A Justiça brasileira
determinou a penhora de uma aeronave da TAP como garantia do pagamento de
dívidas a trabalhadores num processo movido contra o Estado português por uma
funcionária da embaixada portuguesa em Brasília.
A ordem, expedida no dia 19 de
dezembro pelo juiz Luiz Fausto Marinho de Medeiros, do Tribunal Regional do
Trabalho de Brasília, determina a penhora da aeronave Airbus 330-200 da
companhia aérea TAP, "cuja totalidade do poder acionário detém o Governo
português".
Entretanto, a TAP afirmou
desconhecer a decisão judicial brasileira que decretou a penhora, disse hoje à
Lusa o porta-voz da empresa, adiantando não acreditar que a medida se
concretize.
De acordo com o porta-voz da
TAP, António Monteiro, a companhia estava alertada sobre o processo, mas apenas
pela comunicação social, e desconhecia que já havia uma decisão judicial
confirmada por um tribunal no Brasil desde 19 de dezembro.
António Monteiro admite que
seria "péssimo para a imagem da TAP" que esta decisão judicial se
efetivasse", mas disse também que "não passa pela cabeça de ninguém
que seja concretizada", até porque a penalização de uma companhia aérea
num processo no qual não tem responsabilidades "não é decidida de ânimo
leve".
O processo, aberto em 2010, já
chegou ao fim, com ganho de causa para a funcionária brasileira, que deverá
receber o valor de 750 mil reais (280 mil euros) em avenças e benefícios
atrasados, disse à Lusa o advogado responsável pela ação, Renato Rezende.
Na fase da execução da ordem
de pagamento, no entanto, surgiu a dificuldade criada pela imunidade
diplomática, uma vez que os bens, imóveis e conta bancária da missão
diplomática portuguesa no exterior estão protegidos pela Convenção de Viena.
A solução encontrada foi a
penhora de um bem que pertence ao Estado português, mas não à representação
diplomática. "Quem tem a prerrogativa da imunidade de execução é a
representação diplomática, não o Estado português", explicou à Lusa o
advogado Renato Rezende, responsável pela ação.
O Ministério dos Negócios
Estrangeiros de Portugal, no entanto, informou a Lusa que ainda não foi
notificado da decisão e que, quando acontecer, "evidentemente haverá lugar
a recurso".
"A TAP é uma sociedade
privada, distinta do Estado e não responde pelas dívidas dele", afirma um
comunicado do Ministério enviado à Lusa.
O caso teve início em 2004,
quando deram entrada mais de 110 processos contra a Embaixada portuguesa em
Brasília e contra diversos consulados no Brasil, incluindo os de São Paulo, Rio
de Janeiro, Curitiba e Belo Horizonte.
As ações solicitavam a
assinatura da carteira de trabalho (documento obrigatório no Brasil, que
garante o acesso aos direitos laborais) e o cumprimento das normas de trabalho
brasileiras, como contribuição para a segurança social, entre outros
benefícios.
Título, Imagem e Texto: OJE/Lusa,
04-01-2013, 09h45 (UTC)
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