"A sentença do juiz Jamil Oliveira ou foi transcrita de forma errada, intencionalmente ou não, de boa ou má-fé..."

Maricir Lúcia Lemos Gomes

Sobre a decisão judicial, (art. 3º itens V e VI da lei 109 de 2001), gostaria que fosse explicado pelo advogado da ação quais são estes ítens, como estão escritos literalmente nesta  lei suplementar, pois ao consultar a Constituição através do google, que espero esteja atualizado, não encontrei estes ítens.

O Exmo. Dr. JUIZ de DIREITO refere-se também ao artigo 3º item I da lei 6435 de 1977, esta já revogada (não entendi a razão de mencionar uma lei que nada mais vale) e substituída pela lei 109 de 2001 na qual não encontrei os ítens V e VI do art. 3º. Em suma, se constatado que isto é verdadeiro, o juiz não escreveu nada ou alguém, com boa ou má-fé, passou-nos esta informação.

Na Constituição que possuo nem faz menção a esta lei 6435 de 1977.

Em suma, a sentença, no meu entender, ou foi transcrita de forma errada intencionalmente ou não, de boa ou má-fé, ou estou errada na interpretação da sentença, ou há omissões de partes das leis mencionadas.

Data venia, teria sido muito mais eficaz o Exmo. Dr. JUIZ DE DIREITO da 14ª Vara Federal basear a sua decisão na nossa Carta Magna art. 38 parágrafo 6º: "As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso pelo responsável nos danos causados nos casos de dolo ou culpa".

O que a SPC fez? Se omitiu, mesmo após receber vários ofícios de trabalhadores da Varig, avisando o que ocorria.

Temos colegas advogados, parentes e amigos advogados e o próprio Escritório do Dr. Maia, poderia explicar ao grupo o que significa esta sentença.

Entendo que todos nós para não nos sentirmos iludidos, enganados, temos o direito a ler integralmente a sentença do Exmo. Dr. JUIZ de DIREITO da 14ª Vara Federal, a que se refere o e-mail, para que tenhamos certeza que a decisão dele é realmente verdadeira.

Seria ótimo uma explicação do escritório do falecido Dr. Maia junto com uma explicação do juiz da 14ª Vara Federal.

Temos que trabalhar em conjunto, pois gasta-se muito tempo pesquisando leis e elaborando a escrita.

Seria preciso que outros participantes do AERUS também se interessassem nesta campanha.

Todos temos o direito de confiar e desconfiar e realmente, numa ação que autor, advogado e réu são do mesmo partido político, para mim, fica evidente a desconfiança.

Outro passo que podemos dar é nos comunicar com as associações dos aposentados que recebem fundo de pensão, com os participantes dos fundos de pensão que a todo momento escutamos na mídia que foram lesados e nada é feito, somente a opção do trabalhador de fazer a opção por um plano inferior, pois os desvios de dinheiro ocasionaram a inviabilidade dos planos contratados.

Se os próprios Ministros do Supremo não fizerem cumprir o que manda a Constituição, ocasionando a morte, pela sua inação de quase mil pessoas e levando muitas outras a vidas indignas, em quem acreditar? Temos que acreditar num judiciário formado por juízes de ilibada reputação, que cumprem o seu dever de maneira justa.

Se não pudermos acreditar nisso, não acreditaremos em mais nada.

Se o povo brasileiro se omitir, farão o que já fazem conosco: o que querem.

Se a pena de um homicídio é de 30 anos, estes corruptos que foram julgados há pouco pelo mensalão mataram muito mais de 10 pessoas cada um. Se houvesse prisão perpétua para o crime de corrupção, e outros ali discutidos, baniríamos estes indesejáveis da sociedade para sempre.

Mas quem faz as leis?

Ações:

1 - Contactar o juiz da 14ª Vara Federal para saber se a sentença foi-nos passada corretamente, para podermos confiar em quem nos defende;

2 - Contactar as associações de aposentados de todo o Brasil que recebam fundo de pensão e passarmos para eles o artigo 38, parágrafo 6º da Constituição Federal;

3 - Usarmos a mídia o mais que pudermos, com todas estas explicações;

4 - Fundamentarmos o que dizemos com comentários de juristas, (pesquisa em livro);

5 - Mas, antes de tudo, confirmarmos se as afirmações que estou fazendo, estão corretas. Caso contrário, peço desculpas.

Podemos perder a batalha, mas algo positivo vai ficar para a nossa pátria. Os brasileiros lutando pelo cumprimento das leis, com certeza, muita coisa mudará.

Solicito quem tem contato com o escritório do falecido Dr. Maia, que envie este e-mail para ele.

Temos direito a todo processo e é muito importante sabermos o que foi pedido na petição inicial.

Desculpem tomar tanto tempo de vocês. Mas não acho que devemos abandonar a luta e sim intensificá-la, formando grupos que façam os itens acima sugeridos e sugerirem mais.

Aguardo uma resposta de todos vocês.

Sei que haverá épocas que uns poderão ajudar, outros que terão problemas particulares, mas não devemos desistir.

Maricir Lúcia Lemos Gomes, 23-11-2012

Relacionados:

AERUS: Sentença confirma a responsabilidade da União

[Aerus] Sentença da 14ª Vara Federal - Juiz Jamil R. J. Oliveira

[Aerus] 14ª Vara Federal: O próprio juiz derrubou a sua decisão

Aerus: "uma situação totalmente nova, uma coisa que nunca aconteceu antes..."

União descumpre decisão judicial sobre Aerus, diz SNA

No Brasil, o Governo dos Trabalhadores c... e anda para sentença judicial em favor de trabalhadores! 
Por que a Causa Varig/Aerus não desata?