Nova lei também aumenta o limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair ou entrar no Brasil
O presidente Jair Bolsonaro
sancionou, sem vetos, a lei que cria o novo marco legal do câmbio. O texto foi
publicado no Diário Oficial da União, na edição desta quinta-feira,
30, após ter sido aprovada pelo Senado Federal em 8 de dezembro.
A norma facilita o uso de moeda brasileira em transações internacionais e abre espaço para bancos e instituições financeiras brasileiros investirem no exterior recursos captados no Brasil ou fora do país.
Pela nova lei, instituições
financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC) poderão usar esse
dinheiro para alocar, investir, financiar ou emprestar no território nacional
ou no estrangeiro.
Devem ser observados
requisitos e limites de regulamentos editados pelo Conselho Monetário Nacional
(CMN) e pelo BC. Segundo o governo, isso ajudará a financiar importadores de
produtos brasileiros.
A nova legislação também aumenta
o limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair ou entrar no
Brasil. O valor passou dos atuais R$ 10 mil para US$ 10 mil (cerca de R$ 50
mil pelo câmbio atual) ou o equivalente em outra moeda.
O marco legal ainda libera negociações de pequenos valores entre pessoas físicas, que teve o limite reduzido de US$ 1 mil para US$ 500. A justificativa é que a medida pode impulsionar o desenvolvimento de plataformas “peer-to-peer” para negociação de câmbio, como visto em outros países.
A proposta também aumenta os
casos em que será permitido o pagamento em moeda estrangeira de obrigações
devidas no território nacional. Passam a ser permitidos os pagamentos de
contratos de arrendamento mercantil (leasing) feitos entre residentes no Brasil
se os recursos forem captados no exterior.
Outro caso incluído é o da
exportação indireta, que ocorre quando produtores de embalagens, montadores ou
vendedores de insumos fornecem esses materiais ou serviços para empresa
exportadora. Os pagamentos de linhas externas (com dinheiro estrangeiro) de
crédito para as transações desses empresários poderão ser feitos em moeda
estrangeira.
Em nota,
o Banco Central celebrou a sanção da lei, que agora entra em vigor. O órgão
avalia que os ganhos de eficiência no mercado trazido pela nova legislação
impactam de forma positiva a atração de capitais estrangeiros, tanto para
investimento no mercado financeiro e de capitais como para investimento direto,
inclusive investimentos de longo prazo e em projetos de infraestrutura e de
concessões.
“Além da maior inserção
internacional, a Lei Cambial contribui para o maior uso internacional do real,
facilitando a utilização da moeda doméstica em operações financeiras
internacionais, a exemplo da permissão do ingresso e remessa de ordens de
pagamento em reais a partir de contas em reais de instituições do exterior
mantidas em bancos no país”.
Com informações da Agência
Brasil
Título e Texto: Redação, revista
Oeste, 30-12-2021, 22h45
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