Votação foi concluída no começo da madrugada desta quarta-feira
Agência Brasil
A Câmara dos Deputados
aprovou, no começo da madrugada desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 4.476
de 2020, que trata do novo marco regulatório do setor de gás. Durante a
votação, os deputados rejeitaram todas as emendas do Senado. O projeto segue
agora para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.
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| Deputado Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, foto: Pablo Valadares |
O texto aprovado prevê, entre
outras medidas, a desconcentração do mercado, não permitindo que uma mesma
empresa possa atuar em todas as fases, da produção/extração até a distribuição;
e o uso de autorização em vez da concessão para a exploração do transporte de
gás natural pela iniciativa privada.
O novo marco regulatório do gás diz ainda que as autorizações não terão tempo definido de vigência e podem ser revogadas somente a pedido da empresa; se ela falir ou descumprir obrigações de forma grave; se o gasoduto for desativado ou se a empresa interferir ou sofrer interferência de outros agentes da indústria do gás.
De acordo com as novas regras,
caso haja mais de um interessado para a construção de um gasoduto, a Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deverá realizar
processo seletivo público.
Segundo o projeto, a ANP
deverá acompanhar o mercado de gás natural para estimular a competitividade e
reduzir a concentração, usando mecanismos como a cessão compulsória de
capacidade de transporte, escoamento da produção e processamento; obrigação de
venda, em leilão, de parte dos volumes de comercialização detidos por empresas
com elevada participação no mercado; e restrição à venda de gás natural entre
produtores nas áreas de produção.
Título e Texto: Agência
Brasil (Com informações da Agência Câmara); Edição: Aécio Amado – Agência Brasil, 17-3-2021, 6h11
Câmara aprova nova lei do gás – Medida deve evitar a formação de monopólio, baratear o custo do insumo e atrair investimentos
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