Projeto retorna à Câmara para nova análise dos deputados
Marcelo Brandão
O Senado aprovou hoje (13) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Segundo a proposta, esses produtos seriam classificados como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota do ICMS em um patamar máximo de 17%, inferior à praticada pelos estados atualmente. O texto também prevê a compensação da União às perdas de receita dos estados.
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Foto: Roque de Sá/Agência Senado |
O objetivo do projeto é
provocar a redução no valor dos combustíveis na bomba, aliviando o gasto do
consumidor com gasolina, que supera os R$ 7 o litro no país, e com o diesel,
beneficiando também caminhoneiros e transportadores. O PLP também busca reduzir
o valor do gás de cozinha e da conta de luz.
Foram 65 votos a favor e 12
contrários. O projeto volta para a Câmara para nova análise após as emendas
inseridas no texto. Para o relator do projeto no Senado, Fernando Bezerra
(MDB-PE), o PLP é “um passo importantíssimo para derrubar a inflação”, além de
segurar os preços nas contas de luz e nos postos de combustível. Ele também
afirmou que o Congresso “faz história” ao incluir esses setores entre os
considerados essenciais.
“Participei da Constituinte de
1988, lá a gente dizia que a essencialidade dos produtos tinha que ser definida
por lei complementar. E se passaram mais de 30 anos e o Congresso, em nenhum
momento, definiu a essencialidade dos produtos. Portanto, esse é um passo
importante, estamos fazendo história”, disse o senador.
Bezerra leu seu relatório em
plenário na semana passada e hoje se ateve às emendas recebidas pelo projeto.
Foram 77 no total e Bezerra acolheu quatro integralmente e nove parcialmente.
Emendas
Uma das emendas acatadas repõe perdas de arrecadação do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e de ações de serviços de saúde. Ambos os setores têm receitas vinculadas à arrecadação com o ICMS. O relator incluiu um trecho que prevê a manutenção das vinculações à saúde e educação básica, mas de forma proporcional à dedução dos contratos de dívida dos Estados com a União.
Bezerra também incluiu no
texto um dispositivo para conferir segurança jurídica aos gestores estaduais.
Assim, eles poderão reduzir a arrecadação do ICMS sem ferir a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De
acordo com o regramento, um ente federativo não pode abrir mão de uma receita
sem indicar uma nova fonte de arrecadação para compensar.
Após a aprovação do
texto-base, os senadores aprovaram um destaque - os demais foram rejeitados. O
destaque aprovado prevê que, se os estados e municípios perderem recursos em
função da lei, a União vai compensá-los para que os atuais níveis do Fundeb sejam
mantidos.
Senadores
O PLP não foi unânime no
plenário. Alguns senadores se colocaram contrários ao projeto. Para Zenaide
Maia (Pros-RN), o projeto não ataca o principal causador do aumento dos
combustíveis, que é a atual política de preços da Petrobras, vinculada ao preço
internacional do barril de petróleo e o valor do dólar.
“Esse PL não tem nada a ver.
E, ainda, sem a garantia de que vai ter redução dos preços na bomba de
combustível, a gente sabe que depende do dólar, e a certeza de que a Petrobras,
assim que for aprovado isso aqui, vai recompor os preços, porque já faz mais de
20 dias que não dava aumento”.
Carlos Portinho (PL-RJ), novo líder do governo no Senado, defendeu o projeto e pediu a participação dos estados no esforço de reduzir o preço do combustível para a população. Segundo ele, o governo tem contribuído ao abrir mão de impostos federais sobre o combustível para reduzir o impacto da inflação explicada, segundo ele, pela guerra na Ucrânia, dentre outras variáveis internacionais.
“Temos que cortar os impostos,
assim como diversas nações no mundo, neste momento de emergência internacional,
estão fazendo. É o que temos para hoje”, disse. “Agora é hora dos governos: é
hora do Governo Federal, que põe na mesa, e é hora desse sacrifício dos governos
estaduais”.
Relatório
Na semana passada, ao
apresentar o relatório à imprensa, Bezerra afirmou que, se aprovado, o PLP
poderia derrubar em R$ 1,65 o preço da gasolina e em R$ 0,76 o preço do diesel.
No entanto, destacou que os preços poderiam apenas “não subir muito mais”, a
depender do cenário internacional, que influencia no preço do barril de
petróleo e na valorização do dólar frente ao real.
“Não estamos tabelando preço.
Tem uma guerra na Ucrânia, a Rússia é responsável por 25% da produção de diesel
no mundo, os preços estão tensionados. É evidente que pode haver elevação de
preços. Mas, mesmo que haja, isso vai ajudar a não subir muito mais do que
subiria”, disse, na ocasião.
Já existe um projeto, aprovado
no Senado em março, que pretende reduzir o valor dos combustíveis. O Projeto de
Lei 1.472/2021 propõe a mudança a forma de cálculo do preço dos combustíveis,
além de criar uma Conta de Estabilização, para garantir a previsibilidade nos
preços ao consumidor. O projeto, considerado uma das prioridades do Senado no
início deste ano, atualmente está parado na Câmara dos Deputados, sem previsão
de votação.
Título e Texto: Marcelo
Brandão; Edição: Fábio Massalli – Agência Brasil, 13-6-2022, 23h23
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