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Representantes do Aerus em
manifestação no Plenário do Senado, em março deste ano. Foto: Pedro
França/Agência Senado
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Termina na próxima
quarta-feira (29) o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do
Congresso Nacional (PLN) 31/2014, que abre crédito adicional especial no valor
de R$ 248,2 milhões. O Ministério da Previdência Social receberá esse montante
para cumprir recente sentença judicial favorável aos aposentados e pensionistas
do Instituto Aerus de Seguridade Social.
A matéria, que está entre 22
créditos adicionais ao Orçamento de 2014 enviados pelo Poder Executivo na
semana passada, será analisada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização (CMO) antes de ser votada pelo Plenário do Congresso.
Em 19 de setembro, o
desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, do Tribunal Regional da 1ª Região,
proferiu sentença favorável ao Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) e à
Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil. Assim, a
União e o Aerus ficam obrigados a manter os pagamentos de complementação de
aposentadorias, pensões e auxílios-doença para todos os participantes.
Mesmo a União tendo recorrido
dessa decisão, terá de realizar os pagamentos, sob pena de recolher multa por
atraso. A Aerus reúne aposentados e pensionistas das extintas companhias aéreas
Varig, Cruzeiro e Transbrasil.
Título e Texto: Agência Senado, 23-10-2014
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