segunda-feira, 28 de novembro de 2022

A democracia em colapso

A última agressão ao sistema legal e talvez a mais rancorosa de todas as que houve até agora para “defender a democracia” é essa multa de R$ 23 milhões que o ministro Moraes aplicou ao PL


J. R. Guzzo

A democracia no Brasil fica cada vez mais parecida com uma “democracia popular” — o tipo de regime que existe em Cuba, Venezuela e lugares parecidos, onde os governos trocaram o significado da palavra “democracia” pelo seu exato contrário, e utilizam a ideia de “governo do povo” para impor ditaduras, eliminar os direitos dos cidadãos e reprimir qualquer tipo de manifestação, pública ou privada, de oposição aos que mandam. Perderam seu valor, na prática, a Constituição e as leis em vigência no país. Não há mais o governo conjunto de três poderes independentes entre si; o Legislativo e o Executivo não têm autoridade nenhuma, e simplesmente recebem ordens do judiciário. As liberdades públicas e os direitos civis não valem nada. 

Quem governa o Brasil, sem jamais ter tido um único voto dos eleitores, é o ministro Alexandre Moraes e os oito colegas de STF que o apoiam ou obedecem às suas decisões. Impõem a sua vontade à população através da polícia política que têm hoje sob o seu comando; transformaram a Polícia Federal em força armada particular do STF, uma milícia que executa ordens ilegais, prende deputados e invade residências dos cidadãos às 6 horas da manhã. É “democracia”, isso?

Como em qualquer “democracia popular”, chamam de “atos antidemocráticos” tudo o que se opõe a eles

O último ataque contra o processo democrático, e talvez o mais violento e rancoroso de todos os que houve até agora para “defender a democracia”, é essa multa demente de R$ 23 milhões que o ministro Moraes aplicou ao PL, o partido com o maior número de deputados na nova Câmara Federal. Por que não uma multa de 23 bilhões, então, se é para fazer cara de bravo? Ou 23 trilhões? A insanidade seria a mesma. E por que a multa contra o PL? Pelo crime de ter apresentado uma petição perfeitamente legal à justiça eleitoral. 

O PL, como qualquer entidade ou cidadão deste país, tem o direito constitucional de recorrer à justiça para apresentar uma demanda; até os criminosos podem fazer isso. Examina-se então a queixa e decide-se, ao fim, se há ou não há razões legais para atender o que está sendo demandado. Mas o ministro Moraes não fez nada disso. Não mandou apurar absolutamente nenhuma das alegações feitas pelo presidente do partido, o deputado Valdemar Costa Neto, que reclamava contra irregularidades em 280.000 urnas das últimas eleições: 24 horas depois, num sistema judiciário que leva anos a fio para resolver uma ação de despejo, informou que a “área técnica” do TSE tinha decidido que as observações do queixoso eram “inverídicas”. Fim de conversa. 

Não houve investigação. Não se examinaram provas. Não foram ouvidas testemunhas. Não foram ouvidos peritos. Não foram ouvidos advogados. Nenhum dos direitos dos autores da petição foi respeitado — em vez disso, eles se viram punidos por uma multa sem pé nem cabeça, condenados sem qualquer vestígio de processo legal, ou de direito de defesa, pela prática de “litigância de má-fé”. Não há precedentes de uma brutalidade como essa — nem no Ato 5, nem na ditadura do Estado Novo, nunca. 

O regime democrático depende, essencialmente, do cumprimento da lei por parte da autoridade pública, a começar pelo sistema de justiça — de todas as leis, sem exceção. Se o próprio Supremo Tribunal Federal, que está no topo do poder judiciário, não respeita mais a Constituição, nem as normas da legislação em vigor, e se faz isso de forma aberta, deliberada e sistemática, não há democracia. 

A violência contra o maior partido político do Brasil é apenas a última agressão direta ao sistema legal; na verdade, o país está vivendo numa espécie de violação permanente do regime democrático, ou no que poderia ser descrito como crime continuado. Mas o STF e as forças que lhe dão apoio armaram um imenso faz-de-conta para fingir que está tudo normal com o Brasil — e para manter as coisas como estão. 

Não querem o retorno à legalidade; querem o regime de exceção que começaram a montar quatro anos atrás e, como em qualquer “democracia popular”, chamam de “atos antidemocráticos” tudo o que se opõe a eles. 

Recebem os aplausos da mídia, da esquerda e das classes intelectuais, que deram a si próprias o papel de árbitro do que é bom e não é para os 215 milhões de brasileiros. Decidiram que qualquer objeção a Moraes, ao STF e ao sistema Lula-PT é um crime contra a “democracia — e tem de ser reprimido com o máximo de rigor. E as garantias da lei? Danem-se a lei e as suas garantias. 

1988: encerramento das votações da nova Carta Constitucional

O ministro Moraes e seus comandados sabem perfeitamente bem que não estão defendendo democracia nenhuma; sabem que as leis não permitem nada do que têm feito, e violam com plena consciência a Constituição. Não se trata, portanto, de um equívoco de interpretação do sistema jurídico, e nem uma visão defeituosa do que deve ser o “Estado de Direito”. Trata-se, simplesmente, do uso ilegal e deliberado da função pública que exercem para governar o país como bem entendem. Não mandam em tudo é claro. Mas mandam em tudo o que lhes interessa — e é isso, no fundo, o que importa. 

Salvo uma magra objeção aqui e ali contra possíveis “exageros”, murmurada em tom de reverência e quase pedindo desculpas, os meios de comunicação, as elites e o Brasil que se acredita “civilizado” não dão um pio a respeito de nada. Convenceram a si próprios que a democracia ia ser destruída por Jair Bolsonaro e que a melhor forma de salvar as “instituições democráticas” era apoiar a sua destruição por parte do Supremo. Vivem todos felizes, agora, na ditadura do judiciário.

A ideia de que se deve aceitar tudo o que Alexandre Moraes e o STF decidem para “não perturbar o processo político” é suicida

Os responsáveis diretos por esta situação são os que, tendo os meios e o dever constitucional de defender as instituições, permitiram passivamente que elas entrassem em colapso. Foi um caso inédito de impotência coletiva. O Supremo violou a lei uma vez, depois outra, depois mais outra — e viu que ninguém fazia nada. A partir daí não parou mais. Os ministros viram que todos baixavam a cabeça, sempre, seja lá o que fizessem. 

É óbvio que, a cada violação da lei, e a cada silêncio, eles passaram a achar que seu poder era sem limites e que cabia a eles, muito naturalmente, governar o país, já que ninguém mais se mostrava capaz de fazer isso — é onde estamos no momento. 

O colapso começou quando o presidente Bolsonaro recebeu uma ordem patentemente ilegal de Alexandre de Moraes, logo no começo, proibindo que ele nomeasse a pessoa de sua escolha para o cargo de diretor da Polícia Federal. Bolsonaro aceitou e, daí por diante, só recebeu ordens do STF, até o último minuto da campanha eleitoral; possivelmente, o seu governo acabou ali, em termos de autoridade efetiva. Submeteu-se aos mais abusivos e humilhantes “pedidos de explicação”; explique isso, explique aquilo, em “cinco dias”, em três dias. Decisões perfeitamente legais que tomou foram anuladas pelos ministros. A um certo momento, quiseram que ele fosse depor numa delegacia de polícia. 

O Congresso Nacional foi ainda pior. Nenhum conjunto de deputados e senadores brasileiros, em toda a história parlamentar deste país, se colocou de quatro tão depressa diante do STF, e de forma tão abjeta, quanto a Câmara e o Senado atuais. A Câmara, em especial, aceitou de joelhos algo provavelmente inédito em qualquer parlamento livre do planeta — deixou, sem o mínimo gesto de resistência, que Alexandre Moraes prendesse um deputado federal, em pleno exercício do seu mandato, por nove meses. Não é apenas absolutamente ilegal, pois o deputado não tinha cometido nenhum crime inafiançável e nem havia sido preso em flagrante; é tão ilegal que virou um absurdo de almanaque, na seção “Acredite se Quiser”. 

O Senado, que tem o direito e a obrigação de fiscalizar o STF e de impedir que os ministros violem a lei, recusa-se a cumprir sua função constitucional; seu presidente, sem nenhuma explicação lógica ou motivo legal, se nega sistematicamente a examinar pedidos de impeachment ou qualquer outra medida de controle sobre a atividade dos ministros. 

Uma petição com 3 milhões de assinaturas, solicitando que os senadores abrissem processo para julgar a conduta de Moraes, é simplesmente ignorada até hoje pelo presidente do Senado [foto]. Não há precedentes de desrespeito ao eleitorado tão evidente quanto esse. 

São responsáveis pela implantação da ditadura do judiciário, enfim, as Forças Armadas e os comandantes militares. A Constituição estabelece que é obrigação das Três Armas defender o território nacional, manter a ordem, quando solicitadas, e garantir os poderes constitucionais. Ninguém desrespeitou tão abertamente o Legislativo e o Executivo, e continua desrespeitando, quanto o atual STF. Se prender um deputado federal durante nove meses não é desrespeitar um dos poderes constitucionais, o que seria? Se a multa de R$ 23 milhões no PL não é uma agressão direta ao sistema legal em vigência no país, o que seria, também? 

Da mesma forma, o que seriam as dezenas de violações à lei cometidas pelo STF nos últimos anos? Quantas seriam necessárias, para se chegar à conclusão de que a lei e a ordem estão sendo destruídas a cada dia no Brasil? Haveria uma cota de transgressões, que só as Forças Armadas sabem qual é? Estariam os comandantes à espera de que essa cota seja atingida? O que se tem, na prática, é o silêncio — e a impressão de que as Forças Armadas do Brasil não veem a hora de darem posse aos novos chefes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica escolhidos por Lula. 

A “governabilidade” estaria garantida. Todos poderiam voltar aos cuidados com as suas aposentadorias, licenças, benefícios — e à vida de repartição publica a que está reduzida hoje a atividade militar no Brasil.

A ideia de que se deve aceitar tudo o que Alexandre Moraes e o STF decidem para “não perturbar o processo político” é suicida. Como o universo, que está sempre em expansão, ditaduras nunca voltam para trás depois que começam, nem se tornam mais “democráticas”, menos repressivas ou adquirem maiores teores de suavidade — ao contrário, só aumentam o tempo todo, e não devolvem jamais as liberdades que tomam. É uma realidade que não muda: onde há uma ditadura hoje, haverá uma ditadura pior amanhã. Não poderia haver exemplo mais claro disso, no momento, do que o próprio ministro Alexandre de Moraes. 

Começou proibindo Bolsonaro de nomear o diretor da Polícia Federal. Ninguém fez nada, para evitar confusão política e mostrar espírito de colaboração com o STF — e ele foi em frente. Assumiu o comando de um inquérito penal flagrantemente ilegal para investigar “fake news” e “atos antidemocráticos” — algo que por lei cabe exclusivamente ao Ministério Público, como qualquer denúncia de natureza criminal. Prendeu um deputado federal. Fez censura prévia na imprensa. Proibiu as pessoas de se manifestarem pela internet — e de dizerem o que ainda não haviam dito.

A ditadura de Moraes e do STF começaria a cair na primeira de suas ordens ilegais que não fosse cumprida

Moraes mandou o economista Marcos Cintra depor na polícia por ter pedido que se investigassem dezenas de urnas nas quais Bolsonaro teve zero votos. Cassou o passaporte do jornalista e exilado político Allan Santos — coisa que a lei só permite para evitar que um suspeito de atividade criminal fuja do país, ou pratique crime com o uso do passaporte. O jornalista não pode fugir porque já fugiu e, obviamente, não está cometendo crimes nos Estados Unidos, onde se exilou; a cassação do seu passaporte é um puro e simples ato de vingança pessoal. 

O ministro bloqueou contas bancárias de 43 empresas de transporte, sem processo regular ou sentença judicial. Exigiu que a PF levantasse os nomes dos condôminos do edifício onde mora um dos empresários que indiciou em inquérito por conversar num grupo particular de WhatsApp. A ordem ilegal do bloqueio bancário foi cumprida pelo Banco Central. A ordem ilegal de lhe entregarem a lista de moradores do condomínio foi cumprida pela PF — como a ordem ilegal de invadir escritórios e residências dos conspiradores do WhatsApp. Todas as suas ordens ilegais foram obedecidas pelas autoridades competentes — até se chegar, enfim, à multa dos 22 milhões do PL, também sem processo, sem defesa legal e sem sentença.

A ditadura de Moraes e do STF começaria a cair na primeira de suas ordens ilegais que não fosse cumprida — bastaria alguém lhes dizer que não pode obedecer a uma determinação contrária à lei, da mesma maneira como não pode dar um tiro na cabeça do vizinho porque o Supremo mandou. Enquanto algo assim não acontecer, a ditadura do judiciário só vai ficar pior do que já é. Em breve o STF vai se tornar o gendarme do governo Lula — a partir daí, nem o céu é o limite.

Título e Texto: J. R. Guzzo, Revista Oeste, nº 140, 25-11-2022

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