A legalização do Ministério da Verdade

Ao pedir para transformar em lei o que o TSE já vem praticando, Alexandre de Moraes confessa seu crime, assume que tomou várias decisões sem respaldo legal

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Rodrigo Constantino

Aprovado para ser votado em caráter de urgência, o PL das Fake News será decidido na semana que vem. Ou seja, vamos descobrir em pouco tempo, e sem o devido debate necessário, se o Brasil terá ou não censura institucional, com direito a uma espécie de Ministério da Verdade e tudo. Os esquerdistas saem em campo para banalizar o troço, relatado por um comunista, como se fosse tão somente regulação normal, como se dá em países europeus. Nada mais falso. 

O projeto visa a delegar total arbítrio nas mãos da tal entidade sob o comando do Poder Executivo. Os conceitos vagos, elásticos e subjetivos como “fake news” ou “discurso de ódio” garantem enorme margem de manobra aos burocratas. O histórico de aparelhamento do Estado pela esquerda deixa claro que haverá escancarado viés na aplicação da censura. 

É lamentável ver jornalistas e veículos tradicionais de comunicação defendendo abertamente essa censura no país. O grupo Globo chegou a escrever um editorial pedindo aprovação urgente do projeto, pois “acabou a hora do debate”. Jornalistas renomados como Fernando Mitre chegaram a rechaçar críticas de que teremos a censura oficial, enganando seu público ou a si mesmo. O Brasil lulista flerta com regimes ditatoriais comunistas, e esse projeto é o mais importante passo nessa direção. 

A ida do ministro Alexandre de Moraes ao Congresso para entregar, sem ser convidado, as suas “sugestões” ao projeto comprova como a ingerência do STF chegou a patamares assustadores. Como muitos parlamentares possuem “rabo preso” ou temem o abuso de poder supremo, que por sua vez julga tais parlamentares por conta do foro privilegiado, a combinação explosiva leva ao ativismo nefasto que praticamente reduz o Congresso a um carimbador de leis impostas por outro Poder. 

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Ao pedir para transformar em lei o que o TSE já vem praticando, Alexandre de Moraes confessa seu crime, assume que tomou várias decisões sem respaldo legal. É uma forma de apagar rastros e normalizar o absurdo vigente. Não podemos esquecer que a ministra Carmén Lúcia condenou a censura, e mesmo assim votou a favor dela “temporariamente”. O sistema se uniu para se livrar de Bolsonaro e criminalizar a direita. 

São cúmplices desse projeto nefasto todos aqueles que fizeram o L para “salvar a democracia”, e que agora se calam diante do avanço da censura

Os “atos golpistas” de 8 de janeiro caíram como uma luva para esse projeto. Daí a desconfiança de muitos sobre o papel lulista nisso tudo, ainda mais quando imagens suspeitas são vazadas com a presença do companheiro de longa data de Lula, “sombra” do presidente, o general chefe do GSI, e também jornalista que prepara toda a cena junto ao “terrorista” e ainda checa com ele para ver se a filmagem está a contento. O Poder Judiciário e o Poder Executivo estão de mãos dadas para banir de vez os conservadores da vida pública no Brasil. 

Criaram a “culpa coletiva”, o que é típico de regime comunista. Diz o editorial da Gazeta do Povo: “Não há defesa possível do Estado Democrático de Direito quando se nega a cidadãos brasileiros o direito à ampla defesa, quando se aceita um trabalho preguiçoso de acusação, incapaz de demonstrar o que cada denunciado fez de concreto e os motivos reais que justificariam seu julgamento. Compactuar com isso é aceitar que, em nome de uma suposta defesa da democracia, se parta para o arbítrio escancarado e para a tirania judicial”.  

A decisão de retirar o Telegram do Brasil sob o pretexto de crimes nazistas ou envolvendo crianças é uma pequena amostra do que vem por aí. Não é preciso provar mais nada: basta criar a narrativa e banir toda uma rede social do país. Como elas são as praças públicas da era moderna, isso é análogo ao Estado jogar uma bomba numa das praças porque alegou estar ali um perigoso criminoso. Seria como jogar um míssil numa favela para pegar o traficante. Esse governo demonstra total falta de apreço pelas liberdades. 

Nada novo aqui, convenhamos. Como escreveu Alexandre Garcia: “Está na cara que o projeto pretende fazer censura, e este é um perigo muito grande. Se olharmos de onde são os 238 deputados que aprovaram a urgência do projeto — ou seja, para ir logo ao plenário, sem passar por comissões, embora ainda tenha de ir ao Senado se for aprovado na Câmara —, vemos que as bancadas do PT, do PCdoB, do PSol e da Rede votaram em peso pela urgência. São partidos de esquerda, e a natureza da esquerda é totalitária, é a censura. Ninguém diz que não há censura na Venezuela, em Cuba, na Nicarágua, na China, que não havia na União Soviética, na Albânia… Regimes de esquerda, totalitários, exigem censura”.  

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A esquerda radical sempre precisou da censura para calar seus críticos, já que na base da persuasão é incapaz de levar adiante seu projeto comunista. E ninguém pode ter dúvidas do que está em jogo aqui: é censura sim, e parte fundamental do projeto totalitário de poder da esquerda. Não por acaso, o Brasil lulista virou um pária internacional em apenas três meses, ao atacar os Estados Unidos, a Ucrânia e a ONU, enquanto sai em defesa de tiranias como China, Rússia, Venezuela, Cuba e Nicarágua.  

São cúmplices desse projeto nefasto todos aqueles que fizeram o L para “salvar a democracia”, e que agora se calam diante do avanço da censura. Muitos se venderam, outros devem ter sido chantageados, alguns são mesmo alienados. Mas fica cada vez mais insustentável bancar o indiferente diante do que se passa no Brasil. Como disse o deputado Marcel van Hattem, ou gritamos agora, ou corremos o risco de nos calarem para sempre.  

Título e Texto: Rodrigo Constantino, Revista Oeste, nº 162, 28-4-2023

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