Resultado permite que governo abra capital da empresa ainda este ano
Pedro Rafael Vilela
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (18), por 7 votos a 1, o modelo de privatização da Eletrobras, estatal considerada a maior empresa energética da América Latina. Esta era a última etapa pendente para que o governo pudesse executar o processo de desestatização da companhia, o que pode ocorrer ainda em 2022.
Votaram a favor os ministros
Aroldo Cedraz (relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Augusto Nardes, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Walton Alencar Rodrigues. O ministro Vital do Rêgo, que era o revisor do processo, votou contra.
Aprovada pelo Congresso
Nacional e sancionada pelo presidente da República em meados do ano passado, a
privatização da Eletrobras aguardava uma análise do TCU para ser concluída. A Corte
de contas já havia aprovado, em fevereiro deste ano, a modelagem financeira da
desestatização e, agora, validou a forma como a empresa será repassada para
controle acionário privado, nos moldes propostos pelo governo federal, por meio
da venda de papéis.
Divergências
O julgamento foi suspenso no
final de abril após pedido de vistas do ministro revisor, Vital do Rêgo. O
relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, já havia apresentado seu voto a
favor do modelo de privatização na sessão anterior. Ao retomar o voto nesta
quarta, Vital do Rêgo afirmou que a desestatização apresenta seis ilegalidades
e defendeu que o processo não poderia prosseguir sem que fossem
corrigidas.
Antes do julgamento do mérito, Vital do Rêgo pediu que o tribunal suspendesse o processo até que a área técnica do tribunal concluísse a fiscalização sobre dívidas judiciais vinculadas à companhia, que poderiam impactar em seu valor de mercado. O pedido, no entanto, foi negado por 7 votos a 1.
Já em seu voto divergente,
Vital do Rêgo apontou as possíveis irregularidades no processo. Uma delas seria
os dividendos acumulados e não pagos pela Eletronuclear à Eletrobras e,
consequentemente, à União. Os valores atualizados chegam a R$ 2,7 bilhões. Sem
esse pagamento, após ser privatizada, a Eletrobras manteria o controle da
Eletronuclear, anulando a transferência do controle acionário da Eletronuclear
para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional
(ENBpar).
Essa nova estatal foi criada
em setembro do ano passado para controlar a Eletronuclear e a Itaipu
Binacional, duas companhias públicas que foram retiradas da privatização da
Eletrobras.
"Enquanto não for
resolvida, senhores, a questão dos dividendos, a Eletrobras privada terá a
maior participação orçamentária votante na Eletronuclear, desvirtuando a
premissa imposta pela Lei 14.182, de que a Eletronuclear deve seguir controlada
pelo poder público", argumentou o ministro. A Constituição Federal define
que a energia nuclear é tema de segurança nacional e deve ter sua geração
controlada pelo Estado.
Vital do Rêgo também
questionou a valoração da Itaipu Binacional. Pela lei da privatização, a nova
estatal ENBPar deve pagar um valor à Eletrobras pela aquisição do controle
acionário da Itaipu Binacional. Esse valor, de R$ 1,2 bilhão, foi considerado
"irrisório" pelo ministro.
Outro ponto questionado pelo
ministro foram as avaliações independentes contratadas pelo governo, que teriam
errado em estimativas sobre ativos da Eletrobras. "Temos erros de R$ 40
bilhões que precisam ser revisados antes de concluir essa privatização."
Maioria
Apesar das ponderações do revisor, todos os demais ministros presentes, com exceção da presidente do TCU, Ana Arraes - que só vota em caso de empate -, votaram por dar prosseguimento ao processo de privatização da Eletrobras.
O ministro Augusto Nardes, em
seu voto favorável, por exemplo, citou a expectativa de crescimento do mercado
de energia elétrica, com a chegada dos veículos movidos a eletricidade, em
substituição aos movidos a combustíveis fósseis.
"O mundo está mudando de
forma muito rápida, e se nós não nos adaptarmos, e continuarmos com uma empresa
que não tem capacidade de se auto manter e necessite de subsídios do governo
federal, certamente o Brasil não terá capacidade de crescimento", disse.
Já o ministro Jorge Oliveira
elogiou o processo de capitalização da empresa, que seria diferente de uma
"privatização clássica". "A União deverá ter ainda uma parcela
considerável do capital dessa empresa.Ela está indo para esse processo em uma
condição de alta vantajosidade, a meu ver, que é a de ter dado lucro nos
últimos quatro anos", observou.
Ao proferir voto complementar,
o ministro-relator, Aroldo Cedraz, classificou a sessão como
"histórica" e disse que o TCU deu uma contribuição para a sociedade.
"Não tenho qualquer
dúvida de que as próximas gerações saberão reconhecer as contribuições do
Tribunal de Contas da União que essa operação possa ser realizada de forma a
proteger os interesses do Estado e, acima de tudo, os usuários, que somos nós,
a sociedade brasileira, com essa perspectiva que temos hoje de viabilizar a
modernização do setor elétrico nacional."
Desestatização
O processo de privatização
prevê uma capitalização da companhia. Isso significa que, a princípio, o
governo não irá vender a sua participação atual. Serão emitidas ações para
entrada de novos investidores, diluindo assim o capital da empresa até que a
fatia da União seja de, no máximo, 45%. Apenas se essa oferta primária não der
o resultado esperado é que haverá nova oferta incluindo a venda de ações da
própria União.
A modelagem também prevê a
segregação de Itaipu Binacional e da Eletronuclear. As ações que a Eletrobras
possui nessas empresas serão repassadas à Empresa Brasileira de Participações
em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), nova estatal criada em setembro do
ano passado. Dessa forma, a União manterá controle sobre elas.
A Eletrobras registra lucros
líquidos anuais desde 2018 – em 2022, a empresa anunciou lucro líquido de R$
2,7 bilhões no primeiro trimestre.
Em março de 2021, o governo
federal informou a inclusão da Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização,
alegando que a medida possibilitará à empresa melhorar sua capacidade de
investimento e contribuir para o desenvolvimento do setor energético
brasileiro. A Eletrobras detém um terço da capacidade geradora de energia
elétrica instalada no país. A companhia também possui quase a metade do total
de linhas de transmissão.
Próximos passos
Após a validação da
desestatização da Eletrobras pelo TCU, o próximo passo é fazer o registro da
operação na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal
responsável por fiscalizar o mercado de valores e na Securities and Exchange
Commission (SEC), que seria o equivalente à CVM nos Estados Unidos. Isso ocorre
porque a Eletrobras possui ações negociadas na bolsa de valores do país
norte-americano.
Em seguida, começa uma etapa
de apresentações da Eletrobras para potenciais investidores, chamada road show
e, por fim, o leilão da companhia é realizado na Bolsa de Valores brasileira
(B3), ainda sem data prevista.
Título: Pedro Rafael Vilela; Edição:
Paula Laboissière – Agência Brasil, 18-5-2022, 19h48
Essa droga de TCU ainda existe? Para que serve? Certamente para dizer que os que por lá vivem as nossas custas TEMCU,
ResponderExcluirAparecido Raimundo de Souza
de Colatina, no Espírito Santo