sexta-feira, 9 de outubro de 2020

Fux mantém decisão que autorizou prefeitura do Rio a retomar a Linha Amarela

Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias pediu suspensão da decisão, porém a administração segue com a prefeitura 

Larissa Ventura 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, manteve a decisão que cancelou a concessão da Linha Amarela. A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) pediu pela suspensão de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autorizava a prefeitura a retomar a administração da via expressa. Com a decisão de Fux, a administração segue com a prefeitura. 

Foto: Rede Globo

Em outubro do ano passado, o prefeito Marcelo Crivella anunciou o cancelamento da concessão e mandou retroescavadeiras para destruir cancelas e cabines de cobrança de pedágio. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), na época, chegou a suspender a lei que havia anulado a concessão da Linha Amarela. Mas, depois disso, o STJ revogou a decisão do TJRJ, ou seja, permitiu que a prefeitura tomasse a via expressa. 

No Supremo Tribunal Federal, a ABCR afirmou que a encampação da Linha Amarela é inconstitucional. Dessa forma, seria um assunto a ser analisado pela Corte, e não pelo STJ. Fux, porém, ponderou que a questão é infraconstitucional, ou seja, diz respeito a outras leis que não a Constituição. Então, nesse caso, cabe sim ao STJ tomar uma decisão a respeito. 

Um assunto polêmico que envolve a encampação é a indenização prévia que a prefeitura deveria pagar à Lamsa, administradora do pedágio na Linha Amarela. O município acredita que sofreu um prejuízo de R$ 1,7 bilhões com um contrato oneroso, e que isso, por si só, poderia ser considerado uma indenização à empresa. 

No entanto, a Lamsa entrou na Justiça e havia conseguido uma liminar que impedia a encampação até a indenização. O presidente do STJ, porém disse que o município apresentou uma garantia de R$ 1,3 bilhão e uma perícia judicial vai apontar qual seria o valor da indenização devida. 

Procurada pelo Jornal Extra, a Lamsa, que administra o pedágio da Linha Amarela, afirmou que “recebe com perplexidade a decisão do STJ, tendo em vista que outras 18 decisões contra pedidos semelhantes, inclusive duas do próprio STJ e uma do STF, tenham sido desfavoráveis ao município. Essa decisão é uma violação ao contrato de concessão regularmente celebrado, mas também atinge a confiança de investidores privados de infraestrutura de todo o país, abalando a segurança jurídica e a Constituição Federal. No entanto, a empresa exercerá seu direito de recurso e segue confiando na Justiça para garantia do direito de operação da concessão.” 

Título e Texto: Larissa Ventura, Diário do Rio, 9-10-2020

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