Argumentação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal
Edilson Salgueiro
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) explicações sobre a medida provisória (MP) assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com alterações no Marco Civil da Internet.
De acordo com a AGU, as mudanças constituem “medidas necessárias, adequadas e proporcionais para resguardar a fruição e o exercício, pelos usuários de redes sociais, de direitos fundamentais como liberdade de expressão, ampla defesa e devido processo legal”. Ainda segundo o órgão, o texto não impede o combate às notícias falsas pelas empresas.
“Na verdade, a nova regulação
apenas limita o que a rede social pode classificar como notícias fraudulentas”,
escreveu a AGU. “De toda forma, permite-se amplo espaço para a moderação pelos
grandes provedores de rede social, desde que essa atividade seja realizada de
maneira devidamente fundamentada e com a indicação de justa causa.”
Na última quinta-feira, 9, a
ministra Rosa Weber, do STF, havia dado prazo de 48 horas
para o governo federal prestar esclarecimentos acerca das alterações no Marco
Civil da Internet. A magistrada atendeu a pedido de partidos
como PT, PSB, PSDB, Novo, PDT e
Solidariedade.
Título e Texto: Edilson
Salgueiro, revista
OESTE, 12-9-2021, 10h20
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