'Fere de morte princípios, direitos e garantias fundamentais', afirmou presidente da Câmara
Afonso Marangoni
O presidente da Câmara, Arthur
Lira (PP-AL) [foto], reagiu nesta quarta-feira, 27, aos pedidos de indiciamento de
seis deputados pela CPI da Covid. Ele afirmou que as conclusões da comissão são
motivo de “grande indignação”.
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados |
“A hipótese suscitada pelo relator da CPI da Pandemia — de indiciar parlamentares desta Casa por suas manifestações públicas ou privadas — fere de morte princípios, direitos e garantias fundamentais”, afirmou.
“É inaceitável a proposta de
indiciamento de deputados desta Casa no relatório daquela Comissão Parlamentar
de Inquérito”, afirmou em discurso no plenário. Lira destacou a importância de
respeitar a imunidade que os parlamentares têm para expressar suas opiniões e
votos.
O relator da CPI, Renan
Calheiros, pediu o indiciamento dos seguintes deputados: Ricardo Barros
(PP‑PR), Eduardo Bolsonaro (PSL‑SP), Bia Kicis (PSL ‑DF), Carla
Zambelli (PSL‑SP), Osmar Terra (MDB‑RS) e Carlos Jordy (PSL‑RJ).
“Uma Comissão Parlamentar de Inquérito pode muito, senhoras e senhores! E, quando conduzida com seriedade, pode prestar relevantes serviços à sociedade. Entretanto, uma CPI não pode tudo”, disse Lira, que continuou: “Ainda que graves sejam os fatos investigados, uma CPI não pode se converter em um instrumento inquisitorial de exceção, infenso ao controle e dotado de poderes exorbitantes ou ilimitados”.
O presidente da Câmara
reforçou que a Constituição assegura expressamente que os deputados e senadores
são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e
votos.
Fake news
“Afirma o relator da CPI que
um dos motivos que levaram ao indiciamento de pessoas no relatório final teria
sido a disseminação de notícias supostamente falsas relacionadas ao
coronavírus, e que a mesma argumentação pode ser invocada para sustentar o
indiciamento de integrantes desta Casa”, disse Lira.
Para o presidente da Câmara, é
absolutamente descabido constranger parlamentar a depor em uma CPI em virtude
de haver manifestado determinada opinião, pois isso significaria cercear suas
imunidades. “Reitero ser do interesse do regime democrático que parlamentares
possam expressar opiniões dissidentes, mesmo que em matéria técnica, e
notadamente quando não há unanimidade científica.”
Arthur Lira finalizou: “Venho,
sim, fazer a defesa de integrantes desta Casa e do exercício pleno das
prerrogativas que a ordem constitucional lhes assegura. Mas venho, acima de
tudo, defender o Estado Democrático de Direito, com a convicção de que nenhuma
autoridade pode utilizar instrumentos de exceção, contrários ao direito e
infensos ao controle, pois aí não se tem nem democracia nem direito, senão puro
arbítrio”.
Título e Texto: Afonso
Marangoni, revista OESTE, 27-10-2021, 19h30
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