sexta-feira, 12 de agosto de 2022

André Mendonça envia ao plenário do STF ações contra PEC dos Benefícios

Proposta libera pouco mais de R$ 40 bilhões que não estavam previstos no Orçamento da União

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça [foto] levou ao plenário da Corte os pedidos do Partido Novo e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) com relação a contestações sobre a Proposta de Emenda Constituição 123/2022 (PEC). A proposta ampliou, ainda neste ano eleitoral, diversos benefícios à população.

“Diante do contexto normativo relativo à presente ação direta, considero de todo conveniente que a análise judicial da controvérsia seja tomada em caráter definitivo”, disse Mendonça.

O ministro solicitou que os presidentes de ambas as Casas do Congresso Nacional prestem as informações solicitadas em até 10 dias. Depois, Bruno Bianco, Advogado-Geral da União; e Augusto Aras, Procurador-Geral da República, devem se manifestar em cinco dias.

Mendonça foi escolhido para ser o relator dos casos. Em julho deste ano, o Novo pediu que o STF revertesse a decisão de entregar ao ministro a relatoria da ação. Para a sigla, “processos subjetivos não vinculam a distribuição de processos de controle de constitucionalidade”.

A legenda questiona o “estado de emergência” estabelecido pela PEC, permitindo que os benefícios fossem entregues a menos de três meses do pleito deste ano. Conforme o Novo, existiu um vício na tramitação do projeto no Congresso.

Já a ABI informa que a proposta, batizada de PEC dos Benefícios é um desvio de finalidade, pois, a medida foi anunciada a fim de enfrentar a crise que a alta dos combustíveis gerou. Mas que o real objetivo seria interferir no processo eleitoral.

Promulgada em julho deste ano, a PEC dos Benefícios libera pouco mais de R$ 40 bilhões que não estavam previstos no Orçamento da União. O valor vai ser usado para custear o Auxílio Brasil, aumentar o vale-gás, criar auxílios para taxistas, caminhoneiros e diminuir o custo dos combustíveis.

Título e Texto: Redação, Revista Oeste, 11-8-2022, 19h03

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