António Cândido Miguéis
A lei húngara sobre a Proteção da Infância levantou, há dias, uma forte querela e dissensão entre o primeiro-ministro húngaro, Victor Orbán [foto], e a União Europeia (EU).
Segundo os progressistas da Comunidade Europeia, Orbán cruzou o
Rubicão e a Hungria merece ser ostracizada e, até, expulsa da União Europeia
por não respeitar os designados “valores comuns”.
Mas, na verdade e de forma precipitada, quem pisoteou os
princípios reguladores?
Segundo o Artigo 5 do Tratado, a EU não pode, nem deve, imiscuir-se
em competências nacionais e o conteúdo da educação (artigo 165) é precisamente
uma dessas competências. Por consequência, que legitimidade têm 17 chefes de Estado
e de Governo para debaterem uma lei húngara ameaçando o país com uma expulsão
sabendo que o Tratado não permite?
O Conselho Europeu invoca a primazia do “direito europeu” e dos “valores
europeus” sobre uma lei nacional sem se importar se é competência europeia, ou
não.
Que se saiba, nenhum governo conservador (mas existirão
verdadeiros governos conservadores?) questionou a eutanásia de menores na
Bélgica, a proibição de informar sobre alternativas ao aborto em França ou a “autodeterminação
de gênero” em Espanha…
A assunção dos designados “valores comuns” não deixa de se afigurar uma coarctada para atuar “à la carte” e isso evidencia um aspecto: a arbitrariedade. Por que não é livre um governo da Hungria, sufragado pelo voto popular, de aplicar determinada lei, máxime quando está em causa um tema tão delicado e complexo como a educação sexual dos menores e dos direitos dos pais?
Refira-se que, paradoxalmente, as cidades de Budapeste e Praga
(República Checa) são, atualmente, os centros nevrálgicos de uma poderosa
indústria de filmes pornográficos com produtores e realizadores provindos de países
europeus que criticam Orbán por não respeitar os “valores comuns” da União
Europeia.
No entanto, esses mesmos produtores e realizadores dos países que
criticam Orbán não se inibem de procurar jovens húngaras e checas para municiar
essa indústria.
O primeiro-ministro húngaro tem, a curto prazo, duas tarefas a
cumprir: primeiro, desmantelar essa indústria que perverte e desencaminha
muitas jovens desse país e, segundo, lutar contra os impositivos e nebulosos “valores
comuns” que a União Europeia quer impingir e impor.
Ou o putativo progressismo da Comunidade Europeia acabará por
enganar tudo e todos adulterando princípios, valores e referências que erigiram
a Europa do pós-guerra e que continuam a ser estruturantes.
Título e Texto: António Cândido Miguéis, o Diabo, nº 2324, 16-7-2021
Digitação: JP, 20-7-2021
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