Após alterações, a proposta segue para a Câmara dos Deputados
Agência Brasil
Com uma votação folgada, o Senado aprovou, no início da tarde desta quinta-feira (2), em dois turnos, a chamada PEC dos Precatórios. No primeiro turno, o placar foi de 64 votos favoráveis e 13 contrários, já em segundo turno foram 61 votos a favor e 10 contra. Para viabilizar a votação do texto e garantir o mínimo de 49 votos necessários em cada turno no plenário do Senado, o líder do governo na Casa e relator da proposta, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), fez de última hora mudanças significativas na última versão do texto que havia sido aprovado na última terça-feira (30) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado |
O governo tinha urgência na
aprovação da proposta para tirar do papel ainda este ano o Auxílio Brasil. O
programa que vai substituir o Bolsa Família terá pagamento de parcelas com
valor médio de R$ 400. Já ficou definido pela matéria que o teto nesse valor do
benefício terá caráter permanente e não temporário, apenas em 2022, como a
equipe econômica propôs inicialmente. A expectativa é que o programa atenda 17
milhões de famílias.
Na prática, a PEC adia o
pagamento de precatórios – dívidas reconhecidas pela Justiça em ações que não
cabem mais recurso - pela União. Em 2022, a dívida prevista é de R$ 89,1
bilhões. Com a PEC o governo passa a ter uma folga financeira para financiar o
Auxílio Brasil. Pela proposta o valor
máximo a ser pago em precatórios no ano que vem é de aproximadamente R$ 39,9
bilhões. Para aumentar o fôlego fiscal, o texto também altera o cálculo do Teto
de Gastos - limite do aumento dos gastos federais ao Orçamento do ano anterior,
corrigido pela inflação.
Mudanças
No rol de principais
modificações feitas pelo relator está a redução do prazo de vigência do limite
no Orçamento destinado ao pagamento dos precatórios. Pelo texto aprovado o teto
de gastos, que restringe o crescimento das despesas à inflação, terá que ser
rediscutido novamente em 2026, a medida contraria o que desejava o ministro da
Economia, Paulo Guedes.
"Em vez de vigorar por
todo o tempo do Novo Regime Fiscal, ou seja, até 2036, o sub limite para
precatórios irá até 2026, dando tempo suficiente para o Poder Executivo melhor
acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos
fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução
orçamentária", explicou o relator sobre a sexta versão do texto.
Outra alteração feita por Bezerra exclui da PEC medidas relacionadas à securitização de dívidas tributárias. "A medida, apesar de meritória, não encontrou consenso no Senado Federal, não havendo prejuízo deixar essa discussão para outro momento", avaliou. Ainda segundo a proposta, o espaço fiscal aberto com a restrição do pagamento dos precatórios e a mudança no cálculo do teto de gastos do governo – um total de R$ 106 bilhões - será inteiramente destinado para fins sociais, como programas de combate à pobreza e extrema pobreza, saúde, assistência social e previdência.
Pressionado por diversos
parlamentares o governo já havia retirado do teto de gastos os precatórios do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Fundamental e de Valorização do
Magistério (Fundef). Os recursos devidos a estados e municípios serão pagos em
três parcelas anuais. O pagamento será feito conforme uma fila de prioridade
organizada por tipo de precatório. As Requisições de Pequeno Valor (RVPs) de
até R$ 66 mil. Na sequência, virão as dívidas de natureza alimentícia idosos,
pessoas com deficiência e doenças graves.
Rito
Como sofreu alterações, a PEC
dos Precatórios terá que voltar para a análise da Câmara dos Deputados. A
proposta só pode ser promulgada pelo Congresso Nacional e passa a valer quando
deputados e senadores chegarem a um consenso e aprovarem o mesmo texto.
Título e Texto: Agência
Brasil; Edição: Valéria Aguiar – Agência Brasil, 2-12-2021, 16h10
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Revista OESTE: Senado aprova PEC dos Precatórios em 2º turno; texto volta para a Câmara
Gazeta do Povo: Senado aprova PEC dos precatórios; texto agora retorna à Câmara
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