A APRUS está organizando, com
a assessoria técnica de conhecidos advogados, um documento a ser encaminhado à Comissão
Interamericana de Direitos Humanos.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial autônomo que tem sede em San José (Costa Rica), cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos. Faz parte do chamado Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos.
Competência contenciosa
A Corte tem competência litigiosa, para conhecer de qualquer caso
relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana de
Direitos Humanos a que lhe seja submetida apreciação, sempre os Estados signatários
reconheçam esta competência, por declaração ou convenções especiais.
Basicamente conhece dos casos em que se alegue que um dos
Estados-membros tenha violado um direito ou liberdade protegido pela Convenção,
sendo necessário que se tenham esgotados os procedimentos previstos nesta.
As pessoas, grupos ou entidades que não sejam o
Estado não têm capacidade de impetrar casos junto à Corte, mas podem recorrer
à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A Comissão pode, então, levar os assuntos diante
desta, sempre que o Estado questionado haja reconhecido sua competência. Em
todos os casos, a Comissão deve comparecer em todos os casos apreciados pela
Corte.
(…)
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)
é uma das duas entidades que integram o Sistema Interamericano de Proteção dos
Direitos Humanos, junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo sua sede em Washington. A Comissão é composta
por sete juristas eleitos por mérito e títulos pessoais, e não como
representantes de nenhum governo, mas representam aos países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA).
É um órgão da OEA criado para promover a observância e defesa
dos Direitos Humanos, além de servir como instância consultiva da
Organização nesta matéria.
(…)
O documento pretende denunciar junto a essa Comissão o drama dos ex-trabalhadores da Varig, quer ativos ou aposentados e pensionistas do Instituto AERUS de Seguridade Social; os primeiros, os que estavam na ativa aquando do encerramento das operações daquela empresa, ainda não receberam os seus direitos trabalhistas; aposentados e pensionistas do AERUS, entidade que sofreu intervenção do governo federal, tiveram os seus benefícios mensais reduzidos em 92%!!
Vai fazer dez anos que estes
brasileiros lutam, de várias formas, para o restabelecimento das suas
dignidades.
Sentenças judiciais são
ignoradas pelo Governo, quando este não se entretém em impetrar recursos e mais
recursos e outras artimanhas protelatórias.
Cansados de lutar nas ruas e
praças do Brasil, exauridos por greves de fome, quinhentos ex-trabalhadores da Varig já se dispuseram a apoiar e a colaborar com a iniciativa da APRUS.
E você, caríssimo leitor, já
se ‘inscreveu’?
Se ainda não, por favor, envie um e-mail para José Manuel:
jmdrdc@gmail.com
Se ainda não, por favor, envie um e-mail para José Manuel:
jmdrdc@gmail.com
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Chegando lá!
ResponderExcluirObrigado!
Aqui, apenas um adendo, a título de colaboração, sem qualquer intuito de minimizar ou menosprezar o conhecimento Jurídico/Legal da Assessoria Técnica que irá atuar em defesa da APRUS...
ResponderExcluirQuando apresentei a Denúncia que envolvia (e envolve) os aposentados do SGPS, fi-la junto à CIDH, em Washington/USA. Houve alguém, no entanto, que, em comentários, apontou aquele meu endereçamento como errado, pois o certo, segundo o "apontante", era Costa Rica.
Bem possivelmente, aquela pessoa confundiu a CIDH com a Corte (esta, em Costa Rica). Mas, o endereçamento correto da CIDH - para onde devem ser levadas as agruras dos Integrantes da APRUS - é Washington, DC.
Com Respeito e Atenção,
Dagmar de Sant'Anna
Advogada - Rio de Janeiro