Governo diz que Forças Armadas “não cumprem
ordens absurdas”
Jonas Valente
O ministro Luiz Fux [foto], do
Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu decisão ontem (12) esclarecendo que o
Artigo 142 da Constituição Federal não autoriza a intervenção das Forças
Armadas sobre o Legislativo, o Judiciário ou o Executivo.

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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil |
Após a decisão, por meio das
redes sociais, em nota assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, pelo
vice-presidente Hamilton Mourão e pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo, os
representantes do governo federal afirmaram que “as FFAA [Forças
Armadas] do Brasil não cumprem ordens absurdas, como p. ex. a tomada de
Poder”.
Fux deu uma decisão liminar na
Ação Direta de Inconstitucionalidade 6457, proposta pelo Partido Democrático
Trabalhista (PDT) em junho deste ano, sobre a Lei Complementar 97 de 1999, que
regulamentou o Artigo 142 da Constituição, relacionado à atuação das Forças Armadas.
Ela foi alterada em 2004 e 2010.
O dispositivo afirma que as
Forças Armadas são “instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas
com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente
da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes
constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
O PDT questionou o uso da
“autoridade suprema” pelo Presidente da República para utilizar as forças
militares sobre outros poderes e pediu ao STF a interpretação sobre o
dispositivo constitucional. Segundo o ministro Luiz Fux, as Forças Armadas são
instituições de Estado, e não de governo, “indiferentes às disputas que
normalmente se desenvolvem no processo político”.
De acordo com o magistrado, a
autoridade suprema do presidente sobre as Forças Armadas não se sobrepõe ao
respeito à ordem constitucional nem “à separação e à harmonia entre os Poderes,
cujo funcionamento livre e independente fundamenta a democracia constitucional,
no âmbito da qual nenhuma autoridade está acima das demais ou fora do alcance
da Constituição”.
“Impõe-se, assim, reconhecer
que, em um Estado Democrático de Direito, nenhum agente estatal, inclusive o
Presidente da República, dispõe de poderes extra constitucionais ou anticonstitucionais,
ainda que em momentos de crise, qualquer que seja a sua natureza. A
Constituição bem tratou de definir os limites rígidos de atuação dos poderes
estatais, seja em períodos de normalidade institucional, seja em períodos
extraordinários. Destarte, todo e qualquer exercício de poder político deve
encontrar validade na Constituição e nela se justificar”, acrescentou Fux.
Redes sociais
Após a decisão do ministro
Fux, o presidente Jair Bolsonaro usou as redes sociais para falar sobre o tema
em nota assinada em conjunto com o vice-presidente, Hamilton Mourão e o
ministro da Defesa, Fernando Azevedo.
No texto, eles destacam que as
Forças Armadas “destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes
constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
E afirmam ainda que “[As
Forças Armadas] também não aceitam tentativas de tomada de Poder por outro
Poder da República, ao arrepio das Leis, ou por conta de julgamentos
políticos”.
Os três mandatários terminam
declarando que o ministro Luiz Fux reconheceu em sua decisão “o papel e
história das FFAA sempre ao lado da Democracia e da Liberdade”.
Atos semanais
Apoiadores do presidente Jair
Bolsonaro, em atos semanais pró-governo, vêm exibindo cartazes pedindo a
intervenção das forças militares e o fechamento do Congresso e do STF.
Em diferentes ocasiões, o
presidente participou desses atos, mas em entrevistas negou o risco de um golpe
militar.
Título e Texto: Jonas
Valente; Edição: Lílian Beraldo – Agência Brasil, 13-6-2020, 10h19
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