“É inconteste que o Estado
deve ser responsabilizado por atos lícitos quando dele decorrerem prejuízos ao
concessionário em condição que o desiguala dos demais”
Cármen Lúcia disse ainda que a situação está impedindo o
cumprimento de compromissos firmados pela Varig e pelo Aerus com funcionários,
aposentados e pensionistas e que “pela delonga dessa ação, eles estão pagando
com a própria vida”.
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