Defesa citou atos do ministro Alexandre de Moraes
Cristyan Costa
O jornalista Allan dos Santos [foto] apresentou uma denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) nesta quinta-feira, 9. A CIDH é órgão da Organização dos Estados Americanos.
Allan pediu à CIDH que seja
expedida medida cautelar contra o Estado brasileiro para revogação de decisões
do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes no inquérito
que apura supostas fake news.
No âmbito da investigação,
Moraes determinou a prisão do jornalista e expediu medidas judiciais que
culminaram no fim do portal de notícias Terça Livre.
“Cabe lembrar que a ordem de
Alexandre de Moraes deixou cerca de 50 colaboradores do Terça Livre TV sem o
salário ao bloquear as contas bancárias da empresa”, informou a defesa do
jornalista.
Na petição endereçada à CIDH,
o jornalista solicitou ainda que a CIDH recomende a revogação das intervenções
de Moraes nos processos em que Allan pleiteia reparação à sua honra contra
outros órgãos de imprensa.
Inquérito contra Allan dos
Santos é considerado inconstitucional por juristas
Em entrevista a Oeste, a jurista e deputada estadual Janaina Paschoal criticou o inquérito das fake news. “Esse inquérito subverte todas as regras inerentes ao devido processo legal”, constatou.
Janaína se diz especialmente
preocupada com a criminalização da palavra. “Aproveito para lembrar que as
pessoas alcançadas por essa operação têm me atacado pesadamente”, acrescentou.
Dircêo Torrecillas Ramos,
jurista e membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, concorda que não
compete ao STF apurar, denunciar e julgar.
“Investigações, por exemplo,
cabem à Polícia Federal, de acordo com o artigo 144, parágrafo 1º, inciso 1, da
Constituição Federal”, exemplificou.
“Denúncias precisam ser feitas
pela Procuradoria-Geral da República ou pelo Ministério Público Federal. Na
sequência, um pedido é enviado ao STF”, disse. “A defesa será exercida por um
advogado e cabe ao Supremo apenas julgar os casos. O STF não tem o direito de
abrir uma investigação criminal como a das fake news“.
Título e Texto: Cristyan
Costa, revista OESTE, 9-12-2021, 14h01
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