Anúncio foi feito durante lançamento de
nova legenda
Andreia Verdélio
O presidente Jair Bolsonaro
anunciou hoje (21) que encaminhou para o Congresso Nacional o projeto que amplia o conceito de excludente de
ilicitude, previsto no Código Penal, para agentes de segurança em operações. De
acordo com Bolsonaro, esse é um projeto complementar ao pacote anticrime
proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
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| Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil |
“O que é excludente de
ilicitude? Em operação, você responde, mas não tem punição. Vamos depender
agora, meus parlamentares, deputados e senadores, de aprovar isso lá. Será uma
grande guinada no combate à violência no Brasil. Nós temos como realmente
diminuir, e muito, o número de mortes por 100 mil habitantes no Brasil. Sergio
Moro vem fazendo seu trabalho. Em grande parte, a violência tem diminuído pelo
exemplo das autoridades do Brasil”, disse ao participar do lançamento do
partido Aliança pelo Brasil
O Código Penal, em seu Artigo
23, estabelece a exclusão de ilicitude em três casos: estrito cumprimento de
dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade. Nessas circunstâncias
específicas, atos praticados por agentes de segurança não são considerados
crimes. A lei atual também prevê que quem pratica esses atos pode ser punido se
cometer excessos.
A ampliação do excludente de
ilicitude já estava prevista no pacote anticrime e foi rejeitada pela Câmara dos Deputados.
Uma edição extra do Diário
Oficial da União trouxe, no início da tarde desta quinta-feira, despacho do presidente anunciando o encaminhamento do
texto que "estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de
Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere
ocaputdo Art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública,
quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem".
Realizadas exclusivamente por
ordem expressa da Presidência da República, as missões de GLO das Forças
Armadas ocorrem por tempo limitado nos casos em que há o esgotamento das forças
tradicionais de segurança pública.
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| Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil |
Aliança pelo Brasil
O presidente Bolsonaro
participou na manhã desta quinta-feira da 1ª Convenção Nacional do Aliança pelo
Brasil, seu novo partido. Na ocasião, ele disse que fará uma seleção de
“pessoas que estejam realmente comprometidas com o futuro do Brasil” para
assumirem as presidências estaduais da legenda.
O evento de lançamento ocorreu
em um hotel da capital federal e contou com a presença do ministro da Educação,
Abraham Weintraub; de parlamentares, lideranças políticas, empresários e
apoiadores. “O partido nasce hoje. Após a coleta de assinaturas, vislumbrando
uma data para isso ser concluído, até lá vamos ter uma gama de nomes para poder
escolher, dentro dos estados, quem vai ser o presidente estadual do partido. E
nós faremos uma seleção realmente de pessoas que estejam comprometidos com o
futuro do Brasil. Não é quem chegar na frente não, mas todos vocês são
importantes, essenciais para atingir esse objetivo”, disse.
Durante a convenção, foi lido
o programa fundador do partido e anunciada a composição da primeira diretoria.
O presidente Jair Bolsonaro será o presidente da legenda, com o seu filho, o
senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), como primeiro vice-presidente.
Na semana passada,
Bolsonaro anunciou a saída do PSL, partido pelo qual foi eleito, e a
criação do Aliança pelo Brasil. Na terça-feira (19), ele assinou sua desfiliação. Segunda maior bancada parlamentar
na Câmara dos Deputados, o PSL conta com 53 deputados. No Senado, a legenda
possui três integrantes.
Para a legenda Aliança pelo
Brasil ser registrada oficialmente e poder disputar as eleições, ainda será
necessária a coleta de 500 mil assinaturas em pelo menos nove estados. As
rubricas precisam ser validadas, uma a uma, pelo Tribunal Superior Eleitoral
(TSE).
O prazo para que o partido
seja registrado a tempo de disputar as eleições municipais de 2020 termina em
março do ano que vem. A expectativa de Bolsonaro é de que o TSE autorize a
coleta de assinaturas por meio eletrônico. Caso seja manual, a criação da
legenda pode ficar para o final de 2020.
Em um discurso de cerca de
meia hora, Jair Bolsonaro ainda manifestou sua gratidão pela oportunidade de
comandar o Brasil e disse que ninguém chega “na situação em que se encontra
sozinho”. O presidente falou sobre a sua ascensão na política, de deputado do
baixo clero à Presidência da República, e sobre o trabalho que vem
desenvolvendo no Executivo, como a abertura do ambiente de negócios e os
investimentos em infraestrutura.
Título e Texto: Andreia
Verdélio; Edição: Denise Griesinger – Agência Brasil, 21-11-2019, 15h43
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