Já se inscreveu?

A APRUS está organizando, com a assessoria técnica de conhecidos advogados, um documento a ser encaminhado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial autônomo que tem sede em San José (Costa Rica), cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos. Faz parte do chamado Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos.

Competência contenciosa

A Corte tem competência litigiosa, para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos a que lhe seja submetida apreciação, sempre os Estados signatários reconheçam esta competência, por declaração ou convenções especiais.

Basicamente conhece dos casos em que se alegue que um dos Estados-membros tenha violado um direito ou liberdade protegido pela Convenção, sendo necessário que se tenham esgotados os procedimentos previstos nesta.

As pessoas, grupos ou entidades que não sejam o Estado não têm capacidade de impetrar casos junto à Corte, mas podem recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A Comissão pode, então, levar os assuntos diante desta, sempre que o Estado questionado haja reconhecido sua competência. Em todos os casos, a Comissão deve comparecer em todos os casos apreciados pela Corte.

(…)

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é uma das duas entidades que integram o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo sua sede em Washington. A Comissão é composta por sete juristas eleitos por mérito e títulos pessoais, e não como representantes de nenhum governo, mas representam aos países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA).

É um órgão da OEA criado para promover a observância e defesa dos Direitos Humanos, além de servir como instância consultiva da Organização nesta matéria.

(…)

Wikipédia

O documento pretende denunciar junto a essa Comissão o drama dos ex-trabalhadores da Varig, quer ativos ou aposentados e pensionistas do Instituto AERUS de Seguridade Social; os primeiros, os que estavam na ativa aquando do encerramento das operações daquela empresa, ainda não receberam os seus direitos trabalhistas; aposentados e pensionistas do AERUS, entidade que sofreu intervenção do governo federal, tiveram os seus benefícios mensais reduzidos em 92%!!

Vai fazer dez anos que estes brasileiros lutam, de várias formas, para o restabelecimento das suas dignidades.

Sentenças judiciais são ignoradas pelo Governo, quando este não se entretém em impetrar recursos e mais recursos e outras artimanhas protelatórias.

Cansados de lutar nas ruas e praças do Brasil, exauridos por greves de fome, quinhentos ex-trabalhadores da Varig já se dispuseram a apoiar e a colaborar com a iniciativa da APRUS.

E você, caríssimo leitor, já se ‘inscreveu’?
Se ainda não, por favor, envie um e-mail para José Manuel:
jmdrdc@gmail.com

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