamente pelos órgãos públicos responsáveis.
De fato, não é concebível
persistir na atual situação, onde o governo não contribui e comanda todo o
processo, onde todos os demais agentes são prejudicados. Talvez a solução seja
deixar cada caixa de previdência, por categoria ou segmento profissional,
administrar o montante existente, com a direção eleita diretamente pelos
funcionários, sem interferência do ente estatal, com a devida fiscalização não
só dos associados e do Conselho Fiscal, como dos órgãos responsáveis. Não
esqueçam que só em pagamento de juros e amortizações da dívida interna, em
2013, a União alocou quase a metade do orçamento federal do ano, exatos 42%,
destinados ao pagamento da dívida pública brasileira. Dos 2,14 trilhões de
reais, 900 bilhões serão gastos com o pagamento de juros e amortizações da
dívida pública, muito mais do que com o total do apregoado déficit das
aposentadorias públicas (R$ 62 bilhões em 2012) e do INSS (cerca de R$ 50
bilhões, mas com desoneração de R$ 16,5 bilhões em 2013). Na realidade, deveria
haver a garantia da aposentadoria integral também para os servidores do setor
privado, nivelando por cima e não por baixo, respeitados os critérios atuariais
de contribuição.
Não tentem enganar o povo. As
eleições de 2014 já estão aí, para punir os defensores destas reformas
prejudiciais ao trabalhador brasileiro, em especial aqueles que apregoam os
benefícios de serem aliados da atual administração petista.
Título e Texto: Prof. Marcos Coimbra, 31-01-2014, Membro
do Conselho Diretor do CEBRES, Titular da Academia Brasileira de Defesa e Autor
do livro Brasil Soberano.
Correio eletrônico: mcoimbra@antares.com.br
Página: www.brasilsoberano.com.br
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