Noéli Nobre
O Projeto de Lei 5506/19
garante a gratuidade para obtenção da primeira e da segunda via de documentos
obrigatórios, definidos na proposta como aqueles necessários para o exercício
da cidadania. O texto, do deputado Fábio Henrique (PDT-SE) [foto], tramita
na Câmara dos Deputados.
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Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados |
Os documentos abrangidos pelo
projeto são a carteira de identidade; o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); a
carteira de trabalho; as certidões de nascimento, de casamento e de óbito; o
título de eleitor; e o passaporte.
Fábio Henrique lembra que, no
caso da carteira de identidade, a regulamentação da cobrança costuma ser estabelecida
por leis estaduais. “Normalmente, se observa a gratuidade para a primeira via e
a cobrança para segunda via. Esta proposição inova ao estabelecer a gratuidade
também para a segunda via”, observa.
Como CPF, carteira de trabalho
e título de eleitor já são gratuitos, a proposta não permite que novas
cobranças sejam estipuladas. No caso das certidões, o projeto estende para
todos os cidadãos a gratuidade hoje vigente para as pessoas reconhecidamente
pobres, inclusive para a segunda via.
Também o passaporte, cobrado
em todas as suas emissões pela Polícia Federal, é considerado pelo deputado
essencial para o exercício do direito de ir e vir.
O projeto altera a Lei de Registros Públicos (certidões), a Lei de Migração e o Decreto 5.978/06 (passaporte).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Título e Texto: Noéli Nobre; Edição: Ana Chalub – Agência Câmara Notícias, 8-1-2020, 17h07
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Título e Texto: Noéli Nobre; Edição: Ana Chalub – Agência Câmara Notícias, 8-1-2020, 17h07
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