Regra passa a valer em 30 de dezembro
Jonas Valente
A partir do dia 30 de dezembro, passageiros de voo internacional que desembarcarem no país, precisarão apresentar um teste RT-PCR negativo para covid-19 feito até 72 horas antes da viagem.
A Portaria 630 da Casa Civil da Presidência da República foi
publicada ontem (17), em edição extra do Diário Oficial, e fixa
“restrições excepcionais para estrangeiros que desejem viajar para o
Brasil ou brasileiros retornando ao país por avião, rodovias ou via
aquática".
"O viajante de
procedência internacional, brasileiro ou estrangeiro, deverá apresentar à
companhia aérea responsável pelo voo, antes do embarque: I - Documento
comprobatório de realização de teste laboratorial (RT-PCR), para rastreio da
infeção por SARS-CoV-2, com resultado negativo/não reagente, realizado com 72
horas anteriores ao momento do embarque", estabelece o parágrafo 1° do
Artigo 7º da Portaria.
As obrigações fixadas pela
norma não valem para imigrantes com residência em caráter definitivo,
profissionais estrangeiros prestando serviço para organismos internacionais e
funcionários de outros países credenciados ao governo federal.
Ficam excluídos também dessa
exigência estrangeiros que sejam parentes ou cônjuges de brasileiros, que
tenham autorização do governo federal “em vista do interesse público ou por
questões humanitárias” ou que possuam o Registro Nacional Migratório.
Ainda conforme a Portaria, as
restrições não abarcam ações humanitárias em regiões de fronteiras, nem a
movimentação de pessoas em “cidades-gêmeas” no Brasil e países vizinhos e
pessoas que trabalham com transporte de cargas.
A regra também não
inclui estrangeiros que tenham visto de entrada, que venham do Paraguai por via
terrestre desde que tenham situação migratória regular.
O descumprimento da exigência
pode gerar responsabilização civil ou penal, deportação de volta ao país de
origem ou a invalidação do pedido de refúgio, caso ela existe.
Título e Texto: Jonas
Valente; Edição: Denise Griesinger – Agência Brasil, 18-12-2020, 15h33
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