Agência Senado
O Orçamento da União para de 2019 pode ser
votado pelo Congresso Nacional nesta terça-feira, 18 de dezembro.
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| Foto: Roque de Sá/Agência Senado |
Dos 11 vetos, dez são
parciais. Cinco deles já tiveram o texto principal aprovado em sessões
anteriores e respondem juntos por 69 destaques. O veto parcial (VET) 33/2018
tem 53 pontos em separado. No texto, o presidente da República, Michel Temer,
torna sem validade dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei
13.709/2018) — o marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a
transferência de dados pessoais no Brasil.
O VET 20/2018 tem cinco pontos
destacados. A matéria altera a Lei 13.675/2018, que disciplina a organização e
o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública. O VET 25/2018,
também com cinco pontos a serem votados, muda a Lei 13.690/2018. O texto cria o
Ministério Extraordinário de Segurança Pública.
O VET 31/2018, com quatro
destaques pendentes, trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019
(Lei 13.707/2018). O VET 19/2018 barra pontos da Lei 13.674/2018, que concede
isenção tributária a empresas de tecnologia da informação. São dois destaques.
Outros cinco vetos parciais
ainda não tiveram o texto principal apreciado por senadores e deputados. O VET
38/2018 reponde por 52 dos 76 dispositivos destacados nesse grupo. A matéria
altera a Lei 13.729, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural.
O VET 37/2018 tem nove pontos
destacados. O texto se refere à Lei 13.726/2018, que elimina a exigência de
documentos na relação entre o Poder Público e o cidadão. Os parlamentares
precisam votar ainda oito destaques ao VET 22/2018, que altera a forma de
cálculo das taxas de juros para os empréstimos concedidos pelos fundos
constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). A
matéria está prevista na Lei 13.682/2018.
Com cinco dispositivos
destacados, o VET 39/2018 trata da Lei 13.731/2018. A norma destina recursos de
multas ambientais para arborização urbana. Já o VET 35/2018, com dois pontos em
destaque, trata da redução do preço do diesel (Lei 13.670/2018).
O último veto na pauta (VET
29/2018) é total. Por isso, há apenas um destaque para ele. O texto se refere
ao projeto de lei da Câmara (PLC 76/2018) que permitiria a volta de
microempresas ao Simples Nacional.
Orçamento e projetos de lei
Depois de limpar a pauta de
vetos, os parlamentares podem votar nesta terça-feira o projeto de lei do
Congresso (PLN) 27/2018, que institui o Orçamento Geral da União para 2019. A
despesa prevista é de R$ 3,3 trilhões, mas R$ 758,7 bilhões vão para o
refinanciamento da dívida pública. Dos R$ 2,6 trilhões restantes, R$ 2,503,5
trilhões custeiam a seguridade social e os Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário e R$ 119,6 bilhões ficam em investimentos.
Os parlamentares têm outros
seis projetos na pauta. O PLN 26/2018 abre crédito suplementar de R$ 21,5
bilhões em favor da Petrobras e outras estatais. A petroleira vai usar os
recursos para se alinhar ao novo regime aduaneiro especial, conhecido como
Repetro-Sped. O PLN 23/2018 também beneficia a Petrobras, desta vez com R$ 51,5
milhões. O dinheiro será usado para pagar despesas com passivos judiciais da
Refinaria Potiguar Clara Camarão (RN) e com a construção da nova Estação de
Tratamento de Dejetos Industriais do Parque de Refino (RJ).
O PLN 37/2018 destina R$ R$
39,2 milhões para o Ministério da Fazenda pagar decisões judiciais em ações
trabalhistas. O PLN 46/2018 libera R$ 11,5 milhões para o Ministério Público da
União (MPU). O dinheiro vai custear um concurso público para o provimento de
vagas e a formação de cadastro reserva nos cargos de analistas em Direito e
técnicos em Administração.
O PLN 49/2018 autoriza o
provimento oito cargos e funções no Conselho Nacional do Ministério Público,
com um impacto orçamentário estimado em R$ 176 mil em 2018 e R$ 1,2 milhão em
2019. Já o PLN 50/2018 assegurar a inclusão dos cargos no Orçamento de 2018.
Título e Texto: Agência Senado, 17-12-2018
Como sempre parece que a ordem lá de cima (me refiro ao PLANALTO)é para que a imprensa capriche nas matérias bombas. Assim, enquanto a massa do povo fixa os dois olhos no "João de Abadiânia" (porque aquilo passou longe de DEUS!) e mais duas dúzias de noticias de desgraças TOP, nos 3 poderes a coisa caminha para onde eles querem e o que nem sempre é o melhor para o próprio povo. Enfim, burro é quem quer!
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