Margarida Corrêa de Aguiar
O Gabinete de Estratégia e
Planeamento do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social publicou
esta semana uma Avaliação Actuarial do Sistema Previdêncial da Segurança Social. Este Estudo efectua
uma análise à sustentabilidade financeira de longo prazo, apresenta estimativas
da dívida implícita do sistema e quantifica as taxas contributivas de
equilíbrio geral do sistema.
Há muitos anos que não era
divulgado publicamente um estudo com estes objectivos. Em meu entender este
Estudo é fundamental, não apenas pela sua oportunidade, mas porque é necessário
dispormos de um diagnóstico oficial actualizado e rigoroso. Por outro lado, num
momento em que está na agenda do País a discussão do tema das pensões, este
diagnóstico deve constituir um ponto de partida para um debate sério sobre o
futuro do sistema e, em particular, das pensões.
Qualquer reforma a fazer ao
sistema de pensões implica necessariamente que se conheça o montante das
responsabilidades com pensões que não tem cobertura financeira através de contribuições
e quotizações e das reservas financeiras do sistema, neste caso o Fundo de
Estabilização da Segurança Social.
Não surpreendem os resultados.
Este Estudo confirma com mais detalhe e explicação os resultados constantes dos
últimos relatórios de sustentatibilidade financeira da segurança social
publicados com as propostas do orçamento do estado e as projecções de
relatórios europeus que têm sido elaborados sobre variáveis que influenciam os
sistemas de pensões.
O Estudo mostra que o sistema
previdêncial de segurança social não é financeiramente sustentável no longo
prazo. A dívida implícita calculada avalia a dimensão da ruptura do sistema,
evidencia que as receitas projectadas não são suficientes para financiar as
despesas com as prestações sociais projectadas, incluindo as pensões, tendo em
conta as condições de atribuição e as regras de cálculo em vigor.
A existência de défices ao
longo do período do Estudo - 2013 a 2060 – corresponde a dívida explícita
futura, cuja resolução passará sempre pelos rendimentos das gerações futuras,
seja pelo aumento de contribuições e impostos e/ou redução de benefícios, seja
pelo aumento de dívida pública para financiar aqueles défices. Este
desequilíbrio financeiro coloca obviamente problemas de equidade intergeracional,
porque serão, justamente, as gerações futuras que pagarão a factura.
O Estudo mostra qual teria que
ser o aumento da taxa contributiva geral (TSU) para assegurar o equilíbrio
financeiro de longo prazo, ou seja, para eliminar os défices projectados.
a) As estimativas da dívida
implícita oscilam entre 293.295 milhões €, que correspondem a 172,7% do PIB, e
130.767 milhões €, que correspondem a 77,0% (dependendo das taxas de desconto
utilizadas, no primeiro caso 3% e no segundo caso 5%).
b) As estimativas apontam para
uma taxa contributiva geral de equilíbrio de 42,41%, ou seja, mais 8,43% que a
actual taxa contributiva (TSU, excluindo a parcela da administração que vale
0,77%).
c) O Estudo apresenta outros
resultados muito importantes para um debate que leve a mudanças em particular
no sistema de pensões. A evolução da taxa de substituição global irá sofrer uma
significativa redução: evoluirá de cerca de 60% em 2014 para cerca de 45% em
2060, de acordo com a aplicação das condições e regras de cálculo das pensões
em vigor.
Este Estudo é um bom ponto de
partida para o debate sobre a reforma do sistema previdêncial da segurança
social, em particular das pensões. O Estudo precisa de ser discutido, as
dúvidas devem ser levantadas e respondidas, todos os esclarecimentos para a sua
compreensão devem resolvidos.
Não é possível o País não
querer encarar ou ignorar os graves problemas financeiros e de equidade do
sistema. Aqueles que persistem em negar que há problemas e que tudo pode ficar
na mesma são agora convocados a apresentarem os seus próprios estudos e
projecções, com a transparência que se exige neste tipo de exercícios, para
demonstrarem as suas teses de que não são necessárias reformas.
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