quarta-feira, 31 de dezembro de 2014

[Aerus] Dilma Rousseff assinou




LEI Nº 13.062, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 248.265.342,00, para o fim que especifica.

A  P R E S I D E N T A  D A  R E P Ú B L I CA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 248.265.342,00 (duzentos e quarenta e oito milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

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14 comentários:

  1. A presidenta está, somente e em parte, cumprindo sentença judicial!
    Concordo com os comentários "A luta continua!".
    Abraços./-

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  2. Aproveite a data, e tente ser Feliz, porque é bom ver a vida com otimismo e esperança, tente... Suzy.

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  3. PARABÉNS E FELIZ ANO NOVO...!!!
    Edison Vaccaro SR

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  4. Feliz ano novo a todos!!!!! Estou com algumas dúvidas... Alguem sabe quando esse dinheiro entrará para os beneficiários? Se vai ser creditado na cinta que recebemos???

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    Respostas
    1. Respondendo à segunda pergunta: sim, será depositado na conta corrente em que vimos recebendo mensalmente.
      Quanto à primeira, acredito (e desejo) que recebamos ainda no mês de janeiro de 2015.

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  5. Não tenho nenhuma ligação com o Aerus mas senti-me feliz ao ler esta notícia pois vocês merecem. Depois de muita dificuldade conseguiram corrigir a injustiça praticada por um governo corrupto que se diz do partido dos trabalhadores.

    Abs. Batalha

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  6. Eu tbm não faço parte do Aérus, mas fiz questão de repassar o e-mail inclusive para todas as federações, associações e sindicatos da que mantenho na minha listagem,
    abraços.

    Aderval Pires
    Rio de Janeiro

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  7. 760 acessos diretos; 12 comentários.

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  8. parabéns à família VARIG, pela luta do Caso AERUS...fui por anos, cliente VARIG e fico feliz pela conquista de vcs....a luta deve continuar e FELIZ ANO NOVO para todos....
    Joenilson - Manaus/Am.; ...

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