sexta-feira, 2 de janeiro de 2015

Petição sobre a extensão do benefício fiscal a entidades protetoras de animais APROVADA por unanimidade

Recebemos do presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública o ofício 414/COFAP/2014, datado de 17 de dezembro de 2014, que nos informa da aprovação, por unanimidade, nessa Comissão, da Petição Pública PT73539Por que os contribuintes portugueses não podem ajudar entidades que cuidam de outros seres, que não humanos?”:



Prezado Senhor:
Nos termos da alínea m) do nº 1 do artigo 19º da Lei de Exercício do Direito de Petição, junto tenho a honra de remeter a V. Exa cópia do Relatório referente à Petição nº 406/XII/3ª – Pretende que seja extensivo às entidades cuidadoras de animais o benefício fiscal consagrado nos números 4 e 6 do artigo 32º da Lei nº 16/2001, de 22 de junho (Lei da Liberdade Religiosa), na sua redação atual, aprovado por unanimidade, na ausência do grupo parlamentar do BE (Bloco de Esquerda), em reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, realizada no dia 17 de dezembro de 2014.
Com os melhores cumprimentos,
O Presidente da Comissão
Eduardo Cabrita



Para acessar o inteiro teor do Relatório Final da Comissão, por favor, clique aqui.

A Comissão aprovou a nossa iniciativa e o Presidente encaminhou o Relatório Final à presidente da Assembleia da República. Não sei dizer dos trâmites seguintes. Penso que o Processo seguirá uma via burocrática e legal até à sua promulgação, haja vista não ter havido manifestação de oposição, pelo contrário.

Não imagino a presidência da AR manifestar-se contra. Nem o Governo, pois a ele tanto faz, como tanto dá, a quem você decida doar a merrequinha do imposto devido.

Disse merrequinha, sim, para uma pessoa. Mas, juntando dez, cem ou mil ‘merrequinhas’, estas se transformarão em chuva de estrelas para a entidade/organização que receberá o cheque do Governo.

Sugiro que agradeçamos através de-mails, tweets…  ao deputado António Gameiro e também ao presidente e demais membros da Comissão.

Abaixo, o leitor encontrará outras informações úteis sobre a nossa Petição.
Muito obrigado!
bmsp

O Relator da Petição na Assembleia da República é o Deputado António Gameiro, Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista

E-mails:

Twitter:

Nota:
Quando tuitar, por favor, utilize uma ou duas das seguintes hashtags:

Exemplos:
Obrigado, senhor deputado, pelo empenho da  #Petição406COFAP, #AnimaisAbandonados

A  #PetiçãoPúblicaPT73539 que solicita extensão benefício fiscal a entidades que cuidam de #animaisabandonados está com 5.320 apoiantes.

Deputado Gameiro, conte com o nosso apoio na #Petição406COFAP, que beneficia entidades que cuidam de #AnimaisAbandonados


Cronologia (de baixo para cima):



Para assinar a Petição:

Acompanhe o andamento oficial da Petição neste link:

(O Relator já enviou ofício (346/COFAP/2014) solicitando informações à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, no próprio dia 23 de outubro.)


Entendemos que salvar e cuidar de animais abandonados, maltratados, doentes, idosos... é uma questão de humanidade, de caridade.

Portanto, deveriam estes abnegados também se 'beneficiarem' da opção legal para, assim, melhor enfrentar as elevadas despesas.

47 comentários:

  1. A luta continua!!
    Mas, é inegável, um grande passo foi dado!

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  2. É isso aí, Jim , os animais merecem ser bem tratados . São nossos amigos inseparáveis que apenas " falam" línguas diferentes . Quem gosta, cuida e os trata bem, certamente será pessoa mais tolerante e carinhosa com o semelhante ( humano ...) .
    Aqui no Rio , a SUIPA anda meio largada pelo governo, mas ainda presta caridade aos bichinhos abandonados . Nós apoiamos a bem dos nossos amigos irracionais.
    Abração.

    Sidnei Oliveira

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    1. Obrigado, Sidnei.
      Tenho acompanhado a luta da SUIPA, assim como de outras organizações d'aquém e d'além-mar...
      Abraços./-

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  3. TODA A VIDA MERECE RESPEITO, TODOS SOMOS IGUAIS PERANTE A CRIAÇÃO!

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  4. Vivian Kelly Oliveira Beltrão18 de janeiro de 2015 às 18:15

    Meu coração é animal, minha causa é animal.

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  5. CM Porto: evoluam mentalmente, estamos no século XXI, não no século II a.C.
    EU TENHO VERGONHA DESTA CIDADE ESTAR EM PORTUGAL
    Maria José Espada

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  6. Senhor Presidente da Câmara do Porto, o canil do Porto tem de ser transformado num local que honre a lei aprovada no passado ano e os animais têm de ser guardados e estimados e não abatidos de forma bárbara e estarem à fome e ao frio.

    Esse veterinário que é responsável pelo Sírio, deve ser penalizado e impedido de exercer veterinária. Caso o caso seja negligenciado o senhor presidente estará a pactuar com as situações lá praticadas.

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  7. Queremos ter a liberdade de poder ajudar seres não humanos se assim o desejarmos!!!

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  8. Sou Portuguesa residente no Brasil, RNE W469695i do DPF/Niterói, RJ

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  9. Seria uma grande ajuda para os animais que têm também direitoà vida. Pena é que nem todos pensem o mesmo.

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  10. Completamente de acordo.
    Paulo Alexandre Marques Sotero Silva

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  11. Concordo que a lei deva ser mudada, por forma a contemplar as organizações de apoio e resgate aos animais abandonados e/ou maltratados.
    Luis Miguel Apolo Garradas Domingues

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  12. Eu apoio a 100% qualquer causa que esteja relacionada com animais... não só humanos!
    Cláudia Sousa

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  13. Por favor, compartilhe nas redes sociais, envie por e-mail, informe, avise...

    Passe adiante... por fax, por sinais de fumaça, toque tambor e cornetas, mande um telex ou um telegrama, mande carta via correios, dilgência...
    Vamos para o 5 500 apoiantes!

    Vale também, muito, agradecer ao deputado António Gameiro, relator da nossa Petição, que está agora nas mãos da presidente da Assembleia da República…

    Muito obrigado!

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  14. Faltam 92 assinaturas para chegarmos às CINCO mil!

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  15. Faltam 88 assinaturas para chegar às 5 500!

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  16. As associações protectoras de animais são tanto associações humanitárias como qualquer outra.

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    Respostas
    1. Pois é... mas, contudo, todavia, as associações protetoras de animais, ÚNICAS beneficiárias da conclusão favorável do objetivo da Petição, AINDA não apoiaram, nem divulgaram a petição...

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  17. 5 460 assinaturas. E ainda nenhuma resposta dos lados da Assembleia da República...

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  18. 5 493 assinaturas. Ainda sem notícias da Assembleia da República...

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  19. Desejo profundamente que Portugal evolua não apenas economicamente mas também em valores éticos e morais.
    Helena Magalhães

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