Paim diz esperar que União inicie pagamentos a aposentados e pensionistas do Aerus (áudio)

O senador Paulo Paim (PT-RS) manifestou nesta quinta-feira (30) sua expectativa de que a União pague, a partir do próximo mês, benefícios aos aposentados e pensionistas do Aerus, entidade fechada de previdência complementar criada no início dos anos 1980 pelas empresas aéreas Varig, Cruzeiro e Transbrasil.

Em pronunciamento no Plenário, Paim criticou a demora da União em cumprir decisão judicial favorável aos aposentados e pensionistas do Aerus. Segundo o parlamentar, a protelação afronta o Pacto de São José da Costa Rica, a convenção americana de direitos humanos subscrita pelo Brasil em 1969.

– Eu espero que essa história termine, e termine bem para todos, e que a União, mais uma vez, não protele e cumpra a decisão da Justiça, pagando os companheiros do Aerus. Conforme a última informação, cerca de mil companheiros já morreram na expectativa de receber o que lhes era de direito – afirmou.

O senador disse ter recebido a informação de que a Justiça manteve a antecipação de tutela para aposentados do Aerus e de que o recurso ingressado pela Advocacia-Geral da União foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Agência Senado, 30-8-2012, 15h32

Íntegra do discurso:

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Taquigrafia

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT – RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senadora Ana Amélia, que preside esta sessão, primeiro informo, Senadora Ana Amélia, Presidente da sessão, que ontem, quando me perguntaram, eu disse que estava ainda indo a Pernambuco no dia de amanhã fazer duas palestras. Para ficar bem claro onde elas serão, a primeira palestra sobre acessibilidade, Seminário Nacional da Acessibilidade, vai ser no Tribunal de Contas de Pernambuco, e, à tarde, eu falo na OAB sobre direito do idoso e Previdência que queremos. Então, de manhã, eu falo no Tribunal de Contas para um público que, conforme inscrições, me informaram em torno de 400 pessoas e mesma coisa à tarde, na OAB, no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, das 14h – calculo eu – até às 17h. Só para esclarecer, porque ontem eu dei uma informação que não era precisa.

Mas, Srª Presidenta, hoje, pela manhã, realizamos uma audiência pública para discutirmos os fundos de pensão e inúmeras preocupações dos mais variados fundos. V. Exª é testemunha do trabalho que nós temos feito, conjuntamente, na questão do Aerus. A Graziella e o Celso, que são os líderes na área sindical do movimento, não puderam estar presentes porque tinham um seminário nacional de que participavam hoje, no Rio de Janeiro, mas pediram que eu lesse o seguinte documento, que faço a leitura aqui:” Justiça mantém antecipação de tutela para aposentados do Aerus”.

Srª Presidenta, recebi a informação da Fentac/CUT – Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil , e do escritório de advocacia do Dr. Castagna Maia que diz que a Justiça mantém a antecipação de tutela para aposentados do Aerus, e o recurso ingressado pela Advocacia-Geral da União foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A expectativa das entidades e dos advogados é de que a União pague, enfim, os benefícios aos aposentados e pensionistas do Aerus, a partir do mês que vem – inclusive, a previsão é o dia 4.

Aí, eles informam: na terça-feira, dia 21/08, os diretores sindicais da Fentac e do Sindicato de Aeronautas e Aeroviários, Celso Klafke e Graziella Baggio, reuniram-se em Brasília com os advogados do escritório Castagna Maia, para discutir a ação do Aerus. Após a reunião, os advogados deixaram claro que estavam muito preocupados com o motivo do silêncio da AGU, na qual relatam aqui os acontecimentos da última semana.

Após a decisão da Justiça, a favor dos aposentados do Aerus, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que já havia solicitado à Secretaria de Previdência Complementar (Previc) a informação sobre quanto custaria cumprir a decisão para a União. Todavia – e, por isso, o motivo do silêncio –, a AGU, ao mesmo tempo em que consultava, entrou com um pedido de suspensão de liminar para caçar a antecipação de tutela conquistada pelos sofridos aposentados e pensionistas do Aerus.

Diante do recurso, os sindicalistas, pelo escritório do Dr. Maia, imediatamente, foram à Justiça, entraram e discutiram os autos da ação. O memorial da defesa dos trabalhadores foi apresentado para justificar os motivos pelos quais a suspensão não deveria ser concedida.

E, na terça, dia 21, às 18 horas, saiu a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mantendo a vitória dos companheiros do Aerus, assim, a antecipação de tutela não foi negada. A decisão afirma: “Não há motivos para que a sentença não produza seus efeitos, frustrando, mais uma vez, justas expectativas de aposentados e pensionistas de perceberem a complementação de seus proventos, após o julgamento do mérito da Ação Civil Pública, na primeira instância. Como decidiu a Suprema Cortem, no Agravo Regimental, na suspensão de liminar, indefere o pedido da União.”.

O escritório esclarece, ainda, que a AGU ainda pode ingressar com outro recurso, porém, sem efeito suspensivo. Vai ter de pagar.

Assim, a expectativa dos sindicalistas é de que a União pague as pensões e aposentadorias, como eu lembrava antes, no próximo mês, de preferência no dia 04.

Caso não ocorra, os sindicalistas e a Fentac, através da Central e de outros aliados, através do escritório do Dr. Maia, tomarão as medidas judiciais cabíveis e necessárias.

Os sindicalistas também estarão em Brasília durante todo este mês, para conversar com os Senadores e demais autoridades, em defesa de uma solução definitiva para o caso Aerus.

Os sindicatos e a Associação de Pensionistas da Transbrasil ingressaram com ação em 2004. Ganharam uma tutela antecipada em 2006; a AGU derrubou a antecipação da tutela em 2008; em 2010, houve audiência do Supremo Tribunal Federal, na qual a Suprema Corte, no agravo regimental, decidiu, naquela época, pela suspensão de liminar. Em 2012, no dia 13 de julho, foi julgado o mérito da ação, aí, a favor dos aposentados e pensionistas, pelo Juiz Jamil Rosa de Jesus de Oliveira, da 14ª Vara Federal do DF.

Os inúmeros recursos interpostos pela União não possuem efeito suspensivo. Isso quer dizer que não são os recursos que estão criando obstáculos ao pagamento, mas a própria União, pelo visto, é que protela a todo momento.

Eu espero que essa história termine, e termine bem para todos, e que a União, mais uma vez, não protele e cumpra a decisão da Justiça, pagando os companheiros do Aerus.

Conforme última informação, cerca de mil companheiros já morreram na expectativa de receber o que lhes era de direito.

Essa demora em cumprir a decisão judicial é inadmissível sob todos os olhares, pois afronta o art. 25, item II, alínea “c” do Pacto de São José da Costa Rica, que afirma que cabe ao Estado o compromisso de assegurar o cumprimento pelas autoridades de todas as decisões judiciais.

Fere os princípios básicos da Constituição Federal, afronta as decisões do Juízo da 14ª Vara e do Plenário do próprio Supremo Tribunal Federal. Fere, também, os princípios que movem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por último, o desrespeito, para mim, que é mais grave, à vida humana, à dignidade de cada participante que sonha receber aquilo a que tem direito.

Assim, estamos aguardando para saber se a AGU, a União, pagará a folha de setembro. Em caso negativo, novas medidas – podem ter certeza – serão tomadas.

Fica aqui o meu apelo à União, à AGU, para que não recorra mais uma vez. Vai ter que pagar um dia. É como eu digo aqui sobre inúmeros projetos que eu apresento, vem alguém e pede vista, vem alguém e pede para sair de pauta. “Ah, vamos jogar para outra semana.” Um dia vai ter que votar.

É como o direito de greve. Apresentei o projeto há sete anos. Não quiseram votar, não quiseram votar. Vão ter que votar. E hoje ainda aprovamos aqui o requerimento para que o direito de greve passe pela Comissão de Direitos Humanos e pela Comissão de Assuntos Sociais.

Não adianta protelar, protelar. Quem deve tem que pagar. E, nessa questão específica, eu sei que alguém vai dizer: “Mas isso é divida antiga, dos governos anteriores”. Não estou falando que é deste ou daquele governo. É dívida da União, e a União tem que pagar aos aposentados e também aos pensionistas.

Já sei que, quando chegar a Pernambuco, vai ter uma delegação lá para conversar comigo, tanto sobre o reajuste dos aposentados e pensionistas, também sobre a questão do Aerus – os aposentados estão em todo o País –, como também querem dialogar sobre o fim do fator.

Conseguimos já algumas vitórias ao longo deste ano. Acho que essas três que eu citei aqui, nós temos que assegurar esse ano: a questão do Aerus, decidir de forma definitiva, garantir o reajuste real dos aposentados para janeiro e o fim do fator previdenciário. Espero que aconteça.

Falta do bom combate com certeza não será. Faremos um bom debate aqui. Inclusive, se depender de mim, não é deixar aprovar o projeto que proíbe o direito de greve, mas, sim, regulamentar o direito de greve.

Era isso, Senadora. Peço que considere na íntegra o meu pronunciamento.