Uma situação insuportável, lamentavelmente

Almir Papalardo

Prezados Amigos:

O que o governo vem fazendo com os aposentados, uma covardia sem precedentes, para a nossa desgraça, não é inconstitucional como parece. Seria realmente muito inconstitucional se o Congresso Nacional não tivesse competência para criar, anular, cancelar ou modificar qualquer lei, prerrogativa dada pela nossa própria Constituição.

Lula já dizia com arrogância e autoritarismo que não tirava um centavo sequer dos aposentados, porque simplesmente cumpria o que determinava as leis.

Realmente, na nossa Carta Magna, existiam artigos que nos defendiam, proibindo defasagens nos proventos dos aposentados. Foi em 1999, que o Congresso numa irresponsável sessão plenária, desvinculou através de votação o nosso reajuste da correção do salário mínimo. Para complementar, aplicou ainda o Fator Previdenciário que tira do trabalhador até 40% do que ele deveria receber no início da sua aposentadoria.

Há muitos anos atrás entrei na justiça contra a degradação que vinha acontecendo nos meus proventos, tendo perdido a causa porque o governo já havia ardilosamente anulado aqueles artigos da nossa Constituição porque levou tremenda chinelada dos 147%, lembram-se? A magistrada Salete Maccaloz estendeu também aquele reajuste de 147% dado ao salário mínimo para todos os aposentados. O governo tencionava dar-nos somente 54% (?!). Após aquela tremenda e única derrota para os aposentados, resolveram botar as barbas de molho, anulando aqueles artigos protetores da Constituição, através de votação no Congresso Nacional, quando, oficialmente, desvincularam o nosso reajuste do reajuste do salário mínimo, fazendo também valer aquela outra lambança do Fator Previdenciário! Portanto, passou a ser constitucional, embora não deixe de ser IMORAL; uma nojenta covardia contra o trabalhador aposentado. O principal alvo da nossa artilharia é, sem dúvida, a Câmara dos Deputados, já que o Senado Federal já fez o seu dever de casa, para obrigá-la a colocar em votação aqueles três projetos do senador Paim, todos eles nos alforriando de tamanha escravidão, pelo controle, como bem entenderem, das nossas aposentadorias degradando-as anualmente, com a visível intenção de torná-las, todas, niveladas a apenas UM salário mínimo.

Para corroborar tudo o que afirmo, já me dirigi várias vezes ao STF, MPF e OAB, onde recebi do STF a orientação de dirigir-me a Câmara dos Deputados, Casa Legislativa com competência total para solucionar o problema dos aposentados.

Feliz Natal e próspero Ano Novo para todos os amigos.

Título e Texto: Almir Papalardo, 11-12-2013