domingo, 7 de março de 2021

Quem precisa de AI-5?

As leis, direitos e garantias deixaram de valer. O que vale é o que eles decidem


J. R. Guzzo

Em nenhum momento, desde a revogação do Ato Institucional Nº 5 e o fim do regime militar, o Brasil viveu um totalitarismo tão triunfante quanto vive hoje. É claro que não há gente presa de madrugada nem centros de tortura operados por funcionários do governo; não há censura oficial à imprensa, e os atos da autoridade pública estão sujeitos à apreciação da Justiça. Mas as liberdades individuais e coletivas estão sob uma onda de ataques mais viciosos, dissimulados e amplos do que aqueles que qualquer ditadura costuma praticar.

No Brasil do AI-5, pelo menos, só a polícia fazia trabalho de polícia, e só incomodava quem era contra o governo. Hoje, no Brasil da covid e da “defesa da democracia”, todo cidadão brasileiro está tendo a sua liberdade agredida diretamente por governadores, prefeitos e comitês de burocratas que não foram eleitos por ninguém. As leis, direitos e garantias deixaram de valer. O que vale é o que eles decidem — eles e, naturalmente, seus avalistas no Supremo Tribunal Federal e no resto do sistema judiciário, que há anos governam o Brasil diante da submissão dos Poderes Legislativo e Executivo.

Quem precisa de AI-5, hoje em dia, para impor sua vontade à sociedade brasileira? Não o STF, que prendeu um deputado federal “em flagrante” (e de madrugada, aliás) por delito de opinião — e mantém o homem preso até agora, com a cumplicidade de uma Câmara que vive ajoelhada diante do Judiciário. Os onze ministros mandam sem contestação; são apoiados em peso pela mídia, pelas elites e pela próspera associação por cotas formada entre a politicalha corrupta e os criminosos ricos de todas as naturezas. O Congresso Nacional não protege a ninguém do Supremo — nem a si próprio.

Também não precisa do AI-5, por exemplo, o prefeito de Araraquara, no interior de São Paulo. Ele declarou um território independente do Brasil e de suas leis na área do município que governa; diz que está “salvando vidas” e, por conta disso, aboliu a vigência da Constituição e faz o que bem entende com a liberdade e com a vida dos cidadãos locais. Igualmente, não precisam de nenhuma polícia secreta nem de choque elétrico ou de pau de arara outros prefeitos que agem como ele. Nem governadores que decretam “toque de recolher” e lockdown sem pedir licença a ninguém, e sem apoio em lei nenhuma.

Pior ainda, há os condomínios formados em seu redor — e que, talvez, mandem tanto quanto eles todos. É a turma de funcionários da “ciência, ciência, ciência”, que receberam o extraordinário poder de decidir o que é verdade científica e o que não é, como fazia a Santa Inquisição no tempo de Galileu Galilei, 400 anos atrás.

A “gestão da covid”, na verdade, é hoje o principal fundamento do totalitarismo no país — no dia a dia do cidadão, é até pior do que o STF. O Brasil acaba de completar um ano sem que as pessoas possam exercer o direito constitucional de reunião; reunir-se em paz, hoje, é cometer o crime de “aglomeração”. Também já foi para o espaço a liberdade de ir e vir — gente foi presa por ir à praia ou por sentar-se num banco de praça. Bailes, uma atividade até há pouco perfeitamente legal, são proibidos, e seus organizadores indiciados em inquérito policial. Lojas, fábricas e serviços funcionam ou fecham segundo o capricho de médicos oficiais, procuradores de Justiça ou juízes de direito; às vezes pode, às vezes não pode, às vezes até tal hora, às vezes até outra.

O direito à educação, que a Constituição Cidadã considera sagrado, está sendo brutalmente violado há mais de um ano, com o fechamento das salas de aula — e mesmo as modestas tentativas atuais de retomar aos poucos a normalidade são combatidas como um atentado “contra a vida” pela Polícia do Distanciamento Social.

O livre debate de ideias em relação à covid foi abolido

A liberdade de religião e de culto é outra vítima — o coletivo que reúne os secretários de Saúde estaduais acaba de lançar um manifesto pedindo que as missas sejam proibidas. Não há nenhuma lei dizendo até que horas da noite, ou do dia, o cidadão pode tomar uma cerveja; tudo o que se requer é que não fique embriagado em público e que não perturbe o sossego alheio. Mas o novo totalitarismo revogou tudo isso e decretou que não convém as pessoas beberem: isso pode levar à “aproximação” física entre elas e, pelos estatutos do “fique em casa”, é infração grave um ser humano procurar contato com outro. O livre debate de ideias em relação à covid foi abolido; ainda não há infração penal no ato de discordar dos princípios gerais da “quarentena”, mas qualquer observação que não aceite a visão dos conselhos de salvação pública instalados dentro dos governos estaduais e das prefeituras é imediatamente denunciada como “negacionista”, ou como tentativa de “genocídio”.

Governadores delatam, procuradores denunciam e juízes condenam todas as tentativas de atender a reivindicações legais quanto ao direito de trabalhar e à liberdade econômica. A autoridade prevista em lei, enfim, está sendo muitas vezes anulada por agrupamentos saídos de regiões não mapeadas da máquina estatal; nominalmente, quem assina o papelório oficial são os governadores e prefeitos, isso quando é indispensável assinar alguma coisa, mas as decisões reais, cada vez mais, não são tomadas por eles. Quem dá as cartas, mantendo os governos sob pressão permanente por medidas cada vez mais radicais, são pessoas que deram a si próprias o poder de decidir o que é melhor para você, e qual estilo de vida você deve seguir; elas definem, também, o que o indivíduo tem de fazer para ser um bom cidadão.

Como na infeliz experiência do Dr. Frankenstein, as “autoridades locais” inventaram, cada uma a seu modo, algum tipo de Alto Comissariado para a Administração da Covid; a criatura ganhou vida própria, cresceu e saiu barbarizando por aí. Os comissários, que aparecem de máscara preta nas entrevistas coletivas e são tratados pelos jornalistas como se fossem prêmios Nobel de Medicina, Química e Biologia ao mesmo tempo, nem são, frequentemente, médicos de verdade. Estes, como se sabe e como eles próprios dizem, não têm tempo para ficar fazendo “gerência” de epidemia; estão nos seus consultórios atendendo os clientes, ou nas salas de cirurgia, ou cuidando de pacientes nos hospitais. Os “gestores” são, em muitos casos, burocratas da medicina, gente que fez carreira no serviço público, e se especializou em assinar papéis e comandar escrivaninhas; desenvolveram, ao que parece, um gosto para agir como agentes de polícia. Em São Paulo, o Estado mais afetado pela covid e titular de um PIB superior a US$ 600 bilhões, o chefe do consórcio é um funcionário veterano do aparelho médico estatal. O secretário da Saúde, outra eminência local, é formado em medicina pela Universidade de Mogi das Cruzes.

Talvez nada revele melhor onde o Brasil foi amarrar o seu burro do que os momentos de fama e de glória vividos hoje por um ente que reúne os secretários de Saúde dos 26 Estados brasileiros e do Distrito Federal. A organização, acredite se quiser, chama a si mesma de “Conass” — conseguiram enfiar dois palavrões de três letras cada um, tirados do francês e do inglês, numa única palavra ou sigla brasileira.

O líder atual do movimento, secretário de Saúde do Maranhão, se chama nada menos do que Carlos Lula, um cidadão que descreve a si próprio, em sua biografia oficial, como advogado e “assessor legislativo de carreira”, seja isso lá o que for.

O último feito do “Conass” foi emitir um pronunciamento cobrando medidas ainda mais extremadas para lidar com a covid — inclusive um “toque de recolher nacional”, que ninguém sabe o que possa ser. Naturalmente, embora estejam gerindo a questão com autonomia total há um ano inteiro, na qualidade de “autoridades” locais, todos ignoram qualquer relação entre a sua atividade e os mais de 250 mil mortos que aparecem nas listas de vítimas da epidemia publicadas na imprensa.

É essa gente que está decidindo a sua vida.

Título e Texto: J. R. Guzzo, revista Oeste, nº 50, 5-3-2021

NdE: São três palavrões, pois tem também de Portugal.

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9 comentários:

  1. jrguzzo
    @jrguzzofatos

    Os gestores da Covid, há mais de um ano, insistem em proibir a circulação do vírus para enfrentar a epidemia. É óbvio que estão perdendo. A única resposta é concentrar todas as energias — e as verbas — na melhora contínua do sistema hospitalar público e no atendimento aos doentes.

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  2. Milene Reis
    @milenereis
    Pensem comigo: Se a festa não era do filho do Agripino, porque ele tá ameaçando a moça que divulgou?
    Se a festa não era na casa dele como diz, ele estava defendendo a festa do vizinho.
    Ou seja, ou o filho do Dória pode ou o vizinho do Dória pode, só você não pode. #DoriaMentiroso

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  3. Italo Goulart
    @ItaloGoulartBR
    Enquanto @jairbolsonaro anda de peito aberto pelo Brasil, mesmo depois do caso "Bispo", outros se trancam em casa, com defesa particular e do estado.
    Eis a diferença entre um líder de verdade, que fala pelo povo e um que é seu malefício.
    Não há mais o que se falar: Jair é Brasil!

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  4. QUEM PRECISA DO AI-5??!! No meu humilde entender, o POVO. Para usa-lo para botar na cadeia, ou mandar para os quintos, a poder de balas na cara, na fuça, nos cornos, os nossos ministros, deputados, senadores, governadores, bem ainda os Lulas e Dilmas, os 'Temer' os Dórias e outros vagabundos que fazem do país e, por extensão (ou MELHOR, PARA EXTINÇÃO), de Brasília, a Capital Mundial da Corrupção, da Desordem e da Pouca Vergonha. O AI-5, em dias atuais, serviria para o POVO, se ele tivesse, antes de tudo, CORAGEM, SANGUE NAS VENTAS e não se acovardasse, não se calasse, não cruzasse os braços... Tampouco fechasse os olhos e colocasse o rabinho entre as pernas. De resto, se o AI-5 renascesse das cinzas, só colocaria na parede, na berlinda, na ponta das facas e metralhadoras, os buchas de canção, grosso modo, os pobres e os pretos. Aliás, no Brasil, predomina esta ideologia infame de que os pobres e os pretos não vão além da 'Margem doente da sociedade'. Na verdade, a 'Margem doente da sociedade', o lixo, o estrume, a bosta, o cocô, a pandemia, o câncer incurável, o Covid-19, 20, 21, 22 23, etc, é a turma de vadios que vive nos apartamentos funcionais e palácios. As desgraças todas que às nossas custas transitam em carros blindados, com um punhado de batedores da Polícia Federal no papel de cachorrinhos, que mantém segurança em suas portas vinte e quatro horas, que não pagam aluguel, não gastam combustível, não se preocupam com os preços exorbitantes das cestas básicas nos supermercados,enfim... Se o POVO fosse sério, honrado, sabedor de seus direitos e deveres, se o POVO tivesse vergonha na cara, ai sim, o AI-5 resolveria o problema. Entretanto... Só me resta dizer que tenho vergonha, como cidadã, de ser brasileira.
    Carina Bratt
    Ca
    da Lagoa Rodrigo de Freitas,antes que acabe, aqui no Rio de Janeiro.

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  5. Concordo cem parte do que vc diz na vergonha de ser Brasileiro ,,eu já tinha dito isto aqui.
    Porém defender o AI 5, equivale a defender o impeachment, só que, no caso, preserva-se o presidente e demite-se a sociedade organizada (os poucos bons e os muitos capetas, para salvar um inepto presidente.
    É o caos, para salvar apenas uma família,que não fez por merecer ou honrar os votos recebidos!
    Então num impasse entre o AI 5 e o impeachment, tem que se buscar uma solução mais inteligente e benéfica para o Brasil.
    Do contrário,concordo com vc ,realmente dá vergonha ser brasileiro!

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  6. Salvo se a opção, por um ou outro ser abrangente, que elimine as prerrogativas em todos os lados da praça dos três poderes!
    Mas aí, diriam os puristas,não seriá democrático!
    Então!?

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  7. E A VERGONHA DE SER BRASILEIRO SE JUSTIFICA, POIS ,DESGRAÇADAMENTE ESTE PAÍS TEM A SINA DE SEMPRE SER PRESIDIDO ,OU POR LOUCOS, CORRUPTOS, OU INCOPETENTES.
    DESDE SEMPRE!
    ISTO QUANDO SÃO É OS TRÊS JUNTOS,NUM SÓ, O CRAMULHÃO!

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  8. Fachoin anula processos de Lula.
    E agora José?

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