Ato 'antidemocrático' é tudo aquilo que o ministro diz que é antidemocrático — como eram os 'atos subversivos'
J. R. Guzzo
Está em pleno funcionamento no
Brasil um novo Ato Institucional no. 5, o instrumento de força usado
pelo regime militar para impor ao Brasil uma ditadura que durou mais
de dez anos – só que mais destrutivo, mais perverso e com propósitos piores que
os do modelo original. O AI-5 de hoje é o inquérito perpétuo, sem limites e
absolutamente ilegal que o ministro Alexandre de Moraes comanda contra “atos
antidemocráticos”, usando como seu braço armado uma Polícia
Federal que não cumpre mais a lei e obedece às cegas a todas as suas
ordens.
“Ato antidemocrático”,
muito simplesmente, é tudo aquilo que o ministro diz que é antidemocrático,
como eram os “atos subversivos” do regime dos generais.
É o pé de cabra que ele
inventou para dar a si próprio o direito de agir fora da lei. Por conta da
necessidade de defender “a democracia”, aboliu a exigência elementar de que um
cidadão só pode ser acusado por crimes que estejam previstos no Código Penal e
no resto da legislação brasileira – e dentro de processo legal, perante a
justiça. O resultado é que o inquérito está servindo, unicamente, para Moraes
perseguir quem cai na lista de inimigos do seu projeto político.
“Ainda tem muita gente para
prender”, ameaçou ele, com a certeza de quem faz o que quer. Nenhum oficial da
ditadura disse uma coisa dessas, nunca – Moraes diz e dá risada.
Em seu último surto, prendeu
quatro cidadãos no Espírito Santo que não cometeram delito algum – um deles foi
acusado de “demonizar” o STF, coisa que não tem existência legal nenhuma.
Prendeu empresários.
Prendeu um cacique indígena.
Mandou colocar tornozeleira
eletrônica.
Aplica multa de R$ 23 milhões, ou de R$ 150 mil por hora.
Congela contas bancárias.
Bloqueia salários.
Manda a Polícia Federal
invadir residências e escritórios às 6 horas da manhã.
Não obedece à lei que dá ao
Ministério Público a exclusividade na acusação penal.
Ignora os pedidos oficiais do
MP para arquivar o seu inquérito; ou então fecha um e abre outro no mesmo dia.
O Congresso, as Forças Armadas
e os cardeais da “sociedade civil” aceitam tudo. É democracia, isso?
Está em pleno funcionamento no
Brasil, e antes mesmo de começar o novo governo Lula, o maior esquema de
corrupção que este país já viu – perto do que vem por aí, a ladroagem alucinada
dos treze anos em que o PT esteve no poder vai parecer assunto para o juizado
de pequenas causas.
A primeira grande ordem de
“avançar” é a infame mudança na Lei das Estatais – uma safadeza
armada no submundo da Câmara, e apoiada em massa pelo PT, que permitirá a Lula
enfiar até 600 serventes políticos na direção das empresas do governo. É daí
para pior.
Título e Texto: J. R. Guzzo,
O Estado de S. Paulo, via Revista Oeste, 28-12-2022, 18h
#ForaLula
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