Há três formas de fiscalizar a execução da
Lei Orçamentária Anual (LOA).
Em Relatórios, existem
dois bancos de dados Access que possibilitam a pesquisa dos recursos públicos
da União liberados para todo o país. Pode-se saber quanto, quando e para onde a
verba foi destinada. Uma das bases de dados apresenta todos os gastos
previstos, empenhados (reserva realizada antes da liberação) e liberados. As
informações podem ser consultadas mês a mês ou acumuladamente. O segundo banco
de dados permite a consulta específica das emendas individuais dos
parlamentares que têm aplicação impositiva.
Em Transferências,
o cidadão pode consultar o repasse de recursos da União para os estados
federados, municípios e o Distrito Federal. Estão disponíveis as informações
sobre as transferências constitucionais obrigatórias e as voluntárias, que são
decorrentes de celebração de convênios e acordos. A pesquisa pode ser feita
selecionando o ano desejado da LOA, o mês e o ente federado. Outra forma de
consultar é utilizando o campo “Por programação”, onde se escolhe a área
temática e o projeto/atividade de interesse. O resultado mostra qual localidade
já recebeu recurso, o valor e a data da liberação. Além disso, em
Transferências, é possível pesquisar a liberação de verba orçamentária para as
entidades privadas.
Em Convênios, pode-se
consultar a execução orçamentária das despesas realizadas por convênios da
União com Municípios ou Estados a partir do enfoque do autor da emenda ou da
localidade favorecida. Há também a possibilidade de obter relação dos montantes
totais conveniados por partido político, UF e órgão concedente.
A fonte dos três formatos de
consulta é o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) do governo
federal.
Título, Imagem e Texto: Agência Câmara,
12-8-2019
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