Hora e vez de ver se justiça internacional realmente funciona

Tramita no Tribunal Internacional de Haia ação criminal contra Maduro por crimes de lesa-humanidade

Francisco Vianna

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, fala durante uma roda de imprensa conjunta com o presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos (que não aparece nessa foto), em 1 de agosto de 2014, na cidade de Cartagena (Colômbia). Foto: AP.

A Promotoria da Corte Penal Internacional  (CPI) de Haia iniciou o estudo de uma denúncia apresentada por mais de 300 deputados e senadores da Espanha e da América Latina, que acusam a cúpula do regime bolivariano herdado por Nicolás Maduro do falecido Hugo Chávez Frías, de crimes de lesa-humanidade durante a cruenta repressão das manifestações deste ano.

A mesma denúncia, que também acusa o regime de manipular e aparelhar o sistema judicial venezuelano como instrumento de perseguição política, atribui ao chavezismo uma série de violações dos direitos fundamentais da pessoa humana que teriam sido perpetradas pelos “corpos de segurança” (inclusive milícias paramilitares) do chavezismo durante a feroz repressão aos manifestantes que deixou este ano mais de quarenta mortos, centenas de feridos, milhares de prisões e dezenas de casos documentados de tortura.

A denúncia tinha sido apresentada em abril pelos legisladores, agrupados sob a Aliança Parlamentar Democrática da América (APDA), organização constituída por deputados e senadores da América ibérica, interessados em promover os direitos humanos e os valores democráticos. Numa carta dirigida à Aliança, o chefe da Unidade de Informação e Evidência do Escritório do Promotor da Corte Penal Internacional, Mark Dillon, notificou os legisladores que seu escritório tinha iniciado a etapa de interrogatórios preliminares.

“Sob o artigo 53 do estatuto de Roma, o promotor deve considerar se existe uma base razoável para crer que foram cometidos crimes dentro da jurisdição da Corte, a gravidade desses crimes e se o sistema nacional está ou não investigando e processando os crimes relevantes no interesse da justiça”, escreveu Dillon na notificação dirigida ao presidente da APDA, o deputado boliviano Adrián Oliva. “A análise será feita com a maior celeridade possível, mas, por favor, tenha em conta que uma análise significativa desses fatores poderá levar algum tempo”, acrescentou o Promotor.

Já Oliva explicou da Bolívia que a comunicação emitida pela Promotoria da CPI é o prelúdio de uma eventual investigação por parte da Corte sobre as graves violações dos direitos humanos que estão sendo perpetradas na Venezuela.

Um dos objetivos da CPI é o de verificar se na Venezuela existem tribunais que estejam averiguando e tramitando ações públicas, populares ou não, de modo natural e processual habitual e as estejam processando para apurar responsabilidades de crimes pelas graves denúncias de violações aos direitos humanos no país durante o período mencionado.

No entanto, os legisladores argumentaram em sua denúncia que isso não é possível ocorrer diante da falta de independência do poder judiciário na Venezuela, onde Maduro dá “instruções aos promotores”, em público, para que processem judicialmente os seus oposicionistas.

As provas enviadas pelos denunciantes incluem testemunhos e material recolhido durante as manifestações que mostram como os agentes dos organismos de segurança e integrantes de milícias paramilitares vinculadas ao chavezismo utilizaram armas de fogo contra os manifestantes. Várias ONGs, incluindo a Human Rights Watch, emitiram uma série de informes sobre a sistemática violação dos direitos humanos na Venezuela, que incluem o uso frequente da tortura contra dissidentes.

A decisão da Promotoria de dar início ao exame do caso venezuelano ocorre em meio de uma recente onda de sinalizações e acusações de que o regime de Maduro está se tornando cada vez mais repressivo. Essas violações estão distanciando a “Revolução Bolivariana” sob o mando de Maduro frente do que era quando seu fundador, Hugo Chávez, estava vivo.

O ex-embaixador da Venezuela junto à ONU, Diego Arria, ressaltou que ainda quando Chávez acumulou um enorme poder e encarcerou arbitrariamente seus opositores, sempre cuidou de “manter as aparências” dando aos casos uma conformação legal. Isso, no entanto, não está acontecendo agora com Maduro, cujo governo adquire cada vez mais características ditatoriais, comentou Arria, de Nova Iorque. “Não se pode mais dizer que a Venezuela seja uma democracia, pois está sob um regime militarizado, onde mais da metade dos ministros são militares, onde os vice-ministros são militares ou obedecem instruções de militares cubanos investidos de mais força decisória que eles, e os presidentes das empresas estatais de uma economia francamente estatizada também o são”, disse o diplomata. “A Venezuela é o exemplo do que são as novas ditaduras do Século XXI, que mal têm uma roupagem institucional democratóide”, receita infalível para o caos, o retrocesso e o atraso.

Ainda assim, Maduro, com a repressão que exercita sob aconselhamento cubano, está se despindo de toda a roupagem institucional que possa fazer seu país sequer parecer uma democracia. “Está a fazer um striptease antidemocrático”, afirmou Arria.

Ao conjunto de denúncias, das ONGs e dos legisladores ibero-americanos está se somando o coro de vozes que advertem a comunidade internacional de que “o imperador está nu”, acrescentou o ativista democrático Luis Monch, cuja ONG ‘UNOAMERICA’, tem respaldado os esforços da APDA junto à CPI de Haia. “Está havendo a conscientização da comunidade internacional com relação à sistemática violação dos direitos humanos na Venezuela”, destacou Monch.

A cúpula do politburo de Caracas parece estar pouco se lixando para o que decidir a Corte Penal Internacional de Haia, assim como já cansaram de fazer os irmãos Castro em Cuba. Talvez sejam a hora e a vez de mudar essa estória medonha, pois o que o mundo menos precisa hoje é de instituições figurativas de “faz de contas”. 

Título e Texto: Francisco Vianna, (da mídia internacional), 24-9-2014