sábado, 9 de julho de 2022

Governador sanciona Lei que autoriza divulgação de formas de pagamento na área externa do táxi

“Atualmente, vários são os veículos que possuem essa alternativa, mas para divulgá-las é preciso que haja autorização por parte do Poder Público”

Patricia Lima

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 9.781/22, de autoria do deputado Dionísio Lins (PP), que autoriza os taxistas a divulgarem, na área externa dos seus veículos, as formas de pagamento aceitas na viagem, como: cartões de crédito e débito. A medida foi sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL) e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (5/7).

Foto: Guilherme Pinto

Cabe ao Poder Executivo estadual regulamentar a norma, de acordo com a legislação já em vigor sobre a comunicação visual externa desses veículos.

Dionísio Lins esclareceu que para a divulgação externa das formas de pagamento é necessária a autorização do Estado.

 “Atualmente, vários são os veículos que possuem essa alternativa, mas para divulgá-las é preciso que haja autorização por parte do Poder Público”, comentou o autor da lei.

Título e Texto: Patricia Lima, Diário do Rio, 9-7-2022

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