5 anos de Inquérito das "Fake News", o Ato Institucional que acabou com a liberdade no Brasil

Leandro Ruschel

Na próxima quinta-feira (15), o infame Inquérito das 'Fake News' completará 5 anos de existência, implementado pelo Supremo, transformando ministros em vítimas, investigadores, acusadores e julgadores de supostos 'ataques' contra eles.

É preciso registrar o que aconteceu nos últimos anos, visto que há um forte esforço por parte do regime Supremo-PT para reescrever a história, utilizando a imprensa, que hoje opera como mero braço de propaganda do regime.

Segundo a versão divulgada pelos jornais nos últimos dias, a operação Lava Jato, que completa dez anos, foi um processo de perseguição política contra Lula e o PT. O PT vai mais longe e afirma que a Lava Jato representou um 'ataque contra a política e a democracia', com o objetivo de instituir o 'fascismo' no Brasil. A reação das instituições serviu para "proteger a democracia" deste plano maligno.

Obviamente, nem os petistas acreditam nisso, mas, conforme disse Goebbels, o ministro de propaganda nazista, 'uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade'.

O que ocorreu no Brasil, desde os protestos de 2013, foi a tomada de consciência de um povo que esteve subjugado por mais de um século por uma elite patrimonialista, corrupta até o tutano e profundamente autoritária.

A elite tentou aplacar a fúria popular oferecendo a cabeça de Dilma, organizando a sua substituição pela lâmina tucana do Teatro das Tesouras, representada por Geraldo Alckmin. Não funcionou...

O 'outsider' Bolsonaro foi eleito, finalmente representando uma agenda de direita, após décadas de uma farsa democrática caracterizada pela alternância de poder entre petistas e tucanos, ambos com agendas de esquerda. Segundo o próprio FHC, os dois grupos, apesar de aparentemente antagônicos, perseguem os mesmos objetivos, apenas por caminhos distintos.

Bolsonaro representava uma ameaça ao sistema, mas, ao mesmo tempo, ofereceu a oportunidade para que uma operação de resgate do establishment fosse montada. Por um lado, o ex-presidente buscou, como tantas vezes ocorreu na história brasileira, a conciliação, o que se revelou seu maior erro.

Enquanto isso, o povo acreditou que a eleição de um presidente antissistema seria suficiente para refundar o Brasil. Ledo engano: o presidente possui poderes limitados.

Essa foi a janela de oportunidade que o establishment precisava para iniciar sua reação. O objetivo era libertar Lula, anular suas condenações, bem como as de todos os seus comparsas, e neutralizar o governo Bolsonaro, retomando o controle absoluto do país.

Além disso, era essencial destruir qualquer possibilidade de que a revolta que levou Bolsonaro à presidência pudesse se repetir.

Aqui entra na história o Ato Institucional do Supremo, com o objetivo de proteger seus integrantes de possíveis investigações e críticas, além de censurar e perseguir investigadores e críticos.

Por meio de uma interpretação peculiar do Regimento Interno da corte, que permite a instauração de um inquérito por um ministro em caso de ocorrência de um crime em suas dependências, instaurou-se o inquérito 4781, posteriormente apelidado de 'Inquérito das Fake News'.

Desconsiderando o Ministério Público, Alexandre de Moraes foi escolhido diretamente pelo ministro Toffoli para conduzir as investigações, apesar dos protestos do ministro Marco Aurélio Mello, que reivindicava o sorteio do relator. Em seguida, Moraes selecionou uma equipe de delegados da Polícia Federal de sua confiança para liderar a 'investigação', diferentemente do que ocorre usualmente em operações policiais, em que cabe à corporação a designação dos delegados.

Inicialmente, o inquérito não despertou grande atenção do público, apesar de sua aparente ilegalidade. Como primeira decisão, indicativa de seu objetivo, bloqueou-se uma investigação da Receita Federal sobre possíveis inconsistências nas declarações de renda de autoridades, incluindo ministros do Supremo e suas esposas. Os auditores envolvidos foram suspensos.

Posteriormente, surgiu uma decisão que antagonizou a opinião pública e a imprensa em relação ao inquérito: uma reportagem da revista Crusoé divulgava a notícia bombástica de que Toffoli havia sido identificado por Marcelo Odebrecht em delação premiada como 'Amigo do Amigo do Meu Pai', termo utilizado nas comunicações internas da empresa. 'Amigo do Meu Pai' era a forma como Lula era mencionado nessas conversas.

O ministro Toffoli enviou um ofício ao ministro Moraes, relator do inquérito, solicitando providências. Moraes, então, determinou a retirada da matéria do ar, classificando-a como 'fake news'. Diante dos protestos generalizados da imprensa, Moraes recuou, atribuindo à PGR a responsabilidade por alegar desconhecimento do caso quando questionada por um jornal, o que ele teria interpretado como prova da falsidade da notícia. Posteriormente, foi confirmado que Marcelo realmente fez essa revelação em conversas com procuradores.

O Congresso também reagiu. Os senadores Alessandro Vieira e Randolfe Rodrigues apresentaram um pedido de impeachment contra os ministros Toffoli e Moraes em decorrência do inquérito.

Em entrevista à rádio Jovem Pan, Rodrigues declarou: 'Esses dois ministros do Supremo estão levando as instituições a um nível de esgarçamento sem precedentes. Esse é um total abuso de autoridade, e esse abuso justifica o pedido de impeachment. Não há precedente na história do judiciário mundial de um órgão instaurar um inquérito, investigar e, depois, julgar o caso'. E acrescentou: 'Isso representa um retrocesso completo e uma ofensa jurídica à ordem constitucional do Brasil.

Estamos referindo-nos a abril de 2019, quando havia um receio na esquerda de que o Supremo pudesse alinhar-se ao governo Bolsonaro, devido a uma aparente aproximação entre seu presidente, o ministro Toffoli, e Bolsonaro. Daí a reação intensa de Randolfe Rodrigues, aliado de Lula, contra os ministros. Mais tarde, ao perceber que o inquérito seria usado para perseguir a direita, Rodrigues inverteu completamente sua posição, tornando-se um dos mais ardentes defensores do Supremo e dos seus inquéritos.

A procuradora-geral, Raquel Dodge, denominou o inquérito de 'tribunal de exceção' e solicitou seu arquivamento, o que, conforme a jurisprudência da corte, deveria resultar na conclusão do procedimento. No entanto, o ministro Moraes ignorou o pedido, e o inquérito prosseguiu.

As redes sociais, principais catalisadoras do levante popular contra o sistema e da eleição de Bolsonaro, fervilharam com as ações de censura do Supremo e as primeiras iniciativas do tribunal de enfraquecer a Lava Jato. Um exemplo foi o tratamento dos casos de corrupção identificados na Lava Jato como meros crimes eleitorais, resultando em sua remessa para a Justiça Eleitoral, onde, na maioria dos casos, as punições se limitariam a multas.

Diante da reação nas redes, tornou-se evidente para o establishment que, para implementar o plano de proteger todos os implicados pela Lava Jato, a começar pelo ex-presidente, era necessário silenciar as redes sociais e iniciar a prisão dos críticos.

Já antes da posse de Bolsonaro, a esquerda, com o apoio da imprensa, havia construído essa narrativa. O jornal Folha de São Paulo tentou interferir diretamente nas eleições por meio de uma reportagem controversa, entre o primeiro e o segundo turno, alegando a existência de uma operação para disseminar 'fake news' contra adversários via envios massivos pelo WhatsApp, supostamente financiada por empresários 'bolsonaristas'.

A reportagem não conseguiu mudar o rumo das eleições, mas serviu como fundamento para a posterior instituição da chamada CPMI das Fake News, destinada a investigar a 'manipulação das redes sociais" para favorecer candidatos de direita, por meio de 'discurso de ódio e fake news'.

Essa alegação não era nova e seguia a narrativa já adotada pela esquerda globalista. Segundo essa visão, a eleição de Trump teria sido resultado de manipulação nas redes sociais 'pelos russos', e o Brexit, consequência de campanhas ilegais promovidas por uma empresa especializada, entre outros exemplos.

Eles não conseguiam aceitar o fato de que a maioria dos eleitores rejeita a agenda extremista de esquerda, desejando a implementação de políticas conservadoras, rotuladas pela esquerda como 'fascistas'. Admitir esse fenômeno implicaria considerar a maior parte da população como 'fascista', uma abordagem inviável como estratégia eleitoral. Assim, optou-se pela narrativa de que essas pessoas estavam sendo enganadas.

Ao reunir elementos controversos do Congresso e diversos oportunistas que inicialmente surfaram na onda bolsonarista, mas acabaram rejeitados por seu próprio eleitorado e passaram a colaborar com a oposição, a CPMI não conseguiu comprovar nenhuma acusação de manipulação das redes sociais. Pelo contrário, no que se refere aos disparos em massa, por exemplo, evidenciou-se que o MDB e o PT utilizaram essa ferramenta com mais frequência do que a campanha de Bolsonaro.

Entretanto, a realidade era irrelevante. O sistema reconheceu a oportunidade de empregar a narrativa para perseguir e criminalizar a direita, visando sua exclusão da vida pública, permitindo assim que o antigo establishment retomasse o controle.

Assim procedeu-se. Relatórios da CPMI das Fake News, contendo listas negras de influenciadores, empresários, parlamentares, jornalistas, escritores e outras figuras proeminentes do movimento conservador, foram enviados ao Supremo, servindo como base para ações de censura e perseguição.

Em seguida, Lula foi libertado e a pandemia eclodiu, o que significativamente facilitou o esforço do establishment para desestabilizar o governo Bolsonaro e estabelecer um estado de exceção.

Em maio de 2020, dezenas de influenciadores foram alvos de buscas e apreensões, com a justificativa de que haviam solicitado o impeachment de ministros, criticado a leniência da Corte com a corrupção e, surpreendentemente, seguiam-se mutuamente no Twitter, o que seria a prova do crime!

A imprensa, um dos principais aparelhos da esquerda, começou a apoiar sistematicamente a perseguição. O Jornal Nacional veiculou extensas reportagens sobre as operações, justificando cada ato arbitrário cometido. Frequentemente, os veículos produziram conteúdos que foram utilizados como justificativa para medidas de busca e apreensão e até prisões, nos inquéritos persecutórios

Paralelamente, uma operação de hacking gerou material que foi utilizado como pretexto para descreditar a Operação Lava Jato, sob a alegação de que os promotores do caso e o juiz Moro mantinham uma relação muito próxima e 'combinavam estratégias' para processar os suspeitos. Ironicamente, esses alegados abusos parecem insignificantes comparados às práticas observadas nos inquéritos do Supremo, incluindo aí longas prisões até que os suspeitos firmassem acordos de delação premiada, como ocorreu com assessor de Bolsonaro, Mauro Cid. O ministro Gilmar Mendes chegou a chamar tais práticas de 'tortura', durante a Lava Jato, mas não há registro de nenhuma crítica do ministro em relação à prisão de Cid.

Na Operação Lava Jato, havia a participação do Ministério Público (MP) e pelo menos três instâncias recursais disponíveis para investigados e réus. No entanto, nos inquéritos conduzidos pelo Supremo, em várias decisões, o MP não foi consultado, e, em outras, objeções a prisões e outras medidas foram completamente ignoradas. E o que dizer sobre a situação em que a vítima ordena a prisão do seu suposto 'agressor'?

Meses mais tarde, o Inquérito das Fake News gerou centenas de procedimentos semelhantes, todos conduzidos pelo mesmo ministro relator, compartilhando uma característica preocupante: a extrema dificuldade de exercer o direito de defesa. Advogados reportam dificuldades ou mesmo a impossibilidade de acessar os autos, resultando, na prática, na ausência de meios para recorrer. Pedidos de Habeas Corpus encaminhados a outros ministros são uniformemente negados, sob o argumento, conforme a jurisprudência do Supremo, de que um ministro não pode revisar atos de outro.

Quando alvos desses procedimentos reagiam de maneira mais intensa, essa reação era usada como pretexto para aumentar a repressão, exemplificado pelo caso do deputado Daniel Silveira, que se expressou agressivamente em uma transmissão ao vivo contra ministros e foi preso, levando à criação de um novo tipo penal: o flagrante perpétuo. De acordo com a decisão, se um vídeo está circulando nas redes sociais, considera-se que o crime ainda está ocorrendo... Foi essa a justificativa para a prisão do parlamentar, que, por lei, só poderia ser detido em flagrante. Posteriormente, a Corte chegou a derrubar um perdão presidencial para mantê-lo preso, após a saída de Bolsonaro do poder.

A cada nova fase da perseguição, mais indivíduos eram censurados e detidos. Empresas de mídia independentes foram assediadas e, em alguns casos, fechadas. Até mesmo um grande veículo de comunicação, a rádio Jovem Pan, está em vias de ser fechado. Muitos jornalistas optaram pelo exílio. Esse cenário ocorreu sob o aplauso da 'imprensa' e de entidades de esquerda, incluindo ONGs e universidades com seus laboratórios de monitoramento das redes sociais, focados em identificar conservadores para fins de perseguição. Inclusive, grupos autodenominados 'de direita', como o MBL, participaram ativamente deste processo, ajudando na criação de listas e dossiês durante a CPMI das Fake News e celebrando a prisão de apoiadores do ex-presidente, visando ocupar o espaço vago deixado pela repressão ao movimento conservador.

Este cenário já constitui um ataque gravíssimo aos direitos constitucionais fundamentais em uma democracia, como a liberdade de expressão e de associação. Contudo, o observado durante o processo eleitoral revelou-se ainda mais grave.

Quando chegaram as eleições presidenciais, boa parte da direita nas redes já havia sido dizimada pela perseguição, enquanto a Justiça não só fechava os olhos para as fake news e discurso de ódio dos grupos de esquerda, mas os chancelava. A Justiça Eleitoral chamou as agências de "Fact Checking", claramente alinhas à esquerda, para monitorar as redes. E influenciadores esquerdistas foram contratados pelo tribunal para fazer campanhas "pelo voto jovem" e "contra as fake news". Um deles chegou a ser convidado para uma entrevista pelo presidente da corte.

A direita sofreu censura sistemática, enquanto a esquerda teve liberdade para proferir mentiras e difamações. A exemplificação mais clara dessa situação é a decisão judicial que proibiu o então candidato Bolsonaro de chamar Lula de 'ladrão', ao passo que permitiu que Lula chamasse Bolsonaro de 'genocida', alegadamente sob o manto da liberdade de expressão.

Centenas de postagens críticas à esquerda foram removidas, empregando-se poderes autoatribuídos pela corte eleitoral — uma prática considerada ilegal pela PGR, mas que foi sustentada pelo Supremo. A ausência de meios de recurso agilizava a censura, resultando em multas horárias impostas às empresas responsáveis pelas redes sociais.

Chegamos ao ponto da censura a um post que trazia crimes dos governos petistas reconhecidos como verdadeiros pelo próprio tribunal, mas apresentados de uma forma que levaria à conclusão falsa, a saber, que o responsável seria Lula. O ex-presidente nunca foi acusado desses escândalos nos governos petistas, portanto, nem pode se defender. Trata-se de 'desordem informacional', sentenciou o ministro Lewandowski na sua decisão. Posteriormente, Lewandowski foi convidado a ser ministro da Justiça de Lula.

De forma similar, um documentário sobre o atentado contra Bolsonaro sofreu censura prévia, sob a justificativa de que poderia prejudicar a imagem de Lula. 'A Constituição proíbe a censura', declarou a ministra Cármen Lúcia, 'contudo, vivenciamos um momento excepcional', evidenciando um aparente dilema moral, no qual ela optou pela censura, num voto decisivo, já que a decisão foi tomada por 4 votos a 3. Nem o regime militar chegou a tanto. As obras censuradas pelo menos eram revisadas pelos censores antes de se chegar à decisão de censurar. No caso do documentário em questão, a obra foi censurada sem que os censores tivessem avaliado o material. A censura prévia virava censura preventiva.

Em 2013, à medida que uma significativa parcela da população brasileira passou a reconhecer a corrupção sistêmica e a demandar mudanças profundas, surgiu uma esperança alimentada pela prisão de corruptos e pela eleição de um presidente desalinhado com as práticas estabelecidas do poder.

Frente à anulação das condenações relacionadas ao maior escândalo de corrupção já registrado, e à evidente instauração de um estado de exceção, ocorreu uma forte reação de indignação popular. Esta reação tem sido utilizada como motivo para intensificar a repressão e suprimir direitos constitucionais fundamentais, um padrão recorrente na história, na absurda lógica da necessidade de se instalar uma ditadura para 'salvar a democracia'.

Nenhuma ditadura se estabelece declaradamente sobre o autoritarismo. Todas proclamam representar a mais autêntica manifestação da 'vontade do povo' ou da própria 'democracia'. Em determinadas situações, a distorção chega ao ponto de se refletir no nome oficial do país, a exemplo da República Popular Democrática da Coreia.

Segundo Alexander Soljenítsin, o escritor russo que conseguiu dinamitar qualquer resquício de suposta superioridade moral do regime soviético, ao expor um sistema de repressão política jamais visto, o Arquipélago Gulag, com centenas de campos de concentração para dissidentes políticos, falava que a base de qualquer regime totalitário é a mentira.

Um regime totalitário se consolida quando as pessoas abraçam e vivenciam as mentiras, seja por necessidade ou em busca de vantagens pessoais, afirmava Soljenítsin. A partir desse momento, torna-se quase impossível distinguir entre a realidade e a propaganda, o que beneficia enormemente o trabalho da elite inescrupulosa no poder, para manter o regime repressivo de pé.

Para não cair nesse buraco negro humanitário, é responsabilidade de cada brasileiro expor a verdade: o Brasil não é mais um país livre. E não há como defender a democracia através de práticas totalitárias.

Título e Texto: Leandro Ruschel, Substack, 10-3-2024