Texto propõe parcelar dívidas do governo
Cristyan Costa
O governo federal espera aprovar nesta quarta-feira, 3, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata dos precatórios. A medida está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Segundo o Ministério da Economia, o sinal verde ao texto vai abrir espaço no orçamento de 2022. Dessa forma, será possível liberar verbas para viabilizar o novo Bolsa Família, batizado de Auxílio Brasil.
Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados |
Em linhas gerais, a PEC propõe
parcelar o pagamento dos precatórios. A medida é necessária para amortecer o
aumento expressivo e inesperado dessas dívidas, conforme o Poder Executivo — o
valor dos precatórios a vencer em 2022 soma R$ 89,1 bilhões, ante os R$ 54 bilhões
estimados para 2021. O conteúdo da PEC tem sido motivo de debate e queda de
braço no Congresso.
A PEC
Em vigor desde 2016, o teto de
gastos impede o aumento descontrolado de gastos do governo. Hoje, ele determina
que as despesas da União só podem crescer o equivalente à inflação oficial,
medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de julho de um ano a
junho do ano seguinte.
A PEC dos Precatórios muda
esse cálculo. A correção continuaria sendo pelo IPCA, mas de janeiro a
dezembro do mesmo ano. Como a inflação disparou em 2021, o índice de correção
sobe e também o limite de despesas para o ano que vem. A alteração permitiria
ao governo gastar R$ 47 bilhões no ano que vem.
Além disso, a PEC do governo estabelece um limite para o pagamento dos precatórios. Pelo texto da PEC, precatórios acima de R$ 66 milhões seriam parcelados em dez anos. Assim sendo, o Palácio do Planalto conseguiria margem de mais R$ 44,5 bilhões no orçamento em prol do Auxílio Brasil.
O que são precatórios
Quando uma pessoa física ou
jurídica processa a União e ganha indenização, são emitidas uma ou mais ordens
de pagamento reconhecidas pela Justiça. Essas ordens são os precatórios. Em
síntese, trata-se de um documento que indica a quantia que o Tesouro Nacional
deve a uma pessoa ou empresa.
Não é qualquer dívida que vira
um precatório. O valor precisa ser superior a 60 salários-mínimos, no caso da
fazenda federal — os Estados, distritos e municípios têm legislações variadas.
Quando um precatório é emitido, o valor da dívida tem de entrar no orçamento do
governo, para ser pago futuramente.
As requisições que são
recebidas até 1º de julho de um ano são convertidas em precatórios e incluídas
na proposta orçamentária do próximo ano. Aquelas recebidas depois dessa data
são incluídas no ano seguinte. Em teoria, os valores inseridos no orçamento de
um ano devem ser pagos até o final dele.
Título e Texto: Cristyan
Costa, revista OESTE, 3-11-2021, 6h43
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