Agência Senado
Em reunião entre líderes da
Câmara, do Senado e o ministro da Justiça, Sergio Moro, ficou definido que o
Congresso vai dar prioridade à proposta de emenda à Constituição sobre prisão
em segunda instância que está na Câmara dos Deputados (PEC 199/2019). Assim, o Senado abre mão de votar o projeto
de lei que tem o mesmo objetivo, o PLS 166/2018. O entendimento da maioria dos parlamentares que participaram do
acordo, fechado com apoio dos presidentes Davi Alcolumbre, do Senado, e Rodrigo
Maia (DEM-RJ), da Câmara, é que a proposta da Câmara é mais ampla e corre menos
riscos de ser questionada futuramente no Supremo Tribunal Federal (STF).
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| Foto: Marcos Brandão/Senado Federal |
Foi decidido na reunião, que
ocorreu na residência oficial do Senado, que uma comissão formada por senadores
acompanhará a discussão da proposta na Câmara enquanto o texto não chega ao
Senado. Líderes da Câmara também se comprometeram a indicar até a próxima
semana os membros da comissão especial que analisará a PEC e definir um
calendário para votação da proposta, requisito imposto por senadores que temem
que ela ande de forma lenta na outra Casa.
Davi Alcolumbre apontou que a
decisão tomada pela maioria dos líderes não é uma tentativa de atrasar a
discussão da antecipação da execução penal no país, mas de aprovar uma proposta
que não gere questionamentos. Ele defendeu uma “conciliação” em torno do tema.
— A gente precisa compreender
que o melhor caminho não é que pode ser feito de forma mais célere, mas que
possa suscitar questionamentos lá na frente. Nada de maneira açodada é o melhor
caminho — disse o presidente do Senado.
Segundo Davi, 12 dos 16
líderes partidários do Senado apoiaram a prioridade para o texto da Câmara
enquanto dois foram contrários e outros dois apontaram que suas bancadas
estavam divididas. Ele ressaltou que o Senado não deixará de discutir o assunto
e fará na próxima semana uma audiência pública com o ministro Sergio Moro, que
estava agendada para esta terça, mas foi adiada em razão da reunião na
residência oficial. Ainda segundo o presidente, ele reunirá os líderes da Casa
na próxima semana para analisar o calendário proposto pelos deputados.
— Não pense a sociedade
brasileira que a resposta para esses anseios virá de uma Casa ou de outra. A
resposta para os desejos da sociedade e do Congresso precisa vir da Câmara e do
Senado — afirmou.
O ministro da Justiça e
Segurança Pública, Sergio Moro, disse que participou da reunião como
“observador”, mas defendeu a aprovação da possibilidade de prisão em segunda
instância de forma urgente.
— Minha avaliação pessoal
tanto é que ambos [o projeto de lei e a PEC] resolvem a questão. O ministro da
Justiça e Segurança Pública e o governo têm essa questão como urgente por ser
uma questão de segurança pública – apontou.
A presidente da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), reforçou que o
Senado aguarda que a Câmara apresente o calendário para votação da proposta
antes de desistir de votar o projeto de prisão em segunda instância na Casa.
— Sem um calendário específico
com dia para começar e dia para finalizar a aprovação da PEC pela Câmara dos
deputados, o Senado não pode fechar questão. Não podemos dar um cheque em
branco. Se o acordo não é cumprido, me dá direito de pautar o projeto do
Senado, que não será arquivado. Ficará de standy by aguardando o
calendário — disse a senadora.
Mas alguns partidos acusam que
houve um "acordão" para esfriar o debate e travar a discussão da
prisão em segunda instância. Alguns parlamentares chegaram a abandonar a
reunião antes do fim. Podemos, Novo e PSL criticaram a decisão e defenderam a
tramitação das duas propostas ao mesmo tempo. Autor do projeto pronto para
votação na CCJ do Senado, o senador Lasier Martins (Podemos-RS) ressaltou que a
PEC levará muito mais tempo para ser aprovada do que o projeto de lei, que tem
tramitação e votação mais simples. Ele chamou o acordo de “manobra maquiavélica”.
— O que está acontecendo é uma
manobra maquiavélica. A PEC tem procedimentos altamente demorados e vai
demandar todo o ano que vem. A população está apavorada. O julgamento do
Supremo permite colocar centenas, milhares de delinquentes nas ruas — criticou.
Autor de outra PEC (5/2019)
sobre o tema que foi retirada da pauta da CCJ na semana passada para dar lugar
ao PLS 166/2018, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) condenou a decisão
de suspender a discussão no Senado sobre prisão em segunda instância.
— Se população brasileira não se mobilizar,
nunca mais haverá prisão em segunda instância no Brasil. Será o paraíso da
impunidade —
criticou.
Para o senador Major Olímpio
(PSL-SP), a proposta que está no Senado e a PEC da Câmara são complementares e
a decisão de suspender a votação no Senado vai soar como uma tentativa de
atrasar a discussão do tema.
— O entendimento para a
sociedade como um todo será de uma medida protelatória — criticou.
Propostas
Na semana passada, a CCJ da
Câmara deu aval à proposta que muda os artigos 102 e 105 da Constituição para
permitir que o julgamento terminaria na segunda instância, que seria
considerada o trânsito em julgado. A PEC 199/2019, do deputado Alex
Manente (Cidadania-SP), começará a ser discutida na comissão especial.
Já o projeto em discussão no
Senado altera artigos do Código de Processo Penal (CPP) para definir a prisão
poderia acontecer “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou
em virtude de prisão temporária ou preventiva”.
Constituinte
O presidente do Senado, Davi
Alcolumbre, disse ter sido mal interpretado por parte da imprensa em relação a
declaração dada por ele este mês sobre a possibilidade de convocação de uma
nova Assembleia Nacional Constituinte para discutir a possibilidade de prisão
após condenação em segunda instância. Ele reforçou que a antecipação da
execução penal no país não pode se dar por meio de mudança no artigo 5º da
Constituição, que é cláusula pétrea.
— O que eu quis dizer é que o
debate está tão acirrado que muitos juristas e congressistas viam seu conflito
com a Constituição federal no seu artigo 5º. O artigo 5º só pode ser
alterado por Constituinte – reforçou.
Título e Texto: Agência
Senado, 26-11-14h31
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